Saúde digital reconhece o pai como cuidador: desafios e oportunidades

O papel do Estado na promoção da paternidade cuidadora atravessa agora uma dimensão tecnológica: o que se decide no desenho dos sistemas digitais de saúde impacta quem é reconhecido como sujeito do cuidado e de que forma. A análise a seguir examina como ferramentas como a Caderneta Digital da Criança e o Meu SUS Digital podem deslocar a participação paterna de atos esporádicos para vínculos contínuos — e quais problemas legais e operacionais isso suscita.

Contexto

Nas últimas décadas, transformações sociais redefiniram práticas de parentalidade, com crescente expectativa de envolvimento paterno nas atividades cotidianas de cuidado. No Brasil, políticas públicas buscam estimular essa participação; entre elas, iniciativas governamentais de pré-natal voltadas à inserção do parceiro. Ao mesmo tempo, o SUS e seus módulos digitais avançaram, criando a infraestrutura técnica para que múltiplos responsáveis tenham acesso a informações sobre vacinação e desenvolvimento infantil.

A controvérsia central é dupla: por um lado, como converter disponibilidade tecnológica em efetiva inclusão dos pais nas rotinas de cuidado; por outro, como compatibilizar essa inclusão com garantias constitucionais e legais, especialmente no que tange à privacidade, autonomia das mulheres e universalidade do acesso. A questão importa para advogados que assessoram entes públicos e privados, gestores que projetam sistemas e profissionais de saúde que mediam o contato entre família e serviço.

O que foi decidido

Trata-se de uma avaliação normativa e técnica: o ambiente digital do SUS já permite chamar mais de um responsável para acompanhar a trajetória vacinal e de desenvolvimento da criança, mas essa capacidade ainda é subutilizada por opção de projeto e por ausência de procedimentos que institucionalizem o reconhecimento do pai como co-responsável. A proposta que emerge é transformar a lógica voluntária — em que cabe ao usuário se vincular ao Meu SUS Digital — em um fluxo proativo do serviço: desde o pré-natal ou o nascimento, oferecer e facilitar o acesso digital aos responsáveis identificados, sem, contudo, suprimir mecanismos presenciais.

Os fundamentos centrais sustentam que a tecnologia pode reduzir barreiras de deslocamento e tempo de trabalho, permitir lembretes, compartilhar orientações e viabilizar consultas remotas, ampliando assim a participação paterna efetiva. Ao mesmo tempo, qualquer desenho deve respeitar a autonomia das mulheres, admitir distintas configurações familiares e incorporar salvaguardas para proteção de dados e controle de acesso.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — saúde como direito de todos e dever do Estado; fundamento para políticas públicas de promoção da participação familiar.
• Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) — estrutura do SUS e diretrizes para ação governamental, incluindo promoção, prevenção e organização de serviços que podem ser complementados por canais digitais.
• Lei 15.479/2026 — instituiu mecanismos como o “Pix Pensão”; relevante para entender como o Estado utiliza tecnologia para responsabilização parental e o confronto com finalidades distintas na saúde.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — normas sobre tratamento de dados pessoais e sensíveis; obriga cuidados no compartilhamento de informações de saúde entre responsáveis e no uso de canais digitais.
• Normas regulamentares do SUS e portarias tecnológicas — embora variem, são o instrumento para operacionalizar o acesso e o consentimento no Meu SUS Digital e na Caderneta Digital da Criança.
• Jurisprudência e orientações administrativas consolidadas — respaldo interpretativo sobre proteção de dados de saúde e responsabilização estatal, cuja aplicação concreta depende do caso e do desenho institucional.

Impacto prático

• Para advogados de saúde pública: necessidade de revisar contratos, termos de consentimento e políticas de privacidade ao propor inclusão automática de responsáveis no Meu SUS Digital; atenção à conformidade com a LGPD.
• Para gestores e formulação de políticas: oportunidade de redesenhar fluxos de atendimento (pré-natal, nascimento, puericultura) para oferta ativa de vínculo digital aos responsáveis, reduzindo ausências motivadas por trabalho ou falta de convite.
• Para profissionais de saúde: demanda por protocolos que garantam convite efetivo ao pai sem comprometer a autonomia da mulher; capacitação para uso de canais remotos e para verificação segura de identidades digitais.
• Para famílias e usuários: potencial ampliação de acesso à informação e ao acompanhamento da criança; risco de exclusão digital se canais não forem desenhados para as condições reais de uso.

O que observar

• Consentimento e autonomia: modelos de oferta ativa devem prever mecanismos claros de consentimento informado, preservando a decisão da mulher sobre quem tem acesso a informações de saúde. Manter documentação e trilhas de auditoria será essencial para cumprimento da LGPD.
• Desigualdades de acesso: políticas digitais sem alternativas presenciais ou híbridas podem ampliar desigualdades; planejamento deve incluir soluções de inclusão digital e atendimento complementar.
• Segurança e controle de acesso: autenticação, autorização e logs devem ser projetados para evitar vazamento de dados sensíveis da criança e dos responsáveis; adoção de boas práticas técnicas e organizacionais previstas na LGPD é mandatória.
• Riscos regulatórios e de responsabilização: o uso de tecnologia para identificar e responsabilizar pais (por exemplo, para fins de cobrança de pensão) demonstra o potencial uso coercitivo da tecnologia; separar finalidades e limitar usos é crucial para evitar conflitos jurídicos.
• Próximos passos institucionais: necessária a edição de normas técnicas e protocolos operacionais que indiquem como e quando convidar co-responsáveis, como registrar consentimentos e como modular o alcance das funcionalidades digitais. Também cabe monitoramento empírico para avaliar adesão paterna e efeitos sobre resultados de saúde infantil.

A transformação digital do SUS é, portanto, uma janela para repensar papéis parentais no cuidado. A tecnologia não é neutra: seu desenho define quem é reconhecido, como se comunica e que responsabilidades são efetivamente partilhadas. A escolha entre um sistema reativo e um sistema proativo tem consequências jurídicas, éticas e práticas — e exige sintonia entre políticas públicas, proteção de dados e respeito à diversidade dos arranjos familiares.