Pesquisa CNT: 2 em cada 10 km de rodovias com asfalto ruim — implicações jurídicas

A Pesquisa CNT de Rodovias aponta melhora geral na qualidade da malha rodoviária em 2026 em relação ao ano anterior, mas ainda identifica que aproximadamente dois em cada dez quilômetros apresentam pavimento em condição "ruim" ou "péssima", com impacto direto sobre segurança e conforto dos usuários. Essa constatação suscita questões jurídicas relevantes sobre prestação de serviços públicos, contratos de manutenção e responsabilidade por danos decorrentes de pavimentação deficiente.

Contexto

A avaliação da condição das rodovias por instituto técnico assume papel central na formulação de políticas de transporte, alocação orçamentária e fiscalização de contratos públicos. No Brasil, a gestão da malha rodoviária envolve esferas federal, estaduais e municipais, cada qual com competências distintas para conservação, manutenção e obras de melhoria. A recorrente divergência entre indicadores técnicos e a percepção pública alimenta demanda por instrumentos de responsabilização, revisão contratual e maior transparência na execução orçamentária.

A qualidade do pavimento afeta riscos de acidentes, custos logísticos e desgaste veicular, com reflexos econômicos e sociais. Em termos normativos e de governança, isso conecta-se à obrigação constitucional do Estado de prover serviços públicos adequados (CF/88) e à regulação setorial que disciplina circulação e segurança viária, como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Além disso, a execução de obras e serviços está sujeita a regime jurídico de contratos administrativos, licitações e fiscalização por órgãos de controle, temas com recorrência em demandas judiciais e administrativas.

O que foi decidido

Embora a pesquisa seja um diagnóstico técnico e não uma decisão jurisdicional, o levantamento revela um quadro misto: melhora ano a ano, porém persistência de trechos com pavimento em condições críticas. Do ponto de vista jurídico-administrativo, esse resultado reforça a necessidade de reavaliação das práticas de conservação e dos mecanismos contratuais que vinculam órgãos gestores e empresas contratadas para manutenção rodoviária. Há implicações práticas para fiscalização administrativa, controle de qualidade em contratos delegados e eventual responsabilização civil e administrativa por omissão ou má execução.

A consequência imediata é que gestores públicos e operadores privados devem ajustar programas de manutenção preventiva, revisar cláusulas contratuais que tratam de indicadores de desempenho e ampliar a transparência de inspeções e relatórios técnicos. Para litigantes, o dado técnico pode servir de prova pericial para embasar demandas por indenização ou medidas de urgência quando houver dano ou risco comprovado decorrente do estado do pavimento.

Base normativa e precedentes

• Art. 30 e Art. 22, CF/88 — competências concorrentes e exclusivas entre entes federativos para organização dos serviços públicos e manutenção de estradas em seus respectivos níveis; influencia qual esfera responde por manutenção.
• Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) — normas sobre segurança viária e condições da via que afetam a circulação e a responsabilização em acidentes de trânsito.
• Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) — disciplina celebração, execução e fiscalização de contratos de obras e serviços; cláusulas de desempenho e garantias técnicas aplicáveis à manutenção rodoviária.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — aplicação subsidiária ao usuário do serviço público como consumidor em determinadas hipóteses, especialmente na verificação de falha na prestação que gere danos.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais — reconhece responsabilidade objetiva do Estado por omissões que afetem o serviço público essencial quando configurado nexo causal entre omissão e dano, e admite revisão contratual ou aplicação de sanções administrativas por inexecução.

Impacto prático

• Para gestores públicos: necessidade de priorizar trechos com pavimento crítico nas licitações e nos planos de manutenção preventiva; incorporar indicadores objetivos derivados de pesquisas técnicas nos editais e nos instrumentos de planejamento; reforçar ações de fiscalização e aplicação de penalidades nos contratos conforme Lei nº 14.133/2021.

• Para empresas contratadas: maior exposição a exigências contratuais de qualidade e performance; aumento da importância de cláusulas que definam critérios técnicos, cronogramas e mecanismos de mitigação de riscos; risco de autuações e retenção de pagamento quando demonstrada inexecução.

• Para advogados e operadores do direito: pesquisa técnica representa insumo probatório relevante em ações civis públicas, demandas por indenização e ações ordinárias contra entes públicos; será frequente a necessidade de perícia técnica para correlacionar condição do pavimento a danos específicos; análise de responsabilidade objetiva do Estado pode ser o caminho processual mais eficiente em face da prestação defeituosa.

• Para usuários e setores econômicos (transportes, logística): persistência de 20% da malha em condição ruim ou péssima aumenta custos indiretos e potenciais reclamações coletivas; consumidores podem invocar CDC em casos de serviço público que configure relação de consumo.

O que observar

• Prova técnica: a utilização de pesquisa como a da CNT deve ser qualificada em juízo por perícia complementar; indicadores agregados ajudam em demandas coletivas, mas a responsabilização individual exige correlação territorial e temporal entre dano e condição do trecho.

• Competência e divisão de responsabilidades: é essencial mapear a titularidade do trecho (União, Estado, Município) antes de impetrar medidas judiciais ou administrativas; a competência definirá o polo passivo e o rito processual adequado.

• Contratos públicos: atenção ao uso de instrumentos de contrato que prevejam cláusulas de desempenho, medição objetiva e garantias técnicas, bem como à possibilidade de revisão ou rescisão em caso de inexecução reiterada.

• Controle e transparência: possíveis avanços regulatórios ou atos normativos que exijam divulgação regular de indicadores de qualidade rodoviária podem surgir; acompanhar iniciativas de tribunais de contas e órgãos de controle é estratégico.

• Estratégia processual: em demandas individuais, avaliar se cabe ação de indenização por responsabilidade civil ou se é preferível medida cautelar para forçar obras emergenciais; em âmbito coletivo, articular ações civis públicas ou representações junto a órgãos de defesa do consumidor e controle externo.

• Risco de politização: dados técnicos podem ser usados em disputas políticas; operadores do direito devem preservar a robustez técnica das provas para evitar contestações sobre metodologia.

Esses pontos indicam que, mesmo com melhora estatística registrada em 2026, a persistência de trechos com pavimento inadequado mantém viva a necessidade de atuação coordenada entre gestores, operadores privados, órgãos de controle e o Judiciário para redução do risco e efetivação do direito à mobilidade segura.