Pesquisa CNT aponta piores trechos sob gestão pública e riscos à segurança

A pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) apontou oito trechos de rodovias classificados como "péssimos" e sob gestão pública, o que acende alerta sobre falhas estruturais e responsabilidade administrativa imediata. A combinação de capa asfáltica deteriorada, buracos de grande porte, sinalização deficiente e geometria inadequada cria cenário de risco elevado para usuários.

Contexto

A qualidade da malha rodoviária brasileira é tema recorrente de debate jurídico, técnico e político. Historicamente, parte da rede teve gestão direta de entes públicos — União, estados e municípios — e outra parte foi delegada a concessionárias mediante contratos de parceria e concessão. A controvérsia atual concentra-se na eficácia dessas formas de gestão para manter níveis aceitáveis de segurança viária e conservação do pavimento.

No plano normativo, a manutenção das vias e da sinalização envolve normas técnicas, disposições contratuais e regras administrativas. No campo administrativo aparecem demandas sobre execução orçamentária, licitação e responsabilização por omissão na manutenção. No âmbito da segurança viária, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e órgãos estaduais definem parâmetros de sinalização, geometria e manutenção. A pesquisa da CNT oferece dados que reacendem discussões sobre prioridades de investimento, modelos de terceirização e eficácia da fiscalização estatal.

O que foi decidido

A pesquisa da CNT não é uma decisão jurisdicional, mas um diagnóstico técnico: classificou oito trechos como "péssimos" e apontou elementos recorrentes — pavimento degradado, buracos de grande porte, sinalização insuficiente e falhas de geometria — que elevam a periculosidade das rotas. O dado central para a análise jurídica é que esses trechos estão sob gestão pública, o que desloca para o poder público direto o escrutínio quanto à adoção de medidas corretivas, responsabilidade por omissão e compatibilidade com padrões legais de segurança.

Do ponto de vista jurídico-prático, o diagnóstico tem dois efeitos imediatos. Primeiro, legitima reclamações administrativas e ações judiciais por usuários, entes federativos ou Ministério Público por omissão na conservação pública. Segundo, ampara pedidos de medidas cautelares e reparatórias, inclusive indenizatórias, em razão de risco concreto à vida e ao patrimônio.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: parâmetro para avaliar atuação da administração pública na gestão e manutenção de infraestrutura viária.
• Art. 5º, CF/88 — garantia de reparação por dano: fundamento para ações indenizatórias decorrentes de falhas na conservação de vias públicas.
• Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997 — estabelece normas sobre sinalização, controle de tráfego e responsabilidades veiculares; serve como referência técnica e jurídica para aferir cumprimento de obrigações de sinalização e segurança.
• Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) — regras aplicáveis a contratos públicos de obras e serviços de manutenção, inclusive requisitos para execução e fiscalização contratual.
• Normas técnicas e resoluções do DNIT e do CONTRAN — parâmetros técnicos sobre geometria e sinalização que permitem aferir conformidade com padrões mínimos de segurança.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — entendimento amplo sobre responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação de serviços públicos essenciais e sobre dever de conservação de infraestrutura viária.

Impacto prático

• Para advogados de vítimas e seguradoras: o relatório da CNT é prova técnica útil em ações civis públicas, ações de indenização por danos materiais e morais e como subsídio em perícias judiciais. Permite fundamentar pedidos de prova pericial complementar e de liminares para obras emergenciais.
• Para procuradorias e Ministério Público: sustenta abertura de inquéritos civis e procedimentos administrativos para apurar omissão, bem como a propositura de medidas judiciais para compelir a administração à adoção de obras e sinalização imediata.
• Para órgãos públicos gestores (municípios, estados, União): impõe obrigação de rever planos de manutenção, executando intervenções emergenciais para mitigar risco e reavaliar contratos e convênios à luz da Lei de Licitações e dos instrumentos de planejamento orçamentário.
• Para empresas e concessionárias: mesmo que os trechos em questão estejam sob gestão direta, a pesquisa reabre discussão sobre o parcelamento de responsabilidades em trechos limítrofes, terceirização de serviços e cláusulas contratuais de desempenho e fiscalização.
• Para usuários e sociedade civil: fornece base empírica para mobilização política, campanhas de segurança viária e pressão por alocação de recursos para recuperação imediata.

O que observar

• Provas e cadeia de responsabilização: será crucial demonstrar nexo causal entre omissão na manutenção e danos concretos; a pesquisa é elemento probatório, mas deverá ser complementada por perícia técnica para cada evento danoso.
• Ações e medidas cabíveis: além da via judicial indenizatória, o uso de medidas administrativas, termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas são instrumentos apropriados para forçar intervenções de emergência.
• Fiscalização e limites orçamentários: gestores poderão invocar restrições orçamentárias; porém, a obrigação de preservar segurança viária persiste, implicando necessidade de priorização de gastos ou busca de recursos extraordinários.
• Potencial efeito sistêmico: se a tendência de trechos em gestão pública figurarem entre os piores se confirmar em séries temporais, haverá pressão política por mudanças de modelo de gestão (concessões, parcerias público-privadas ou requalificação institucional) e por maior rigor em cláusulas contratuais de desempenho.
• Risco de litígios em massa: identificação de múltiplos trechos críticos pode gerar ajuizamento simultâneo de ações coletivas e demandas repetitivas, exigindo estratégia coordenada de defesa para entes públicos.

O diagnóstico da CNT funciona, portanto, como catalisador jurídico: além de evidenciar precariedade operacional, desloca para o campo do direito administrativo e civil um conjunto de perguntas sobre quem deve agir, como fazê-lo e com que prioridades, sem prescindir de prova pericial detalhada em cada caso concreto.

O que observar