Pisa 2025: países ricos caem e Brasil segue estagnado na educação

OCDE divulgou os resultados do Pisa 2025, que registraram o pior desempenho histórico entre países membros nas três áreas avaliadas; o indicador reafirma que o Brasil permanece praticamente estagnado na última década, com implicações imediatas sobre a avaliação de políticas educacionais e a priorização de recursos.

Contexto

O Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), promovido pela OCDE, mede competências em leitura, matemática e ciências de estudantes ao redor do mundo e é tomado como referência de desempenho sistêmico. O conjunto de países membros da OCDE apresentou, segundo a divulgação, os menores escores já observados nas três áreas avaliadas no ciclo mais recente (Pisa 2025). Para o Brasil, os resultados não apontam avanços significativos: a tendência é de estagnação ao longo da última década.

Essa controvérsia importa porque o Pisa exerce efeito de agenda-setting: orienta diagnósticos técnicos, condiciona comparações internacionais e influencia decisões orçamentárias e reformas curriculares. No Brasil, o debate sobre qualidade da educação pública já conflita com restrições fiscais, distribuição desigual de recursos e a persistência de lacunas regionais e socioeconômicas. A estagnação em avaliações internacionais também alimenta críticas sobre eficácia de políticas recentes e do modelo de financiamento, além de pressionar por mudanças na governança educacional em todos os níveis federativos.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de um diagnóstico internacional com efeitos práticos. A OCDE concluiu que, no agregado de seus membros, houve retrocesso histórico nos resultados do Pisa 2025 nas três áreas avaliadas. No Brasil, os dados confirmam a falta de progresso mensurável na última década. O efeito prático imediato é político e técnico: a pressão por revisão de políticas públicas, por redirecionamento de investimentos e por implementação de medidas que atuem sobre determinantes da aprendizagem — formação de professores, material didático, infraestrutura e tempo de aprendizagem.

Os organismos públicos e gestores educacionais serão compelidos a justificar programas e gastos à luz do novo indicador comparado internacionalmente. Pesquisadores e formuladores de políticas devem reavaliar metas, indicadores nacionais e instrumentos de monitoramento para evitar desalinhamento entre iniciativas locais e os resultados observados internacionalmente.

Base normativa e precedentes

• Art. 205, CF/88 — educação é direito de todos e dever do Estado; base constitucional para políticas públicas educacionais.
• Art. 206, CF/88 — princípios do ensino, incluindo igualdade de condições e valorização dos profissionais da educação, relevantes para a formulação de respostas à estagnação.
• Art. 212, CF/88 — obrigação constitucional de aplicar pelo menos 25% da receita corrente líquida em educação pública, fundamento jurídico para debates sobre financiamento e efetividade de gastos.
• Lei 9.394/1996 (LDB) — estabelece diretrizes e bases da educação nacional; atribui responsabilidades sobre organização curricular, formação de docentes e avaliação.
• Lei 14.113/2020 (Fundeb) — reestrutura o financiamento da educação básica, com novo mecanismo de redistribuição e complementação da União; central no exame de suficiência e equidade de recursos.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — reconhece educação como prioridade na proteção integral da criança e do adolescente, reforçando obrigação do Estado.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — tem reconhecido a relevância dos indicadores para aferir a eficácia de políticas públicas, sendo que medidas resultantes devem respeitar princípios constitucionais e a autonomia administrativa dos entes federativos.

Impacto prático

• Para gestores públicos: haverá pressão por revisão de metas e alocação de recursos do Fundeb e orçamentos estaduais/municipais; avaliações externas e instrumentos de monitoramento podem ser ampliados ou recalibrados.
• Para professores e redes de ensino: aumento da atenção sobre formação continuada, regimes de trabalho e políticas de carreira; indicadores internacionais podem justificar programas voltados ao aperfeiçoamento pedagógico.
• Para formuladores de política educacional e técnicos: necessidade de priorizar intervenções com evidência de impacto sobre aprendizagem (tempo de ensino efetivo, currículo focado em competências, alfabetização eficaz), além de mensurar custo-efetividade.
• Para atores judiciais e litigantes: os resultados do Pisa podem ser usados em demandas por obrigação de fazer ou por melhor alocação de recursos, mas exigirão tradução técnica para aferir nexo entre investimento e resultados locais.
• Para pesquisadores e avaliadores: oportunidade e desafio de aprofundar análises causais que expliquem por que países da OCDE recuaram e por que o Brasil não avançou, distinguindo efeitos da pandemia, políticas e fatores demográficos.

O que observar

• Monitoramento da reação do Ministério da Educação, secretarias estaduais e municipais: eventual proposição de programas emergenciais, planos de retomada ou mudança curricular; atenção a medidas que, por pressa política, possam priorizar metas quantitativas em detrimento da qualidade pedagógica.
• Implicações orçamentárias: cortes, redirecionamentos ou reforços de financiamento via Fundeb e legislações correlatas podem ser objeto de disputa política; fiscalização do cumprimento do art. 212 da Constituição permanece central.
• Risco de instrumentação do Pisa como única métrica: decisões públicas não devem depender exclusivamente de avaliações internacionais; é preciso integrar diagnósticos locais, avaliações formativas e indicadores contextuais.
• Possíveis demandas judiciais: litigância estratégica com base em indicadores internacionais tende a crescer, mas o sucesso dependerá de prova técnica sobre correlação e causalidade entre política pública e aprendizagem.
• Agenda de curto e médio prazo: necessidade de políticas sustentadas e baseadas em evidência, formação docente consistente e foco na equidade para reduzir desigualdades regionais e socioeconômicas.

Em síntese, o Pisa 2025 funciona como sinal de alerta. Para o Brasil, a estagnação exige respostas estruturais e financiadas, ancoradas na Constituição, na LDB e no Fundeb, e sustentadas por avaliação independente e evidenciação de impacto. A política pública eficaz será aquela que converterá diagnóstico internacional em reformas locais capazes de melhorar resultados de aprendizagem para grupos historicamente desfavorecidos.