STJ e o fracking: precedência da avaliação técnica sobre proibição genérica

No próximo dia 9 de setembro a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) levará a julgamento o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 21, que enfrenta a forma adequada de o ordenamento brasileiro tratar o fraturamento hidráulico (fracking). A decisão terá impacto prático imediato sobre a possibilidade de substituição da competência técnica e ambiental por vedação genérica e sobre os limites do poder regulatório e de licenciamento do Estado.

Contexto

A controvérsia sobre o fraturamento hidráulico articula dois vetores: a necessidade de proteção ambiental e as competências administrativas para avaliar e autorizar atividades potencialmente perigosas. Por um lado, o princípio da precaução — consagrado no direito ambiental e no espírito da Constituição Federal de 1988 — legitima medidas preventivas diante de incertezas científicas; por outro, há a função estatal de promover avaliação técnica, científica e territorializada antes de adotar medidas restritivas permanentes.

Historicamente, debates semelhantes já permeiam decisões judiciais e atos normativos internacionais e nacionais: enquanto alguns países optaram por proibições ou moratórias temporárias, outros desenvolveram marcos regulatórios que condicionam o uso da técnica ao cumprimento de padrões operacionais, monitoramento e mitigação de riscos. No Brasil, a distinção entre as fases de pesquisa, exploração e produção é relevante: concessão de área exploratória não equivale a autorização para produção nem para o emprego automático de determinada técnica.

A questão ganha relevo porque o país ainda possui conhecimento limitado sobre potenciais recursos não convencionais e sobre os riscos locais associados a bacias específicas; assim, impedir pesquisas prejudica a geração de informação técnica necessária para decisões futuras fundamentadas.

O que foi decidido

O julgamento do IAC 21 coloca em choque duas abordagens: vedação prévia e generalizada versus avaliação técnico-ambiental caso a caso. A análise trazida ao plenário da 1ª Seção do STJ deverá afirmar se órgãos técnicos e ambientais conseguem exercer, no âmbito da legislação vigente, a avaliação detalhada dos projetos que envolvam fraturamento hidráulico, ou se a gravidade dos riscos justificaria uma proibição geral.

A argumentação central a favor da avaliação técnica sustenta que o princípio da precaução não impõe, automaticamente, a proibição, mas obriga a adoção de medidas preventivas proporcionais ao risco, como avaliações de impacto, condicionantes de licenciamento, requisitos de integridade de poços, instrumentos de monitoramento e planos de contingência. Dessa forma, o fracking poderia ser admitido em hipóteses estritamente condicionadas ao atendimento de requisitos técnicos e ambientais, sem abrir autorização irrestrita.

Em contraposição, há fundamento para a imposição de vedação quando a incerteza científica e o risco demonstrado reputarem a atividade incompatível com a tutela constitucional do meio ambiente. O juízo sobre esse ponto cabe ao colegiado do STJ, que ponderará a competência institucional e a suficiência das salvaguardas regulatórias existentes.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — consagra a proteção ao meio ambiente como direito difuso e dever do poder público, impondo políticas públicas que garantam ecossistemas equilibrados.
• Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — estrutura instrumentos de licenciamento, controle e avaliação de impactos ambientais no âmbito federal.
• Lei do Código de Mineração / regramentos setoriais — regime de pesquisa e aproveitamento de recursos, diferenciando fases de exploração e produção (normas específicas do setor devem ser consultadas conforme o caso concreto).
• A jurisprudência consolidada do tribunal — a corte tem decidido, em matérias ambientais e administrativas, pela necessidade de avaliação técnica e respeito à competência dos órgãos reguladores, ressalvando situações em que risco grave justifique medidas mais rígidas.

Impacto prático

• Para órgãos reguladores: decisão que privilegie avaliação técnica reforça a necessidade de capacidades técnicas e instrumentos de fiscalização robustos (protocolos de monitoramento, regras sobre integridade de poços, regimes de condicionantes).
• Para operadores e empresas de petróleo e gás: potencial abertura para pesquisas condicionadas; ainda que autorizadas, atividades estarão sujeitas a licenciamento estrito e a imposição de medidas mitigadoras e de responsabilização administrativa e civil.
• Para comunitários e movimentos socioambientais: se prevalecer a possibilidade de avaliação caso a caso, a disputa migrará para o controle dos processos de licenciamento, acesso a informação, participação pública e fiscalização contínua; se houver proibição, questões sobre competência legislativa e limites do poder público poderão emergir.
• Para o contencioso: milhares de processos administrativos e judiciais em curso poderão ter seus argumentos reorientados conforme o posicionamento do STJ, influenciando pedidos de tutela cautelar e demandas por nulidade de atos administrativos.

O que observar

• Competência institucional: a decisão tende a definir até que ponto o Judiciário pode substituir o juízo técnico-administrativo sem invadir competência dos órgãos reguladores.
• Requisitos técnicos: atenção para quais elementos o tribunal reputará essenciais no licenciamento (estudos de impacto, monitoramento sísmico, integridade de poços, controle de efluentes e resíduos).
• Modulação e efeitos temporais: eventual posicionamento contra proibição genérica pode ser modulada quanto à aplicabilidade imediata aos processos já instaurados; recursos ao Supremo e repercussões constitucionais são possíveis.
• Risco de lacunas regulatórias: se a corte admitir a técnica sob condições, caberá ao legislador e aos reguladores detalhar normas e padrões técnicos claros para evitar insegurança jurídica.

Em síntese, o julgamento do IAC 21 deve ser acompanhado não apenas pela tese final, mas pelas balizas que o STJ traçar sobre controle técnico, participação pública e mecanismos de tutela preventiva, elementos que definirão se o Estado optará por gestão regulatória refinada ou por restrição ampla e genérica do fraturamento hidráulico.