PL 6531/2025 cria prazo para desembargo e altera regime de regularização

O Plenário do Senado aprovou projeto que disciplina a regularização ambiental de áreas rurais embargadas por infrações ao regramento de proteção da vegetação nativa, disposto no Código Florestal. A proposta, aprovada em votação simbólica, introduz obrigatoriedade de comunicação sobre a possibilidade de termo de compromisso no ato do embargo ou da multa e estabelece que, se o produtor solicitar esse acordo e o órgão ambiental não responder em 60 dias, as penalidades econômicas serão suspensas automaticamente, permitindo o restabelecimento do acesso a crédito rural enquanto se trata a regularização.

Contexto

A controvérsia central articula duas dimensões: a efetividade da tutela ambiental e a proteção de direitos econômicos de produtores rurais. Desde a promulgação do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da manutenção de dispositivos punitivos na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), os embargos administrativos e as sanções associadas passaram a ser mecanismos rotineiros de proteção da vegetação nativa. Por outro lado, produtores — em especial pequenos — alegam que embargos e bloqueios de crédito inviabilizam a atividade agrícola e configuram punição antecipada quando mecanismos de regularização eficaz não são oferecidos pelo poder público.

A iniciativa legislativa chega em contexto de debates recorrentes sobre a necessidade de instrumentos que conciliem recuperação ambiental com viabilidade econômica: termos de compromisso, programas de regularização ambiental e instrumentos de parcelamento de débito ambiental são exemplos de respostas administrativas e judiciais já em uso. A lacuna apontada pelos autores do projeto é a ausência de prazo legal para manifestação do órgão ambiental sobre proposta de acordo apresentada pelo autuado, o que, segundo eles, gera insegurança jurídica e prejuízo econômico.

O que foi decidido

O Senado aprovou texto que altera a Lei de Crimes Ambientais para inserir regras procedimentais específicas sobre a proposta de termo de compromisso para regularização de áreas embargadas em razão de infrações previstas no Código Florestal. O ponto central da norma é a imposição de um prazo: caso o produtor solicite a formalização de termo de compromisso e o órgão competente não manifeste decisão no prazo de 60 dias, ficam automaticamente suspensas as penalidades de cunho econômico incidentes em razão do embargo — inclusive medidas que restrinjam o acesso a financiamento rural.

Na prática, a medida transforma a inércia administrativa em efeito favorável ao produtor, permitindo que atos administrativos de restrição econômica cessem provisoriamente enquanto o procedimento de regularização decorre. A redação também exige que, no momento em que a autuação ou embargo sejam formalizados, o agente informe o autuado sobre a possibilidade de aderir ao termo de compromisso, institucionalizando a oferta desse caminho conciliatório desde o início do processo administrativo.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — dever do Estado e da coletividade de proteger o meio ambiente e definir condutas e atividades lesivas.
• Lei 12.651/2012 (Código Florestal) — regras sobre proteção de vegetação nativa, unidades de conservação, Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, que fundamentam embargos por supressão irregular.
• Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) — tipificação de condutas e sanções penais e administrativas por infrações ambientais; objeto de alteração pelo projeto aprovado.
• Princípio do devido processo legal (CF/88, arts. 5º, incisos LIV-LV) — afeta a imposição de sanções e a necessidade de observância de prazos e garantias processuais.
• Jurisprudência administrativa e judicial consolidada — há precedentes que reconhecem a possibilidade de acordos e programas de regularização ambiental, bem como debates sobre a suspensão de efeitos de multas e restrições em razão de acordos ou impugnações administrativas.

Impacto prático

• Para produtores rurais: a norma concede mecanismo de alívio imediato às consequências econômicas do embargo, mitigando bloqueios de crédito e permitindo retomada de atividades produtivas enquanto se negocia a regularização. Para pequenos produtores, esse efeito pode ser materialmente significativo, evitando perda de safra e endividamento adicional.
• Para órgãos ambientais: impõe dever procedimental e compromisso de célere decisão em 60 dias sob pena de perda temporária do instrumento sancionatório. Há impacto operacional: necessidade de ampliar capacidade de análise técnica e de gestão de termos de compromisso.
• Para instituições financeiras e agentes do crédito rural: cria situação jurídica intermediária em que restrições anteriores podem ser suspensas por força de inércia administrativa, exigindo ajustes de compliance e de verificação documental antes de manutenção de bloqueios.
• Para contencioso administrativo e judicial: potencial aumento de impugnações contra atos de embargo e demandas por reconhecimento de suspensão automática de efeitos; demandas para discutir a legalidade da suspensão automática, especialmente se o prazo de 60 dias for interpretado de modo estrito ou extensível.

O que observar

• Risco de insegurança jurídica: a automática suspensão de sanções por inércia administrativa pode ser questionada judicialmente com base na alegação de usurpação da iniciativa punitiva ou de violação do dever de efetividade da proteção ambiental.
• Prazos e modulação: a eventual sanção de inércia administrativa encaminha debate sobre modulação de efeitos e sobre o termo inicial para contagem do prazo de 60 dias (data do pedido do produtor ou data do protocolo válido?).
• Recursos e controle: cabe observar como será disciplinado o cabimento de recursos administrativos e a possibilidade de reativação das sanções em caso de recusa posterior do órgão; também é relevante a definição de efeitos frente a procedimentos penais ambientais, que não são diretamente tratados pelo projeto.
• Implementação prática: órgãos ambientais poderão editar normas regulamentares e procedimentos internos para operacionalizar o termo de compromisso, exigindo integração com sistemas de crédito rural e cadastros ambientais rurais.

Em suma, a proposta aprovada no Senado altera o equilíbrio entre tutela ambiental e garantia de continuidade da atividade agropecuária ao converter a inércia estatal em efeito favorável ao autuado. A eficácia prática dependerá da definição operacional do prazo, da reação dos órgãos de fiscalização e da eventual judicialização da regra, sobretudo quando conflitar com objetivos de proteção integral de unidades de conservação e de vegetação nativa previstos no Código Florestal e na Constituição.