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TRE-SC reafirma proteção à imagem e pune ataques sexistas em campanha

TRE/SC manteve retirada de vídeos e multas por conteúdo sexualizado contra deputada; decisão reforça proteção da honra e limita justificativas políticas para exposição.

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TRE-SC reafirma proteção à imagem e pune ataques sexistas em campanha

O TRE/SC manteve a retirada de vídeos que associavam a deputada federal Júlia Zanatta a imagens de teor sexual e confirmou multa contra os responsáveis, ao entender que a divulgação atentou contra sua imagem independentemente da autenticidade das cenas. A decisão teve como pano de fundo um debate sobre os limites da crítica política e o uso sexista da imagem de mulheres em campanhas eleitorais.

Contexto

A controvérsia decorre de publicações relacionadas à campanha eleitoral de 2026 que divulgaram um vídeo atribuído à parlamentar e imagens de uma viagem a Ibiza em 2014. O material circulou em perfis nas redes sociais e foi replicado por influenciadores, com comentários que associavam a pessoa retratada à deputada e usavam linguagem de conotação sexual. As defesas alegaram autenticidade das imagens, ausência de alteração e caráter de crítica política; a parte contrária sustentou que a divulgação explorou sexualmente a imagem da candidata, sem relação com seu desempenho público.

O caso insere-se em um campo de tensões já conhecido: a permeabilidade entre liberdade de expressão política e tutela da honra, privacidade e imagem, especialmente quando as vítimas são mulheres. Há precedentes nacionais e debate doutrinário sobre até que ponto a veiculação de material íntimo ou sexualizado pode ser qualificada como manifestação política legítima ou como ataque pessoal vedado. No plano constitucional, pesam princípios como a liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF/88) e, em contrapartida, os direitos à honra, à imagem e à intimidade (art. 5º, X e XIV, CF/88). No processo eleitoral, os tribunais têm aplicado medidas de urgência para retirar conteúdos que possam distorcer o debate político por meio de ataques pessoais e desinformação.

O que foi decidido

A turma julgadora do TRE/SC, por unanimidade, confirmou a decisão de primeiro grau que determinou a remoção das publicações, proibiu sua republicação e aplicou multa de R$ 5.000,00 a cada um dos dois responsáveis. O relator considerou que a eventual autenticidade das imagens não comprova que a pessoa retratada seja a parlamentar, de modo que a divulgação com afirmações categóricas vinculando-as à candidata configurou exploração de sua imagem com finalidade ofensiva e sem relação direta com sua atuação pública.

Além disso, os magistrados rejeitaram a tese de que a reeleição afastaria qualquer dano eleitoral, encarando-a como argumento insuficiente para legitimizar ataques à esfera pessoal. A decisão também refutou a alegação de que se trataria de simples análise factual ou crítica política, apontando que o tratamento sensacionalista e a sexualização da situação extrapolam a esfera da contestação política legítima.

Importante destacar o momento de forte repercussão no plenário: a desembargadora substituta Luiza Portella manifestou-se com emoção ao repudiar, em termos firmes, a ideia de que a posição política de uma mulher autoriza esse tipo de exposição. O voto e o entendimento coletivo ressaltaram a proteção da dignidade e da igualdade de gênero no contexto eleitoral.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — garante liberdade de expressão (inc. IX) e protege a honra, a intimidade e a imagem (inc. X), fundamento central para o conflito entre livre manifestação e tutela da honra.
  • Art. 1º, CF/88 — princípio da dignidade da pessoa humana, relevante na análise da exposição sexista e desumanizante.
  • Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) — normas sobre tratamento de dados pessoais e imagens podem ser acionadas quando há divulgação de conteúdo que envolva dados pessoais sensíveis ou uso indevido da imagem, ainda que a aplicação dependa do contexto probatório.
  • CPC (Lei 13.105/2015) — regras procedimentais sobre tutela de urgência e remoção de conteúdo podem ser mobilizadas na seara cível, e o procedimento cautelar costuma subsidiar medidas nas ações eleitorais.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões eleitorais anteriores têm retirado publicações que exploram a esfera íntima ou a imagem de candidatos de forma ofensiva, reconhecendo risco ao processo democrático quando o debate público se transforma em procedimento de desqualificação pessoal por meio de ataques sexistas.

Impacto prático

  • Para advogados eleitorais: a decisão reforça a estratégia de tutelas de urgência para remoção de conteúdo ofensivo na campanha e legitima pedidos de multa e proibição de republicação quando houver exploração sexista da imagem.
  • Para candidatas e campanhas: o precedente é um instrumento para reagir rapidamente a vazamentos, montagens ou atribuições indevidas de conteúdo íntimo/sexualizado, mesmo quando a autenticidade das imagens é alegada pelos responsáveis.
  • Para produtores de conteúdo e influenciadores: aumenta o risco de responsabilização por republicação ou amplificação de material que vincule indevidamente pessoa pública a imagens íntimas, independentemente de alegadas motivações políticas.
  • Para operadores do direito e magistrados: o caso orienta a balizar a linha entre crítica política legítima e ataques pessoais que atingem a esfera da dignidade, especialmente em contextos de gênero.

O que observar

  • Provas de autenticidade: o tribunal destacou que a mera afirmação de que o vídeo é autêntico não dispensa exame probatório quanto à identificação da pessoa retratada; petições futuras deverão robustecer prova pericial de imagem.
  • Modulação e precedentes superiores: eventual recurso para instâncias superiores pode provocar confronto com teses sobre liberdade de expressão em ambiente eleitoral e possivelmente demandar harmonização com súmulas ou decisões do STF/STJ.
  • Interseção com a LGPD: verificação sobre tratamento de imagem como dado pessoal e possibilidade de requerer reparação por danos morais e obrigação de fazer (remoção, indenização).
  • Risco de instrumentalização política: operações de desinformação que sexualizam mulheres na política tendem a ser tratadas com rigor pelos tribunais eleitorais; advogados de defesa devem preparar argumentos técnicos sobre excludentes de ilicitude e limites da intervenção judicial na esfera informativa.

O que observar

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