Preâmbulo Tech na Fenalaw: IA integrada à rotina jurídica

Lead de resposta direta A Preâmbulo Tech apresentou na Fenalaw 2026 uma estratégia voltada à inserção da inteligência artificial como componente operacional dos escritórios e departamentos jurídicos, enfatizando a integração entre IA, automação e mecanismos de governança digital. O efeito prático imediato é deslocar o debate da experimentação para a operacionalização segura e auditável das rotinas jurídicas.

Contexto

A adoção de ferramentas de inteligência artificial em ambientes profissionais já superou a fase experimental e atinge rotina de trabalho em muitos mercados. Estudos internacionais apontam uso recorrente por parcela significativa dos profissionais, o que amplia a pauta para além da simples disponibilidade tecnológica: a discussão atual é sobre como extrair valor real e mensurável da IA quando ela opera dentro de fluxos complexos de trabalho. No campo jurídico, a questão ganha maiores implicações por envolver dados sensíveis, segredos de justiça, estratégias processuais e documentos pessoais, o que impõe requisitos de controle, privacidade e segurança. Em paralelo, o fenômeno conhecido como Shadow AI — uso de ferramentas não aprovadas pela organização — torna mais premente a construção de políticas e arquiteturas que minimizem riscos de vazamento, uso indevido e não conformidade regulatória.

O que foi decidido

Na feira profissional, o Grupo Preâmbulo posicionou sua nova plataforma, Preâmbulo IA, como ferramenta desenhada para operar integrada aos sistemas de gestão jurídica já em uso, com capacidade de acessar informações autorizadas, monitorar movimentações processuais, agrupar dados relevantes, gerar relatórios e preparar peças e materiais para revisão humana. A organização exibiu também soluções complementares: Preâmbulo Safe, uma solução de cofre de credenciais com criptografia de alto padrão e trilhas de auditoria; e Cria.AI, focada em automação de tarefas jurídicas recorrentes. A tônica da apresentação foi clara: o salto necessário é da prova de conceito para a incorporação sistemática da IA na operação diária, mas com camadas de governança que permitam rastreabilidade, controle de acessos e segregação de funções.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — obrigações de tratamento de dados pessoais, segurança, responsabilização e necessidade de bases legais e boas práticas de governança. Relevante para o tratamento de dados sensíveis e pessoais em plataformas que analisam documentos processuais.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios e garantias para a utilização da rede, incluindo requisitos de guarda e disponibilidade de registros, relevantes à operacionalização de soluções em nuvem.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — deveres de conservação de sigilo e proteção de informações processuais, especialmente quando sistemas automatizados acessam autos eletrônicos.
• Decretos e normas técnicas de segurança da informação — práticas de criptografia e gerenciamento de chaves (ex.: uso de AES-256 como referência técnica), importantes para avaliar a robustez das soluções.
• A jurisprudência consolidada do tribunal — orientações sobre proteção de dados e confidencialidade em contextos processuais, que impactam a responsabilidade por acesso, vazamento ou tratamento indevido de informações.

Impacto prático

• Para escritórios de advocacia: possibilidade de incorporar automação e assistentes de IA ao fluxo de trabalho, reduzindo tarefas repetitivas e acelerando produção documental; exige revisão de políticas internas de acesso e de terceirização de serviços em nuvem.
• Para departamentos jurídicos de empresas: ganho de eficiência na triagem de processos e no acompanhamento de prazos e movimentações; necessidade de contratos com fornecedores que contemplem cláusulas de segurança, subcontratação e responsabilidade por incidentes, em conformidade com a LGPD.
• Para gestores de TI e compliance: introdução de cofres de credenciais e trilhas auditáveis altera práticas de controle de identidade e exige integração com políticas de segregação de funções e gestão de privilégios.
• Para advogados e operadores do direito: reforço da obrigação de validação humana e da revisão de conteúdos gerados por IA, para mitigar riscos de erro, vieses e exposição de estratégias processuais.
• Para clientes e partes: potencial melhoria na celeridade do atendimento e na previsibilidade de entregas, mas também maior exigência de transparência sobre uso de IA e tratamento de dados pessoais.

O que observar

• Governança e compliance: a adoção operacional de IA requer matriz de responsabilidades, cláusulas contratuais específicas e registros de tratamento para demonstrar conformidade com a LGPD; atenção aos papéis de controlador e operador.
• Shadow AI e riscos operacionais: organizações precisam mapear e mitigar usos não autorizados por meio de políticas, controles técnicos e conscientização, sob pena de exposição indevida de dados sensíveis.
• Auditoria e prova: trilhas de auditoria detalhadas serão centrais em litígios futuros para demonstrar quem acessou o quê e quando; soluções como cofres de credenciais contribuem, mas dependem de práticas e controles complementares.
• Limites de automação: permanece necessária a intervenção e a última revisão humana, especialmente em peças estratégicas e decisões processuais, tanto por razões éticas quanto para cumprir deveres profissionais e processuais.
• Evolução regulatória: observação das diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e possíveis orientações setoriais sobre IA, que podem impor requisitos adicionais de transparência, explicabilidade e mitigação de riscos.

Em suma, a presença da Preâmbulo Tech na Fenalaw traduz a transição do mercado jurídico: da curiosidade sobre o que a IA pode produzir para a necessidade de incorporá‑la de modo seguro, auditável e alinhado a normas de proteção de dados e às exigências éticas da advocacia. A mudança operacional exige investimento em governança, contratos e controles, sob pena de transformar ganhos de eficiência em novos vetores de risco jurídico e reputacional.