CCJ aprova 20 anos para prescrição de reparação civil por abuso sexual

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que estabelece prazo de 20 anos para a propositura de ação de reparação civil por crimes sexuais cometidos contra pessoas na infância ou adolescência, contado a partir do momento em que a vítima atinge 18 anos, e o texto seguirá ao Plenário.

Contexto

A proposta insere-se em um debate duradouro sobre a adequação dos prazos prescricionais em casos de violência sexual contra menores. Historicamente, vítimas de abuso na infância enfrentam dificuldades especiais para buscar reparação: silêncio coercitivo, estigmatização, lacunas de memória e barreiras econômicas e sociais que adiam a busca por tutela. No plano normativo, o tema toca a disciplina da prescrição civil do Código Civil (Lei 10.406/2002), as regras de proteção especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e os princípios constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal). A controvérsia importa porque altera o ponto inicial e a duração do prazo para responsabilização civil — com efeitos práticos sobre demandas já ajuizadas, sobre pretensões extintas e sobre a política reparatória do Estado e de particulares.

O que foi decidido

A CCJ aprovou o Projeto de Lei nº 4.186/2021, dispondo que as ações de reparação civil relativas a crimes sexuais praticados enquanto a vítima era criança ou adolescente prescrevem em 20 anos, contados a partir do marco civil da maioridade da vítima (completados 18 anos). A alteração atua sobre o prazo prescricional específico das ações de indenização por atos de natureza sexual praticados durante a menoridade, deslocando a contagem temporal para um momento posterior ao fato gerador e alongando o lapso temporal disponível para ingresso da demanda. O texto aprovado ainda precisa ser deliberado pelo Plenário do Senado para avançar no processo legislativo.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — princípio da proteção integral à criança e ao adolescente; fundamento constitucional para normas que visem ampliar medidas de tutela.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — disciplina a proteção especial de crianças e adolescentes e orienta políticas públicas e interpretação protetiva em matérias que lhes digam respeito.
• Código Civil, Lei 10.406/2002 — contém as regras gerais sobre prescrição e decadência aplicáveis às demandas civis, que poderão ser suprimidas ou especificadas por lei especial quanto ao prazo.
• CPC, Lei 13.105/2015 — disciplina processual aplicável às ações de reparação civil, inclusive quanto aos efeitos da prescrição superveniente, suspensão, interrupção e prova documental.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — tende a reconhecer condições especiais às vítimas vulneráveis na avaliação da prescrição, mas há variações quanto ao ponto de início da contagem prescritiva em casos de violência sexual contra menores.

Impacto prático

• Para vítimas: amplia o tempo disponível para buscar indenização, reduzindo a chance de extinção do direito por prescrição quando a atuação judicial ocorrer já na vida adulta; facilita demandas movidas por sobreviventes que só procuram reparação após completarem 18 anos.
• Para advogados: altera estratégias processuais e de aconselhamento, especialmente em casos já em curso; será necessário revisar cadastros de prazos e teses defensivas relativas à prescrição superveniente.
• Para réus e seguradoras: aumenta a janela temporal de exposição a demandas; pode implicar necessidade de reorganizar provisões contábeis e reservas técnicas, além de impactar a estratégia probatória, diante do risco de provas materiais já deterioradas.
• Para o Judiciário: possível aumento de demandas reabertas ou propostas tardiamente, exigindo critérios para prova e valoração de depoimentos antigos; impacto sobre distribuição de recursos e prioridade de processamento.
• Para políticas públicas: a medida indica um viés protetivo que pode estimular programas de atendimento, preservação de provas e assistência jurídica a vítimas.

O que observar

• Alcance temporal e retroatividade: é essencial verificar se o texto aprovado contém regra de transição. A modulação de efeitos (se prevista) definirá se prazos já extintos poderão ser reabertos ou se a norma terá efeito apenas para fatos futuros.
• Interação com a prescrição penal: o novo prazo civil não altera automaticamente a prescrição penal; situações em que o crime já esteja extinto penalmente por prescrição podem gerar discussões sobre responsabilidade civil objetiva ou subjetiva e prova do dano moral e material.
• Prova e prova testemunhal tardia: com a ampliação do lapso prescricional, o Judiciário terá de lidar com provas antigas e a fragilidade probatória, exigindo critérios rigorosos de avaliação e proteção da prova testemunhal e pericial.
• Constitucionalidade: eventuais contestações poderão alegar violação ao princípio da segurança jurídica e à razoabilidade. Por outro lado, a norma se apoia em preceitos constitucionais de proteção à infância, o que pode fortalecer sua defesa.
• Recursos e tramitação: após o Plenário do Senado, o projeto seguirá as etapas legislativas subsequentes; ações de inconstitucionalidade ou arguições no STF podem surgir dependendo do texto final e dos seus efeitos retroativos.
• Recomenda-se que advogados revisem prazos e instruam clientes menores de 18 anos acerca da preservação de provas e orientação para o ingresso de demandas após a maioridade, além de acompanhar eventuais regulamentações complementares e decisões dos tribunais superiores que delimitem a aplicação prática da nova regra.

O que observar