Prêmio Rompa amplia categorias e passa a premiar jornalismo em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), prepara a quarta edição do Prêmio #Rompa e incorpora uma nova categoria dedicada ao jornalismo. A alteração acrescenta ao reconhecimento institucional projetos de comunicação que tratem da atuação da Justiça estadual no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com ênfase em reportagens que ampliem o debate público, divulguem direitos e serviços de proteção e evitem a revitimização.

Contexto

O Prêmio #Rompa foi instituído com o objetivo de incentivar e divulgar práticas que enfrentem o ciclo de violência doméstica no Estado de São Paulo. Desde a primeira edição, há um histórico de premiações voltadas a magistrados, órgãos públicos e organizações da sociedade civil que apresentam iniciativas preventivas, protetivas ou de acompanhamento às vítimas. A inclusão do jornalismo como categoria formal reflete duas tendências conjunturais: a centralidade da comunicação na construção de políticas públicas e a preocupação crescente com a qualidade ética da cobertura midiática de violência de gênero.

A controvérsia prática que justifica a novidade é a tensão entre duas funções constitucionais relevantes: a proteção da dignidade e segurança das vítimas (direitos fundamentais previstos na Constituição Federal) e a liberdade de expressão e de imprensa (CF/88, art. 5º, incisos IX e XIV, e art. 220). O prêmio sinaliza que o Judiciário paulista pretende valorizar projetos jornalísticos que atuem como instrumentos de promoção do acesso à justiça e de informação pública, sem incorrer em práticas que possam reexpor ou estigmatizar vítimas.

O que foi decidido

A composição organizadora do Prêmio #Rompa aprovou, para a quarta edição, a criação de uma categoria específica para reportagens jornalísticas. Permanecem as demais modalidades já existentes: Magistrada/Magistrado, Entidade Pública e Sociedade Civil. A nova categoria reconhecerá trabalhos cuja temática central seja a atuação da Justiça paulista no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, privilegiando produções que ampliem o debate, divulguem canais de proteção e adotem práticas responsáveis de apuração e tratamento das vítimas.

O período elegível abrange iniciativas realizadas entre 2026 e 2027 e também projetos em andamento no momento da abertura das inscrições. O calendário público aponta que as inscrições serão abertas no primeiro semestre de 2027, com divulgação dos vencedores prevista para o final daquele ano. O site dedicado ao Prêmio mantém um histórico das edições passadas e um painel com dados sobre medidas protetivas concedidas pelo Judiciário paulista desde 2015, que serve como referência quantitativa para avaliar o impacto das iniciativas premiadas.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção aos direitos e garantias fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e o princípio da dignidade da pessoa humana.
• Art. 220, CF/88 — liberdade de comunicação social e seus limites.
• Art. 226, CF/88 — tutela do Estado à família, base de políticas públicas de proteção à mulher e à criança.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — quadro normativo específico para prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas protetivas de urgência e políticas integradas de atendimento.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhecimento, nas práticas do Judiciário paulista, da importância de políticas interinstitucionais e de difusão de informações públicas como instrumento de prevenção e de efetividade das medidas protetivas.

Impacto prático

• Para jornalistas e redações: a nova categoria legitima coberturas especializadas e pode estimular capacitação sobre apuração de violência de gênero, manejo de linguagem e proteção à fonte/vítima. Redações podem ter incentivo financeiro e reputacional para desenvolver séries investigativas e pautas de serviço público que orientem vítimas sobre medidas protetivas.
• Para operadores do Direito (magistrados, promotores, defensoras/es e advogados): a ampliação do prêmio reforça o papel colaborativo entre Judiciário e imprensa na difusão de direitos e serviços. Ao mesmo tempo, exige prudência na interlocução pública com veículos para preservar o devido processo e a intimidade das partes conforme parâmetros legais.
• Para organizações da sociedade civil e programas públicos: a medida amplia as possibilidades de visibilidade e difusão de experiências exitosas, facilitando a replicação de intervenções e a captação de recursos ou parcerias.
• Para vítimas e público em geral: reportagens premiadas que cumpram critérios éticos podem melhorar o acesso a informações sobre canais de denúncia, proteção e acolhimento, potencialmente ampliando a procura por medidas judiciais e assistenciais.

O que observar

• Critérios de avaliação: será relevante acompanhar o regulamento para verificar como serão dimensionados critérios como originalidade, impacto social, observância de princípios éticos (evitar revitimização) e comprovação factual. A forma de pesar trabalhos investigativos versus reportagens de serviço público influenciará o perfil dos inscritos.
• Limites à participação: é necessário verificar se haverá restrições quanto à natureza da mídia (impressa, audiovisual, digital), autoria coletiva, e requisitos de comprovação temporal das matérias nascidas no período elegível.
• Interface com direitos fundamentais: a inclusão da categoria traz uma necessidade de equilíbrio entre divulgação pública de informações e proteção da intimidade e segurança das vítimas, observando a Lei Maria da Penha e a Constituição. Profissionais devem atentar para práticas jornalísticas que respeitem o não-exposição e o consentimento informado.
• Efeitos processuais e de política pública: a maior visibilidade de iniciativas judiciais e extrajudiciais pode pressionar por ampliação de recursos e integração entre redes de proteção, mas também requer avaliação crítica sobre mensuração de resultados reais em proteção às vítimas.
• Próximos passos formais: acompanhar a publicação do edital e do regulamento detalhado no portal do TJSP, que deverá definir prazos, documentação exigida, composição de júri e premiações.

A inclusão do jornalismo no Prêmio #Rompa representa um movimento institucional para reconhecer o papel da comunicação na prevenção e no enfrentamento da violência de gênero, ao mesmo tempo que impõe desafios éticos e práticos sobre como essa articulação deve se dar sem comprometer direitos fundamentais. Para operadores e profissionais interessados, a atenção ao regulamento e às boas práticas de apuração será determinante para aproveitar a oportunidade de reconhecimento e de impacto social.