PL prevê alertas em apps de GPS sobre áreas de risco e impõe atualização de dados

O Projeto de Lei 6.679/2025, de iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe que aplicativos de GPS ofereçam avisos sonoros e visuais quando o usuário estiver se aproximando de áreas consideradas perigosas ou com altos índices de criminalidade, devendo esses dados ser mantidos atualizados para evitar estigmatização de bairros e periferias.

Contexto

A proposição entra na interseção entre tecnologia, segurança pública e direitos fundamentais. Nos últimos anos, serviços de mapas e navegação passaram de meros guias de trajetos a plataformas que agregam informações dinâmicas sobre trânsito, pontos de interesse e — cada vez mais — aspectos de risco à integridade de quem se desloca. Há um interesse público óbvio em reduzir exposição a violência, mas também há riscos jurídicos: divulgação de informações inexatas pode reforçar estigmas territoriais, gerar discriminação e causar danos patrimoniais ou morais. Além disso, o uso de geolocalização ativa pelos apps traz à tona a regulação de dados pessoais e a responsabilização das plataformas por conteúdos e alertas que impactem decisões de usuários. A proposta tramita na Comissão de Segurança Pública e indica preocupação legislativa com padronização e atualização das informações, evitando que dados desatualizados prejudiquem coletivos residentes em áreas marcadas como "de risco".

O que foi decidido

Trata-se de um projeto em fase de tramitação, não de uma norma vigente. O núcleo da iniciativa impõe duas obrigações centrais: (i) oferecer ao usuário, no uso do aplicativo de navegação, alertas visuais e sonoros sobre zonas consideradas de alto risco criminal; e (ii) garantir que a base de informação que serve de suporte a esses alertas seja atualizada de forma a minimizar rótulos indevidos a bairros e periferias. Embora a proposta não detalhe na íntegra fontes ou periodicidade de atualização, ela explicita preocupação com a qualidade dos dados e com o potencial efeito discriminatório de marcações persistentes. Do ponto de vista prático, a iniciativa desloca responsabilidade para provedores de software de navegação quanto à curadoria e atualização da camada de risco que será apresentada aos usuários.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantias individuais, inclusive proteção à honra, imagem e à vida privada, que entram em tensão com a veiculação georreferenciada de riscos.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regula tratamento de dados pessoais, incluindo dados de localização; impõe princípios de finalidade, adequação e necessidade, além de direitos do titular que podem ser afetados por tratamentos automatizados.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, inclusive a responsabilização de provedores e regimes de guarda de registros que influenciam como plataformas tratam informações sobre usuários e conteúdo.
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — impõe dever de informação adequada e clara e responde civilmente por serviços defeituosos ou informações enganosas que causem danos aos consumidores.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — tendência de responsabilização de plataformas quando há atuação anômala ou omissiva que gere dano ao usuário ou a terceiros; ponderação entre liberdade de informação e proteção de direitos fundamentais.

Impacto prático

• Para desenvolvedores de apps e provedores de mapas: obrigações de governança de dados, exigência de mecanismos técnicos para emissão de alertas (integração de camadas de risco, APIs de atualização), e potencial aumento de exposição a ações civis por informação imprecisa. Será necessário definir quem valida as fontes de risco e com que frequência elas são renovadas.
• Para usuários e consumidores: possível ganho em termos de prevenção ao risco de violência, mas também possibilidade de discriminação espacial e dificuldades de mobilidade para moradores de áreas sinalizadas. Usuários podem questionar critérios e exigir transparência sobre a origem e metodologia dos alertas.
• Para autoridades públicas: abre caminho para pactuação formal entre plataformas e órgãos de segurança sobre fornecimento de dados oficiais, padrões de atualização e responsabilidades. Poderá pressionar para publicação de bases públicas de segurança com qualidade estatística adequada.
• Para advogados e litígios em curso: surgirão litígios sobre dever de informação, dano moral por estigmatização, responsabilidade por omissão e conformidade com a LGPD quando os alertas envolverem tratamento de dados pessoais sensíveis ou de localização. A qualificação dos dados como "estatísticos" ou "agregados" versus dados pessoais será tema recorrente.

O que observar

• Fontes e metodologias: o projeto exige atualização, mas não uniformiza fontes; será crítico acompanhar consultas públicas e emendas que definam órgãos responsáveis pelas bases (polícias, secretarias de segurança) e periodicidade de revisão.
• Compatibilidade com a LGPD: tratamento de localização para fins de prevenção de risco pode ter base legal diversa (consentimento, cumprimento de obrigação legal, interesse legítimo, execução de contrato); a adoção de alertas difusos exigirá justificativa técnica e mecanismos de transparência e segurança.
• Risco de estigmatização e controle judicial: decisões judiciais poderão ser provocadas por moradores de áreas sinalizadas, buscando reparação por danos morais ou ordens para retirada de marcações.
• Intervenção regulatória e técnica: é previsível que a regulamentação subsequente precise definir padrões mínimos (metadados, atualização, indicadores de confiabilidade) e que órgãos de defesa do consumidor e de proteção de dados — bem como as secretarias de segurança — participem da construção dessas regras.
• Repercussão em políticas públicas: a medida pode gerar pressão para aperfeiçoamento das estatísticas oficiais de segurança e para políticas que evitem que rótulos criminais se conversem em forma de exclusão digital e territorial.

O que observar