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Projeto cria programa para fiação elétrica subterrânea e SGIUC

PL que institui programa nacional e organiza galerias subterrâneas visa reduzir riscos e poluição visual; traz desafios regulatórios e de implementação.

Senado Federal5 min de leitura
Projeto cria programa para fiação elétrica subterrânea e SGIUC

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a criação de um programa nacional para modernizar a infraestrutura elétrica e de telecomunicações, com substituição progressiva de fiação aérea por galerias subterrâneas compartilhadas e a criação de um Serviço de Gestão de Infraestrutura Urbana Compartilhada (SGIUC), medida que seguiu para análise na Comissão de Assuntos Econômicos e depende ainda da Câmara dos Deputados para virar lei.

Contexto

A proposição legislativa insere-se em debate antigo sobre a ocupação do espaço urbano por redes aéreas e os custos sociais e ambientais daí decorrentes. Em centros urbanos, fios e equipamentos em postes têm efeitos sobre segurança pública e privada, manutenção do serviço, e paisagem urbana; ao mesmo tempo, sua reimplantação no subsolo exige elevados investimentos, coordenação entre agentes e regulamentação técnica. Historicamente, a intervenção sobre redes elétricas e de telecomunicações envolve órgãos reguladores setoriais, concessionárias e entes federados, abrindo questões sobre competência administrativa, outorga, tarifas e regramento técnico. A proposta destaca duas frentes: 1) um programa federal de modernização da infraestrutura elétrica e de telecomunicações; 2) instituição de um serviço para organizar instalações subterrâneas compartilhadas (SGIUC), visando otimizar o uso do espaço para múltiplas redes.

A matéria converge com discussões sobre planejamento urbano, segurança de redes elétricas e eficiência da ocupação do subsolo. Em termos práticos, alterar a configuração das redes repercutirá em contratos de concessão, em investimentos regulados por agências setoriais e em normas técnicas aplicáveis a obras subterrâneas e à interoperabilidade de infraestruturas.

O que foi decidido

A CCJ do Senado aprovou o parecer favorável ao projeto de lei, autor do parlamentar mencionado na matéria, de modo que o texto agora tramita na Comissão de Assuntos Econômicos. A proposta estabelece um marco para que instalações atualmente aéreas sejam substituídas de forma progressiva por galerias e dutos subterrâneos que possam ser compartilhados entre operadores elétricos e de telecomunicações. Complementarmente, o projeto prevê a criação do Serviço de Gestão de Infraestrutura Urbana Compartilhada — instrumento institucional destinado a organizar, normatizar e gerir as estruturas físicas utilizadas por diferentes prestadoras, com objetivo de reduzir redundâncias, custos e riscos.

Os fundamentos centrais que permearam a aprovação preliminar na CCJ são a redução de acidentes e de falhas decorrentes de exposição de redes, a mitigação do impacto visual nas áreas urbanas e a potencial eficiência econômica e técnica advinda da compartimentalização de galerias. Não houve decisão final do Congresso; o texto ainda demandará análise e votação pela CAE e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados.

Base normativa e precedentes

  • CF/88 (disposições sobre competências federativas) — a matéria envolve distribuição de competências entre entes federativos e regulação de serviços de interesse nacional, razão pela qual o projeto federal pode se apoiar em competência legislativa da União para infraestrutura e serviços de utilidade pública.
  • Lei das Agências Reguladoras (normas setoriais aplicáveis) — a implementação de alterações físicas em redes elétricas e de telecomunicações transita pelo âmbito de regulação técnica e tarifária das agências competentes (regulação e fiscalização devem ser coordenadas com ANEEL e ANATEL, na esfera administrativa).
  • Normas técnicas da ABNT e regulamentos setoriais — obras subterrâneas compartilhadas dependem de padrões técnicos para garantir interoperabilidade, segurança elétrica e acesso para manutenção; esses parâmetros costumam ser disciplinados por normas técnicas e regulamentos das agências.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — em temas análogos, decisões administrativas e judiciais têm reconhecido a necessidade de conciliar interesses urbanísticos, segurança pública e contratos de concessão; a coerência entre ordenamento urbanístico e regime de prestação de serviços públicos costuma orientar o controle judicial de medidas legislativas e regulatórias.

Impacto prático

  • Para concessionárias de energia e operadoras de telecomunicações: haverá necessidade de revisar projetos técnicos, cronogramas de investimentos e contratos de concessão/permesso. A compartimentalização de dutos pode reduzir custos operacionais a médio prazo, mas exige desembolso inicial significativo e alinhamento de responsabilidades por manutenção e uso.
  • Para entes federativos e municípios: o projeto nacional cria um instrumento normativo que pode padronizar intervenções, mas perguntas sobre licenciamento urbano, direito de passagem e uso do subsolo permanecem. Municípios terão papel relevante na integração com planos diretores e na autorização de obras no espaço público.
  • Para consumidores e usuários urbanos: potencial de melhoria na continuidade de serviços e redução de riscos associados a fiações aéreas; entretanto, impacto tarifário dependerá da forma como os custos de implantação forem apropriados e amortizados, e de eventual modulação tarifária pelas agências reguladoras.
  • Para o processo regulatório: ANEEL e ANATEL terão papel central na emissão de normas técnicas e na fiscalização, exigindo articulação institucional para definir padrões de compartilhamento, segurança e responsabilidade por eventuais danos.

O que observar

  • Harmonização normativa: será essencial definir como o SGIUC se integra às competências municipais e às normas das agências reguladoras; risco de sobreposição normativa e de disputas intergovernamentais caso as regras de gestão do subsolo e de direito de passagem não forem precisas.
  • Modelos de financiamento: falta clareza sobre fontes de recursos para a implantação (investimento público direto, parcerias público-privadas, encargos setoriais ou repasse tarifário), o que afetará prazos de execução e contencioso regulatório.
  • Gestão compartilhada e responsabilização: o regime de uso e manutenção das galerias precisa prever cláusulas objetivas sobre responsabilidades, acesso, penalidades e procedimentos de emergência para evitar litígios entre operadores.
  • Exigências técnicas e de segurança: cabe atenção à definição de padrões técnicos mínimos e à exigência de estudos de impacto e de riscos para evitar problemas de compatibilização entre cabos elétricos e fiações de telecomunicações.
  • Caminho legislativo: acompanhamento da tramitação na CAE e da futura análise na Câmara é indispensável; eventuais emendas podem modular temas centrais (financiamento, prerrogativas municipais, regime sancionatório).
  • Recursos judiciais e controle: profissionais devem observar riscos de questionamentos constitucionais ou administrativos sobre competência legislativa e efeitos econômicos, bem como preparar defesas técnicas em processos que envolvam reajustes tarifários ou revisão contratual.

Em síntese, a iniciativa articula objetivo urbanístico e de segurança pública com reformas técnicas e regulatórias complexas; sua efetividade dependerá tanto do desenho financeiro quanto da precisão normativa na definição de responsabilidade técnica e administrativa.

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