CNJ firma pesquisas com Fiocruz e USP para enfrentar feminicídio

O Conselho Nacional de Justiça firmou acordos com a Fundação Oswaldo Cruz e a Universidade de São Paulo para produzir pesquisas que fornecerão dados empíricos à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, com aplicabilidade imediata na governança de dados e no aperfeiçoamento de políticas públicas e medidas de proteção.

Contexto

A iniciativa conecta o aparato judiciário a centros de pesquisa acadêmica para enfrentar lacunas de informação sobre violência de gênero. A controvérsia prática não é apenas sobre a aplicação da legislação protetiva — como a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) —, mas sobre o hiato entre decisões judiciais e sua efetividade cotidiana: o que ocorre entre a concessão de medidas protetivas e a proteção real das mulheres. O reconhecimento da necessidade de dados qualitativos e quantitativos decorre de indicadores já divulgados por órgãos oficiais, que mostram volume elevado de pedidos de proteção e concentração do risco entre determinados grupos (racialização das vítimas, vínculo com o agressor). No plano institucional, o CNJ busca integrar informações do Sistema de Justiça para permitir estudos sobre eficácia, prevenção e custo social da violência, aproximando-se de práticas de 'policy making' orientadas por evidência científica.

O que foi decidido

O CNJ celebrou termos de cooperação com a Fiocruz e com a USP para a realização de dois vetores de pesquisa: (i) levantamento e construção de um painel sobre o custo da violência contra as mulheres; (ii) investigação das trajetórias que antecederam feminicídios consumados ou tentados, iniciando-se na cidade de São Paulo com potencial expansão. A medida prevê que o CNJ atue na governança e no compartilhamento de dados do sistema de justiça para que pesquisadores possam analisar pontos críticos — por exemplo, o tempo decorrido entre pedido e concessão de medidas, os atores procurados pelas vítimas e as falhas da rede protetiva. O objetivo explícito é subsidiar intervenções públicas e judiciais mais preventivas, além de apontar lacunas institucionais. No evento público de assinatura, foram destacados números indicativos do problema: mais de 945 mil pedidos de medidas protetivas apreciados em 2025, com cerca de 620 mil concedidos; e um levantamento que registra mais de 1.500 feminicídios no ano, 63% das vítimas negras e mais de 80% dos crimes cometidos por parceiros ou ex-parceiros. A Fiocruz deverá publicar um Painel do Custo da Violência; a USP, por meio do Centro Observatório das Instituições Brasileiras, ficará responsável pela pesquisa de trajetórias.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — consagra igualdade e proteção à dignidade da pessoa humana, fundamento para políticas públicas contra violência de gênero.
• Art. 196, CF/88 — atribui ao Estado a garantia de políticas de saúde; relevante para dimensionar os impactos da violência na saúde pública.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — estrutura medidas protetivas, define responsabilidades estatais e procedimentos para proteção da mulher em situação de violência.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — delimita tratamento e compartilhamento de dados pessoais; imprescindível para a governança e integração de bases de dados do Sistema de Justiça.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e orientações do CNJ — práticas administrativas e normativas do próprio CNJ sobre proteção à mulher e integração de políticas públicas, que orientam a disponibilização e o uso de dados para pesquisa.

Impacto prático

• Para magistrados e varas de violência doméstica: acesso a evidências sobre onde as medidas protetivas falham poderá orientar modelos de decisão, priorização de risco e recomendações de medidas complementares (acolhimento, monitoramento policial, medidas administrativas).
• Para advogados e defensoras(es): os resultados podem embasar pedidos de medidas mais complexas e estratégias de proteção integral, além de fundamentar argumentos sobre homologação de acordos de proteção ou necessidade de atuação interinstitucional.
• Para gestores públicos e formuladores de políticas: o Painel do Custo deve quantificar impactos econômicos e sociais que justificam alocação de recursos e políticas preventivas, possibilitando identificação de territórios e grupos prioritários (ex.: mulheres negras, vítimas de parceiros).
• Para pesquisas e ensino jurídico: metodologia acadêmica aplicada a dados judiciais amplia a base empírica para teses, dissertações e formação profissional.
• Para processos em curso: estudos poderão subsidiar pedidos de reavaliação de práticas locais e incentivar a integração entre justiça, saúde e segurança pública; entretanto, efeitos imediatos dependem da incorporação das recomendações e da disponibilização interoperável de dados.

O que observar

• Proteção de dados: o compartilhamento de informações sensíveis deverá observar estritamente a LGPD, em especial nos casos de dados pessoais sensíveis (relativos à violência, raça, saúde), exigindo bases legais claras, anonimização quando cabível e salvaguardas técnicas.
• Escopo e replicabilidade: a pesquisa da USP começa por São Paulo; a extensão para outros estados dependerá de recursos e de pactuação interinstitucional para acesso a bases locais.
• Modulação de expectativas judiciais: evidência científica pode mostrar necessidades de atuação preventiva, mas a implementação de medidas integradas exige coordenação entre Poderes e orçamento, não se resolvendo apenas por decisões judiciais.
• Próximos passos processuais e administrativos: atenção a normativas internas do CNJ sobre governança de dados e eventuais instrumentos normativos subsequentes que disciplinem o uso dos painéis e a publicidade das informações.
• Risco de instrumentalização: pesquisadores e operadores devem resguardar as vítimas e suas famílias contra revitimização; protocolos éticos e de segurança são essenciais para entrevistas e tratamento de trajetórias.

O que observar