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Práticas integrativas no SUS: como transformar a PNPIC em política de Estado

Ministério da Saúde tem instrumentos para avaliar PNPIC, mas falta compromisso com metas, avaliação de resultados, financiamento de pesquisa e padronização de dados.

JOTA5 min de leitura
Práticas integrativas no SUS: como transformar a PNPIC em política de Estado
Foto: Zihao Wang / Unsplash

O Ministério da Saúde já dispõe de instrumentos normativos e informativos que possibilitam transformar a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) em política de Estado, exigindo, contudo, a definição imediata de metas, responsáveis e cronogramas para avaliação de resultados e financiamento de pesquisa.

Contexto

Desde sua instituição por portaria em 2006, a PNPIC tem avançado em cobertura e em repertório de práticas: originalmente contemplava quatro modalidades e hoje reúne 29 práticas, com presença em grande parte dos municípios e em todas as capitais. Esse crescimento de oferta — medido pelo número de procedimentos e de atendimentos — cria um tensionamento político-administrativo clássico: amplitude e presença operacional não equivalem automaticamente a prova de efetividade, eficiência ou a um arcabouço sustentável de financiamento. A controvérsia é técnica e normativa: como compatibilizar a promoção de práticas integrativas com os requisitos de avaliação de tecnologias do SUS e com a necessidade de informações padronizadas que sustentem decisões de continuidade administrativa e orçamentária?

Há ainda uma dimensão internacional e de ciência: práticas como acupuntura e meditação não têm patente e, portanto, atraem pouco financiamento privado para ensaios clínicos de grande porte. Relatórios e levantamentos recentes apontam que os recursos dirigidos à investigação dessas práticas representam parcela mínima do financiamento em saúde, elevando o risco de se manter uma oferta desprovida de evidência robusta sobre resultados e custo-efetividade. Por outro lado, há informes de evidência clínica já publicados pela área técnica do Ministério sobre condições como hipertensão, diabetes, ansiedade e insônia, o que cria base para avanços normativos e protocolos se houver articulação institucional.

O que foi decidido

A análise técnica do quadro formulada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde propõe que o salto da PNPIC de política programática para política de Estado dependa da formalização de cinco compromissos institucionais: avaliação de efetividade e custo, disponibilização de dados públicos padronizados, elaboração de diretrizes clínicas, financiamento definido para pesquisa e formação profissional sistematizada. A ideia central é que o Ministério, apoiado por seus instrumentos normativos e por parcerias com ciência e tecnologia, passe de mera contabilização da oferta para a mensuração de desfechos clínicos e econômicos, com metas, responsáveis e prazos explicados em um plano pactuado entre áreas.

Na prática, propõe-se que as evidências consolidadas sirvam de base para diretrizes clínicas e que o registro padronizado de procedimentos na atenção primária e especializada permita a avaliação de resultados. A proposta também prevê que o Departamento de Ciência e Tecnologia oriente chamadas com recursos reservados à avaliação de desfechos e custo, e que um centro nacional anunciado possa coordenar estudos-piloto em serviços já registrantes. Trata-se de deslocar a decisão de continuidade da política do eixo do volume oferecido para o eixo do benefício efetivo e da relação custo-resultado.

Base normativa e precedentes

  • Art. 196, CF/88 — Saúde como direito de todos e dever do Estado, formando o pano de fundo constitucional das políticas públicas sanitárias.
  • Portaria nº 971/2006 — Instituiu originalmente a PNPIC e atribuiu ao gestor federal a obrigação de estabelecer indicadores para avaliar impacto e promover pesquisa sobre eficácia, efetividade e segurança.
  • Portarias nº 849/2017 e nº 702/2018 — Ampliaram o rol de práticas contempladas na PNPIC para 29 modalidades.
  • Plano Nacional de Saúde 2024-2027 — Incluiu pela primeira vez indicador específico para práticas integrativas na atenção primária, com meta crescente até 2027.
  • Lei nº 12.401/2011 — Estabelece a exigência de evidências de eficácia, efetividade, segurança e avaliação econômica comparativa para incorporação de tecnologias e elaboração de protocolos, atribuindo papel técnico à Conitec.
  • Jurisprudência administrativa consolidada e práticas de INCORPORAÇÃO (Conitec) — A avaliação técnico-científica e econômica é requisito para permanência ou ampliação de procedimentos no SUS; práticas integrativas devem, em tese, sujeitar-se ao mesmo padrão de avaliação quando pretendem integrar fluxos assistenciais formais.

Impacto prático

  • Para gestores públicos: obriga a construção de um plano de avaliação com metas, responsáveis e cronograma, integrando Saps, Decit e Conitec, sob risco de que a continuidade de programas sem evidência seja fragilizada em ajustes orçamentários futuros.
  • Para pesquisadores e instituições científicas: abre caminho para chamadas de fomento com recursos direcionados a estudos de desfecho e análises de custo-efetividade; exige coordenação entre Decit, CNPq, universidades e centros nacionais para gerar evidência robusta.
  • Para profissionais de saúde e formação: sinaliza necessidade de padronização curricular e de critérios clínicos (indicação, contraindicação, número de sessões, acompanhamento), sob pena de variabilidade técnica e judicialização por ausência de protocolos.
  • Para usuários do SUS e órgãos de controle: a publicação de séries históricas em dados abertos permitirá fiscalização mais direta e comparabilidade entre municípios e estados, influenciando demandas por qualidade e eficiência assistencial.

O que observar

  • Padronização do registro: é essencial que o Ministério defina unidade de contagem homogênea entre relatórios; divergências atuais entre cadernos e relatórios fragilizam a governança.
  • Desenho de avaliação: decidir prioridades (quais práticas e condições serão avaliadas primeiro), desenho dos estudos (ensaios, estudos pragmáticos, avaliação econômica) e recursos alocados determina velocidade e credibilidade do processo.
  • Financiamento sustentável: sem linha de fomento específica ou centro nacional plenamente financiado, muitos pilotos tendem a desaparecer em ajustes orçamentários; reservar verba em chamadas do Decit é medida prudente.
  • Papel da Conitec: sua exigência de avaliação econômica e de eficácia pode ser tida tanto como obstáculo quanto como garantia de que incorporação e protocolos seguirão critérios técnicos; a interlocução entre áreas é decisiva.
  • Riscos jurídicos e políticos: a ausência de metas e de evidência robusta aumenta o risco de contestações administrativas, ações civis públicas e instabilidade entre gestões; modular efeitos e definir cronogramas negociados reduzirá litígios e promoverá previsibilidade.

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