TJ-SP admite dano moral por tragédia em área de risco e afasta dano material

A decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo consolida entendimento intermediário sobre a responsabilidade do Poder Público em tragédias ocorridas em áreas de risco: mantém a condenação por dano moral decorrente de omissão administrativa, mas exclui o dever de indenizar prejuízos materiais quando o imóvel foi erguido clandestinamente em local onde a edificação é proibida e inexiste possibilidade de regularização.

Contexto

A controvérsia combina duas linhas clássicas do direito administrativo e civil: por um lado, a responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação de serviço ou omissão de fiscalização; por outro, a limitação dessa responsabilidade quando o próprio particular concorre para a produção do risco, especialmente em construções irregulares em áreas cujo uso é vedado. Em vários tribunais, decisões oscilam entre reconhecer reparação integral às vítimas de eventos naturais agravados por omissão estatal e modular a obrigação estatal quando há comportamento negligente do morador ou fato de terceiros que agrava a perda. A controvérsia é relevante para processos de reparação ajuizados após desastres urbanos e para estratégias preventivas dos entes públicos, pois define até que ponto o Município responde por bens e por danos não patrimoniais.

O que foi decidido

A turma, por maioria (3 a 2), deu parcial provimento ao recurso do Município de Guarujá. O colegiado afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano material — anteriormente fixada em R$ 30 mil — sob o fundamento de que a autora construiu imóvel em área onde a edificação era proibida, sem possibilidade de regularização, o que afasta a responsabilidade do Município sobre a integridade do bem. Em paralelo, manteve a condenação por dano moral de R$ 20 mil, por entender que houve omissão estatal suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço público. Ou seja, embora o município não seja obrigado a reparar o patrimônio perdido em razão de construção ilegal em área de elevado risco geológico, responde pelos abalos à esfera íntima e da personalidade quando demonstrada a relação causal entre sua omissão e o resultado danoso.

Os fundamentos centrais sustentaram distinções claras entre tutela de bens materiais e proteção à vida/incolumidade física: o município tinha conhecimento técnico e jurídico sobre o risco (laudo do IPT e mapeamento geológico) e, inclusive, houve decisão judicial anterior impondo medidas de remoção e interdição que não foram efetivamente cumpridas. Assim, a omissão repetida e a inércia diante de obrigação específica judicial configuraram falha do serviço público quanto à proteção da integridade física e moral das famílias.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade e responsabilidade da administração pública; obrigação do Estado em reparar danos causados por seus agentes ou por omissão.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — obrigação de reparar o dano quando houver culpa ou risco criado; fundamento geral da responsabilidade civil.
• Art. 374, inciso I, CPC (Lei 13.105/2015) — fatos notórios e de domínio público podem ser admitidos sem necessidade de prova específica.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões que já admitem diferenciação entre responsabilidade por dano moral (proteção à personalidade) e por dano material, especialmente quando comprovada obra clandestina em área proibida e risco geológico mapeado.

Impacto prático

• Para advogados das vítimas: a decisão reafirma a necessidade de provar o nexo causal entre omissão administrativa e prejuízo não patrimonial; mesmo que haja construção irregular, é possível obter indenização por dano moral, em especial quando houver prova de ciência municipal sobre o risco e de inércia quanto a medidas de proteção ou remoção.
• Para a defesa do ente público: a sentença oferece argumento consolidado para afastar responsabilidade pelos danos materiais quando restar incontroverso que o imóvel era clandestino, ilegalizável e a cargo do particular a obrigação de não edificar ou de demolir por conta própria.
• Para prefeitos e gestores urbanos: aumenta a pressão por atuação proativa em cumprimento de ordens judiciais e de planos de mitigação, sob pena de condenação por dano moral; a inércia perante laudos técnicos e ordens de tutela de urgência é elemento relevante para fins de responsabilização.
• Para seguradoras e peritos: deve-se atentar à distinção entre previsibilidade do evento (mapeamento de risco) e causa imediata do dano, notadamente para analisar eventual cobertura e sub-rogação.

O que observar

• Padrão probatório: a Corte admitiu fatos notórios (evento amplamente divulgado e laudo do IPT) sem produção probatória adicional, conforme art. 374, I, do CPC; contudo, em outras hipóteses a prova pericial e cartográfica será decisiva para aferir responsabilidade.
• Culpa concorrente e modulação: o voto vencido apontou possibilidade de culpa concorrente e redução proporcional da indenização; essa linha pode prosperar em recursos cabíveis ou em outros colegiados, exigindo atenção à valoração das condutas das partes.
• Recursos e repercussões: a decisão de câmara poderá ser objeto de recurso interno e eventual repercussão superior; questões de repercussão geral não se colocam diretamente, mas o tema tende a ser reiterado em demandas semelhantes no TJSP.
• Políticas públicas e prevenção: a decisão reforça que a ausência de atuação do Município em face de risco geológico, mesmo diante de ocupação irregular, pode gerar dever de indenizar por ônus à dignidade e à integridade humana, estimulando medidas administrativas e planejamento urbano mais efetivos.

Em síntese, o acórdão delineia um equilíbrio: o Estado não é garantidor absoluto do patrimônio quando o próprio particular age fora da lei e em zona proibida, mas a omissão administrativa diante de risco conhecido mantém sua responsabilidade quanto aos danos extrapatrimoniais que atingem a esfera da pessoa humana.