PL permite percentuais para contratação de pessoas com câncer em licitações

O projeto de lei (PL 5.177/2026) apresentado pelo senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) em 26 de agosto propõe inserir nos instrumentos de licitação a possibilidade de estabelecimento de percentuais mínimos de mão de obra composta por pessoas com câncer, buscando ampliar as oportunidades de trabalho para esse grupo; a proposta aguarda despacho e distribuição às comissões do Senado.

Contexto

A proposta insere-se em um movimento legislativo e administrativo que busca utilizar contratações públicas como instrumento de política social e de inclusão laboral. Desde a edição da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, há espaço para que o Estado estabeleça critérios técnicos, sociais e econômicos em editais, desde que observados os princípios da administração pública e os limites constitucionais. A controvérsia central tocaria em vários pontos sensíveis: a compatibilidade entre reserva de vagas ou critérios de preferência e a exigência de isonomia e impessoalidade prevista no artigo 37 da Constituição Federal; a adequação técnica e proporcionalidade entre a especificação do objeto e requisitos de contratação; e a operacionalização prática desses percentuais sem ferir a competitividade e a seleção de propostas mais vantajosas para a Administração.

Historicamente, políticas de contratação pública voltadas à inclusão — como cotas para empresas que empregam pessoas com deficiência ou para micro e pequenas empresas — têm sido objeto de regulação específica e de decisões administrativas que equilibram objetivos sociais com previsibilidade e concorrência nos certames. A proposição atual amplia esse escopo para um grupo específico (pessoas com câncer), o que levanta questões sobre a natureza jurídica da condição (se enquadrável como deficiência para efeitos de inclusão), os critérios de comprovação e responsabilidades das contratadas.

O que foi decidido

O projeto, na forma do texto apresentado pelo autor, não foi transformado em norma; trata-se de proposta legislativa em tramitação que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para permitir expressamente que os editais prevejam percentual mínimo de mão de obra formada por pessoas com câncer. O efeito prático imediato é restrito: autoriza o Poder Público a adotar tal critério nos seus instrumentos convocatórios, mas depende de aprovação nas comissões e do rito legislativo para alcançar eficácia normativa.

Do ponto de vista técnico-jurídico, o mérito da proposição é a institucionalização da possibilidade — antes discutível — de incluir política de emprego voltada a grupo específico como elemento de qualificação nas contratações. Em tese, caso aprovada, a alteração autorizaria a Administração a exigir que determinada parcela da execução do contrato (mão de obra direta, por exemplo) seja suprida por pessoas diagnosticadas com câncer, sujeitando-se tais dispositivos aos requisitos gerais de legalidade, motivação e proporcionalidade que regem os atos administrativos.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública; limita as políticas públicas aplicadas em licitações a critérios legais e não discricionários.
• Art. 5, CF/88 — igualdade e vedação de discriminação; fundamento para políticas afirmativas que visem corrigir desigualdades.
• Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) — prevê regras gerais para elaboração de editais, critérios de julgamento e possibilidade de inclusão de requisitos técnicos e sociais compatíveis com o objeto; diz respeito à observância dos princípios e à proteção da competitividade.
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — embora voltada para pessoas com deficiência, é referência normativa sobre inclusão no mercado de trabalho; a aplicabilidade analógica ou a distinção entre deficiência e condição oncológica exigirá interpretação normativa e possivelmente regulamentação.
• Jurisprudência administrativa e jurisprudência dos tribunais superiores — consolidou critérios de compatibilização entre políticas afirmativas e regras de concorrência em licitações; decisões anteriores sobre cotas e preferências em contratações públicas servem como parâmetro para análise de proporcionalidade e necessidade de motivação nos autos.

Impacto prático

• Para órgãos públicos: exigirá revisão dos modelos de editais, definição objetiva de percentuais, mecanismos de comprovação da condição oncológica, cláusulas contratuais específicas e eventuais fiscalizações para assegurar cumprimento.
• Para empresas contratantes e licitantes: aumenta a complexidade de compliance trabalhista e de RH; as empresas precisarão adaptar processos de recrutamento e comprovação, além de planejar substituições e treinamentos sem prejuízo da execução contratual.
• Para pessoas com câncer: pode ampliar oportunidades de emprego e reinserção, desde que a comprovação e o tratamento das vagas respeitem direitos trabalhistas e a confidencialidade médica.
• Para o contencioso administrativo e judicial: possibilidade de ações questionando a razoabilidade dos percentuais, a compatibilidade com o objeto contratual e eventuais impugnações por licitantes alegando restrição indevida à competitividade.
• Para políticas públicas: abre espaço para que contratações públicas se tornem instrumento programático de inclusão, mas exige regulamentação para evitar discriminação inversa ou insegurança jurídica.

O que observar

• Critério de proporcionalidade: é necessário que o percentual fixado esteja diretamente relacionado ao objeto do contrato e à capacidade do mercado fornecedor, sob pena de nulidade por restrição excessiva à competitividade.
• Comprovação e privacidade: definir quais documentos médicos ou laudos serão exigidos e como assegurar sigilo e proteção de dados sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• Distinção normativa: avaliar se a condição oncológica será tratada como condição equiparável à deficiência (Lei 13.146/2015) ou se haverá regime próprio, o que pode demandar regulamentação ministerial ou normas complementares.
• Risco de ações judiciais: licitantes poderão propor medidas cautelares ou ações anulatórias alegando violação aos princípios constitucionais da licitação; modulação de efeitos e parâmetros objetivos reduzirão litígios.
• Necessidade de regulamentação técnica: caberá ao Executivo, se o projeto for aprovado, editar normas infralegais para padronizar comprovação, percentuais aplicáveis por setor e medidas de monitoramento do cumprimento.

O que observar

• Recursos cabíveis e tramitação: acompanhamento da distribuição às comissões do Senado e de eventuais emendas que condicionem ou limitem a aplicação prática da proposta; atenção a audiências públicas e debates com setores de saúde e de contratação pública.
• Riscos para profissionais: advogados deverão preparar defesas e impugnações tanto para licitantes prejudicados quanto para órgãos que adotarem as cotas; contadores e gestores contratuais precisarão adaptar controles e provas documentalmente robustas.
• Prazos e eficácia: até a eventual aprovação e sanção, a proposta é meramente autorizativa; sua efetividade dependerá de regulamentação e de ajustes operacionais para compatibilizar inclusão social e observância dos princípios licitatórios.