PL condiciona remoção de aeroclubes à necessidade operacional comprovada

A Comissão de Infraestrutura do Senado analisa o PL 6.144/2025, que pretende assegurar a aeroclubes instalados há mais de dez anos o uso gratuito das áreas essenciais às suas atividades e condicionar a remoção dessas entidades à existência de necessidade operacional comprovada.

Contexto

O debate sobre a ocupação de áreas aeroportuárias por aeroclubes e demais usuários não comerciais vem ganhando relevância ante a expansão da infraestrutura aeroportuária, processos de concessão e modernização operacional. Aeroclubes historicamente ocupam áreas em aeródromos públicos para instrução, manutenção e voo recreativo; muitas vezes firmaram convênios, termos de ocupação ou permaneceram em áreas públicas por décadas. Com a ampliação de operações comerciais, obras de modernização e processos de concessão à iniciativa privada, surgem conflitos entre objetivos de exploração econômica da infraestrutura e a proteção de atividades aeronáuticas de caráter comunitário.

A controvérsia importa por dois motivos práticos: (i) envolve direitos de associação e continuidade de serviço educativo e recreativo prestado por aeroclubes; e (ii) confronta princípios e regras da administração pública sobre utilização e destinação de bens públicos, além de repercutir em contratos de concessão, segurança operacional e planejamento aeroportuário. A iniciativa legislativa busca, portanto, criar um patamar de proteção legal para ocupações consolidadas, reduzindo remoções administrativas arbitrárias ou motivadas exclusivamente por reordenamento urbanístico ou oportunidades comerciais.

O que foi decidido

Trata-se de projeto de lei em tramitação — não é decisão final nem norma editada. O PL 6.144/2025 estabelece dois vetores normativos centrais: primeiro, reconhece o direito de aeroclubes com mais de dez anos de instalação a utilizarem, sem ônus, as áreas essenciais às suas atividades em aeroportos públicos; segundo, impõe que a retirada desses aeroclubes só seja possível mediante demonstração objetiva de necessidade operacional do aeroporto, com requisitos probatórios para justificar a desocupação.

Do ponto de vista prático e jurídico, a proposta transforma uma prática administrativa discricionária em regra de proteção, invertendo o ônus da prova: caberá à administração demonstrar a efetiva necessidade operacional compatível com normas de segurança aérea, planejamento aeroportuário e eventual contrato de exploração do aeroporto. O projeto não regulamenta detalhes executórios — como critérios técnicos para aferição da “necessidade operacional”, mecanismos de compensação ou prazos de desocupação — deixando essas definições para atos administrativos futuros ou regulamentação complementar.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) — disciplina atividades aeronáuticas, segurança de voo e normas aplicáveis a aeródromos, servindo de referencia para requisitos de segurança operacional.
• Constituição Federal de 1988 (princípios da administração pública) — especialmente o princípio da legalidade e da razoabilidade que orientam a atuação administrativa ao tratar da ocupação de bens públicos.
• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) — relevante na hipótese de contratação, concessão ou alienação de áreas aeroportuárias, impactando a relação jurídica quando houver provedores privados na operação.
• Jurisprudência administrativa e judicial consolidada — a jurisprudência tende a exigir motivação e prova da necessidade pública para desocupações, sobretudo quando há ocupação de longa duração e investimentos pelo ocupante; decisões administrativas sem motivação técnica robusta podem ser anuladas pelo Judiciário.

Impacto prático

• Para aeroclubes: oferta de maior segurança jurídica sobre sua permanência em aeródromos públicos, redução do risco de remoções abruptas e possibilidade de planejamento de longo prazo para formação, manutenção e eventos. A regra facilita a defesa administrativa e judicial em caso de tentativa de desocupação.
• Para administradores de aeroportos e concessionárias: necessidade de instrumentalizar decisões com estudos técnicos que comprovem a real necessidade operacional para alteração de ocupação, o que pode exigir perícias, relatórios de segurança operacional e eventuais adequações contratuais com a União ou concessionária.
• Para o poder público (União/ANAC/Infraero): aumento da carga probatória na tomada de decisões sobre destinação física de áreas; eventual necessidade de regulamentar critérios técnicos e prazos de transição, além de negociar compensações quando a desocupação for indispensável.
• Para usuários e passageiros: impacto indireto no planejamento de expansão aeroportuária; a proteção legislativa pode, em alguns casos, limitar alternativas para ampliação imediata de pista, pátio ou terminal, exigindo soluções de mitigação.
• Para o contencioso administrativo e judicial: espera-se aumento de litígios inicialmente, com questões sobre a interpretação de “essencialidade” das áreas, o marco temporal dos dez anos e o padrão probatório exigido para necessidade operacional.

O que observar

• Definição técnica de “áreas essenciais”: o projeto não detalha quais áreas serão consideradas essenciais; a interpretação poderá variar entre segurança de voo, hangares, pistas de taxiamento e áreas de instrução, abrindo espaço para contestações administrativas.
• Marco temporal e prova documental: como se comprovará a instalação há mais de dez anos? Documentos, títulos de ocupação, investimentos e registros junto à administração aeroportuária serão centrais.
• Interação com contratos de concessão: aeroportos sob concessão privada podem ter cláusulas contratuais que conflitem com a nova regra — será preciso harmonizar o diploma com obrigações contratuais e metas de eficiência estabelecidas nas outorgas.
• Poder de regulamentação: a eficácia prática da norma dependerá de atos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), diretrizes da autoridade aeroportuária e eventuais portarias que definam critérios técnicos e procedimentos de desocupação.
• Recursos e judicialização: decisões administrativas que desocupem aeroclubes sem observância dos novos parâmetros estarão sujeitas a mandado de segurança, ações civis públicas (quando houver interesse coletivo) ou ações ordinárias; o papel do Judiciário em revisar a motivação técnica será determinante.

A tramitação do PL e os atos regulamentares subsequentes devem ser monitorados por operadores do direito, administradores aeroportuários e entidades representativas de aeroclubes para antecipar conflitos e ajustar provas e contratos às exigências que o projeto pretende impor.