CCJ aprova programa federal para substituir fiação aérea por subterrânea

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PL 3.801/2025, que institui um programa federal para modernização das redes de energia elétrica e telecomunicações e cria um serviço de gestão de infraestrutura urbana compartilhada, com consequências diretas sobre uso de postes, túneis e dutos e sobre mecanismos de financiamento e regulação dessas obras.

Contexto

O projeto responde a uma demanda recorrente de cidades brasileiras: a presença de fiação aérea densa, desorganizada e, em muitos casos, perigosa. A iniciativa insere-se em um debate maior sobre ordenamento do espaço urbano, segurança pública, estética urbana e resiliência das redes frente a eventos climáticos. Há tensões prévias entre a competência municipal para ordenar o solo urbano e a prerrogativa federal sobre telecomunicações e energia, além de conflitos práticos entre os interesses de concessionárias de energia, prestadoras de serviços de telecomunicações e do poder público local. Normas já citadas no texto do projeto — como a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o Estatuto da Cidade, a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei das Antenas — já regulam aspectos pontuais da ocupação do espaço público, mas não uniformizam um sistema integrado de infraestrutura compartilhada. A proposta também busca compatibilizar incentivos financeiros e instrumentos urbanísticos para viabilizar a conversão para sistemas subterrâneos ou outras tecnologias modernas.

O que foi decidido

A CCJ aprovou a admissibilidade do PL com o relatório que acrescentou a criação do Serviço de Gestão de Infraestrutura Urbana Compartilhada (SGIUC) e do Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET). O SGIUC poderá organizar estruturas como túneis, galerias, dutos, além de postes e armários, com gestão municipal ou regional conforme a abrangência do serviço. Nas áreas atendidas, as empresas deverão utilizar as estruturas compartilhadas quando houver capacidade técnica e espaço, com igualdade de acesso. O projeto estabelece vedação à instalação de estruturas exclusivas redundantes, salvo exceções (pedido em análise, recusa do acesso, situações emergenciais ou limitações técnicas).

Em matéria econômica, o relator fixou que a transferência das redes só poderá ser exigida apenas quando as estruturas compartilhadas e os recursos necessários estiverem disponíveis, e condicionou a obrigação à demonstração de que a mudança não elevará as tarifas ao consumidor. Determinou-se limite para o repasse ao usuário final: as tarifas cobradas pelo uso do sistema não poderão superar a soma dos custos de operação e manutenção eliminados com a retirada da fiação aérea acrescidos dos valores de depreciação e recuperação do investimento nas estruturas substituídas. Após o prazo de transferência, o não cumprimento sujeitará a empresa a pagamento por espaço reservado.

Base normativa e precedentes

• Art. 30, CF/88 — competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para promover o ordenamento do solo urbano.
• Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) — instrumentos de política urbana aplicáveis a intervenções no espaço público e exigência de compatibilização com planos diretores.
• Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979) — normas sobre ocupação e parcelamento do solo que influenciam exigências em obras públicas e privadas.
• Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) — dispõe sobre regime das telecomunicações e atribuições da ANATEL, responsável por regular aspectos técnicos e de acesso entre operadores.
• Lei das Antenas (Lei 13.116/2015) — regula a instalação de infraestruturas de radiocomunicação e tem sido referência para permissividade e padronização de antenas e cabos.
• Regulação setorial (ANEEL/ANATEL) — agências reguladoras têm competência normativa sobre remuneração de serviços e condições de acesso às infraestruturas; o projeto preserva papel regulatório estadual para tarifas do SGIUC quando assim previsto.

Impacto prático

• Para os municípios: amplia instrumentos para organizar redes no espaço público, mas impõe necessidade de capacidade técnica e orçamentária para gerir o SGIUC; pode exigir atualização do plano diretor e convênios intermunicipais quando o serviço for regional.
• Para concessionárias e operadoras: obriga planejamento conjunto, acesso em condições iguais e limita instrumentos de instalação exclusiva; impõe risco regulatório na cobrança pelo uso do sistema e obriga identificar custos adaptativos não passíveis de repasse.
• Para consumidores e contribuintes: busca proteger as tarifas ao condicionar repasses ao limite legal, mas prevê fontes alternativas de financiamento (contribuição de melhoria, exigência de contrapartidas de incorporadoras, obras públicas) que podem implicar impacto indireto sobre valorações imobiliárias ou tributos locais.
• Para projetos e obras em curso: obras de modernização poderão ser elegíveis ao PNMIET; cronogramas de transferência de rede passam a depender de disponibilidade física das estruturas compartilhadas e de recursos públicos ou de parcerias público-privadas.
• Para regulação e licenciamento: impõe coordenação entre agências (ANATEL, ANEEL) e entes subnacionais, exigindo protocolos técnicos padronizados e definição clara de responsabilidades por operação, manutenção e fiscalização.

O que observar

• A distribuição de competências federativas exigirá instrumentos de coordenação (convênios, consórcios intermunicipais) para evitar sobreposição normativa entre União, estados e municípios.
• É provável que surjam contestações sobre a interpretação das exceções ao uso compartilhado e sobre critérios técnicos que justifiquem a não integração de determinadas redes.
• Questões tarifárias serão objeto de disputa técnica e judicial: a aferição dos custos evitados e dos valores a recuperar demanda metodologia robusta e pode envolver revisão regulatória por agências estaduais ou autosustentadas.
• A modulação de prazos, as fontes de financiamento e a regulamentação operacional do SGIUC serão decisivas para viabilidade prática; atenção a dispositivos regulamentares futuros e ao teor das 11 emendas aprovadas pelo relator.
• Recursos administrativos e ações judiciais poderão questionar imposições de uso compulsório do sistema, bem como regimes de compensação e cobrança por espaços reservados; advogados e prefeitos devem acompanhar a tramitação na CAE e eventuais disposições sobre a regulamentação pelo Executivo.

O que observar