PGM-SP abre adesão ao 'Fique em Dia' com descontos de até 90%

Decisão e efeito prático imediato: A Procuradoria Geral do Município de São Paulo lançou edital de transação excepcional no âmbito do programa "Fique em Dia", abrindo período de adesão para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa e em disputa judicial. O edital estabelece opções de quitação com descontos significativos sobre juros e multas, aplicáveis a créditos tributários municipais relacionados a fatos geradores até 31/12/2024, com contencioso iniciado até 31/07/2026.

Contexto

A iniciativa surge no contexto mais amplo de estímulo ao uso de instrumentos consensuais para solução de litígios fiscais, alinhada à agenda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na III Semana Nacional da Regularização Tributária. Nos últimos anos, órgãos fazendários e judicial têm intensificado programas de transação e parcelamento para mitigar estoque de execuções fiscais e incentivar a recuperação de receitas sem a morosidade e custo do processo executivo. Para entendedores do contencioso tributário, esse movimento reflete uma conjunção de políticas administrativas de arrecadação e de economia processual: reduzir a litigiosidade, promover a arrecadação imediata e limitar a morosidade dos feitos que tramitam em massa.

Importante também situar o instituto da transação tributária no arcabouço normativo: embora a União tenha disciplinado a transação no contencioso administrativo por meio da Lei 13.988/2020, a prática municipal e a negociação em sede judicial e administrativa guarda contornos próprios, disciplinados por normas locais e pela legislação que rege a execução fiscal. Em São Paulo, a PGM-SP opera as formas de composição previstas em sua competência para propor condições facilitadas de pagamento, respeitados limites legais e as regras do processo executivo fiscal.

O que foi decidido

O edital da PGM-SP estabelece três faixas de desconto sobre encargos (juros e multas): 90% para pagamento à vista em parcela única; 80% para quitação em até três parcelas; e 70% para parcelamento em até seis prestações. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas cujos créditos tributários estejam em discussão judicial e cujas ações tenham sido propostas até 31 de julho de 2026, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A oferta abrange débitos relacionados a ISS, IPTU, multas por descumprimento de obrigações acessórias e outros tributos municipais, e atinge potencialmente centenas de milhares de inscrições.

Ao contrário de atos judiciais que criam jurisprudência vinculante, o edital é ato administrativo que condiciona a extinção ou a satisfação do crédito por meio de transação. O efeito prático imediato é permitir a regularização extrajudicial ou semiextrajudicial de títulos inscritos em dívida ativa, com impacto sobre a mobilidade dos processos de execução fiscal e sobre o patrimônio fiscal municipal.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, CF/88 — princípio do non olet tributário e limites à instituição de tributos, base para análise de legalidade dos procedimentos arrecadatórios.
• CTN (Lei 5.172/1966) — disposições gerais sobre crédito tributário e cobrança administrativa.
• Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) — disciplina a inscrição em dívida ativa e o processo executivo fiscal, que costuma ser modulado por programas de parcelamento e transação promovidos pela Fazenda.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — normas processuais civis aplicáveis ao processamento das execuções fiscais e à homologação de acordos judiciais.
• Lei 13.988/2020 — regime federal da transação no contencioso administrativo; embora aplicabilidade direta varie, fornece fundamento jurídico contemporâneo para políticas de composição de créditos.
• Orientações do CNJ — programas nacionais de regularização tributária incentivam a adoção de mecanismos consensuais para desafogar o Judiciário e aumentar a recuperação de receitas.

Impacto prático

• Para contribuintes: oportunidade concreta de extinção rápida de execuções fiscais com desconto substancial sobre encargos, reduzindo passivos e riscos de penhora ou outras medidas constritivas; decisão estratégica para quem pondera custo de litigar versus acordo.
• Para advogados de defesa fiscal: necessidade de reavaliar a estratégia processual caso a caso — aceitar a transação pode ser mais vantajoso financeiramente, mas pode implicar renúncia a teses jurídicas que, se vitoriosas, impulsionariam restituições ou anulações de lançamentos.
• Para a PGM e o município: melhora na arrecadação imediata e diminuição do estoque de execuções; impacto orçamentário de curto prazo compensado por receita efetiva.
• Para o Judiciário (TJSP): redução potencial de processos em fase executória, alinhamento com metas do CNJ e com políticas de conciliação em matéria tributária.

O que observar

• Elegibilidade temporal: o prazo do fato gerador e da propositura da demanda é determinante; dúvidas sobre contagens de datas exigirão análise documental precisa para inclusão no programa.
• Efeitos sobre recursos e teses: a adesão geralmente pressupõe renúncia a impugnações que titulam a disputa; advogados devem assegurar que a transação não tolhe direitos de defesa ou compensações posteriores, salvo quando expressamente previsto.
• Modulação e publicidade do ato: o edital é ato administrativo; será relevante observar como serão formalizadas as quitações e se haverá homologação judicial dos acordos firmados em processos já distribuídos.
• Riscos procedimentais: eventual superposição com programas estaduais ou federais, ou dúvidas sobre alcance dos descontos, podem ensejar questionamentos judiciais ou administrativos.
• Prazos e formas de adesão: adesão no período indicado no edital é condição de validade da oferta; recomenda-se cautela na instrução do pedido para evitar indeferimentos por irregularidade documental.

Conclusão: o edital da PGM-SP representa uma ferramenta administrativa relevante para a gestão do passivo tributário municipal, com vantagens claras para contribuintes que buscam liquidação de débitos e para a administração, que antecipa receitas. No plano prático-jurídico, cada hipótese requer avaliação técnica sobre a conveniência da transação perante a força das teses em litígio e as consequências processuais da adesão.