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Pedido ao STF por julgamento da Lei da Dosimetria e seus efeitos práticos

Presidentes do Congresso pediram ao ministro Alexandre de Moraes a liberação para julgamento das ADIs que questionam a Lei 15.402/2026; ameaça direta à execução das penas aplicadas aos atos de 8 de janeiro.

Senado Federal4 min de leitura
Pedido ao STF por julgamento da Lei da Dosimetria e seus efeitos práticos
Foto: Ramon Buçard / Unsplash

Os presidentes do Senado e da Câmara solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes a liberação das ações diretas de inconstitucionalidade que impugnam a Lei 15.402/2026, visando a inclusão imediata das matérias na pauta do Plenário do Supremo e a conclusão do julgamento sobre a validade da norma e seus reflexos na execução penal dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Contexto

A controvérsia surgiu após a edição da chamada "Lei da Dosimetria" (Lei 15.402/2026), que altera critérios de aplicação e progressão de pena, reduzindo sanções impostas a condenados por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O presidente da República vetou integralmente a lei, mas o Congresso Nacional obteve maioria para derrubar parte do veto, e a norma acabou sendo promulgada pelo presidente do Congresso. Em paralelo, foram ajuizadas ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, e o relator destas ADIs suspendeu a aplicação da lei até decisão definitiva do Plenário.

A disputa articula várias frentes constitucionais: o regime jurídico do veto e da promulgação legislativa (controle do Executivo e prerrogativas do Legislativo), o escopo do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF e os limites da modulação de efeitos de declarações de inconstitucionalidade. Trata-se de matéria com impacto político-constitucional elevado, porque envolve segurança pública, execução penal e equilíbrio entre poderes. A solicitação feita hoje ao relator insere ainda o tema do acesso rápido do Congresso à solução judicial para conflitos institucionais que envolvem legislação sensível.

O que foi decidido

Não houve decisão de mérito no encontro relatado; o pedido formal das lideranças do Congresso foi para que o ministro-relator autorize a inclusão das ADIs que questionam a Lei 15.402/2026 na pauta do Plenário do STF, com a expectativa de que o julgamento seja concluído ainda este ano. O ministro recebeu os argumentos e informou que dará retorno oportunamente.

Na prática, continua pendente a definição da constitucionalidade da lei. Até julgamento final do Plenário, vigora a suspensão cautelar determinada pelo relator na tramitação das ADIs, o que impede a aplicação imediata das regras que reduzem penas e flexibilizam progressão de regime aos condenados nos episódios de 8 de janeiro.

Base normativa e precedentes

  • Art. 102, CF/88 — atribui ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição e o julgamento, em controle concentrado, das ações diretas de inconstitucionalidade.
  • Art. 66, CF/88 — disciplina a sanção, veto e promulgação das leis pelo Presidente da República e o procedimento de deliberação do Congresso Nacional sobre vetos.
  • Lei 15.402/2026 — norma objeto da ADI, conhecida como Lei da Dosimetria, que altera parâmetros de dosagem e progressão de pena.
  • Lei 9.868/1999 — regula o processo e julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de Constitucionalidade.
  • Jurisprudência consolidada do STF — sobre a suspensão de aplicação de lei pelo relator em sede de controle concentrado e sobre a possibilidade e critérios de modulação dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade (temas frequentemente decididos em repercussões constitucionais e precedentes do Plenário).

Impacto prático

  • Para condenados e defesa: a manutenção temporária da suspensão impede que as novas regras da Lei 15.402/2026 sejam aplicadas de imediato; caso o STF reconheça a constitucionalidade, haverá potencial redução de penas e possibilidade de antecipação de progressão de regime; se for declarada inconstitucional, a situação retroage para o quadro normativo anterior.
  • Para o Ministério Público e magistrados da execução penal: a decisão final orientará cálculos de pena, requisitos para progressão e estabelecimento de regimes, influenciando decisões em execuções provisórias e definitivas.
  • Para o Congresso e o Executivo: o episódio evidencia a tensão institucional sobre prerrogativas de promulgação e controle de constitucionalidade; a rapidez do julgamento pode repercutir em disciplina legislativa sobre matérias sensíveis à segurança e à ordem pública.
  • Para operadores do direito: haverá necessidade de reavaliar estratégias processuais em execuções penais e recursos, incluindo pedidos de revisão de dosimetria, pedidos de cumprimento provisório ou impugnação de regime prisional com base na norma contestada.

O que observar

  • Calendário e pauta do Plenário: a inclusão das ADIs depende de decisão do relator e da administração do tribunal; o pedido dos presidentes do Congresso pode acelerar a pauta, mas não limita o juízo de mérito colegiado.
  • Modulação de efeitos: caso o STF declare a lei inconstitucional, o Plenário poderá modular os efeitos da decisão, preservando atos já praticados ou limitando ex tunc/ex nunc, conforme critérios de segurança jurídica e efetividade das decisões constitucionais.
  • Repercussões executórias imediatas: até a resolução final, as execuções penais continuam sujeitas à suspensão cautelar — advogados devem avaliar medidas urgentes cabíveis (como habeas corpus ou pedidos incidentais) à luz da suspensão.
  • Questões processuais e políticas: eventual tentativa de novas alterações legislativas e recursos regimentais podem surgir; há risco de judicialização suplementar sobre a forma de promulgação e sobre vícios formais eventualmente alegados nas ADIs.
  • Observância das normas constitucionais: decisões do STF sobre temas sensíveis à ordem pública devem reconciliar princípios constitucionais como separação de poderes (arts. 2º e 49, CF/88), devido processo legal e segurança jurídica.

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