TJ-SP confirma indenização a professor por homofobia na escola

Decisão e efeito prático imediato: A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 10.000 a um professor que sofreu ofensas homofóbicas reiteradas por alunos, por omissão da administração escolar em adotar medidas eficazes. Na prática, a decisão reitera o dever do poder público de prevenir e responder a condutas discriminatórias no ambiente de trabalho escolar, com efeitos imediatos em demandas por reparação por danos morais de servidores e terceirizados. (Processo 1003075-31.2024.8.26.0053)

Contexto

O caso insere-se num debate mais amplo sobre a responsabilidade civil do Estado em face de episódios discriminatórios praticados por terceiros no âmbito de serviços públicos — especialmente no ambiente escolar, onde convivem obrigações de proteção de alunos e de servidores. Há anos, tribunais vêm consolidando a ideia de que a omissão estatal pode configurar ato ilícito quando evidencia falha na prestação do serviço público, causando dano a usuários ou servidores. A norma constitucional que orienta essa linha é o regime de responsabilidade objetiva do Estado previsto no art. 37 da Constituição Federal, combinado com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade do art. 5º. A controvérsia prática costuma recair sobre a prova do nexo causal entre a omissão e o dano, e sobre a extensão do dever de agir por parte de unidades escolares e da administração central.

O que foi decidido

A turma julgadora manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade do Estado e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000. O relator entendeu que ficou demonstrado o nexo causal entre os ataques de cunho homofóbico sofridos pelo professor e a inércia da direção e dos órgãos responsáveis em implementar medidas eficazes para cessar as agressões. Constatou-se que, embora o docente tenha comunicado repetidamente os episódios à direção escolar, as providências adotadas inicialmente mostraram-se insuficientes, sem posterior acompanhamento ou medidas contundentes para pôr fim às intimidações. Em razão dessa omissão, e diante do sofrimento psíquico alegado (estresse pós-traumático, ansiedade, síndrome do pânico e insônia), o colegiado concluiu pela existência de dano moral indenizável e pela responsabilidade objetiva do Estado, mantendo o quantum arbitrado pelo juízo a quo.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, caput e §6º, CF/88 — disciplina a responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes no exercício de funções, em regime objetivo.
• Art. 5º, CF/88 — princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, fundamento para tutela contra discriminação.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927 — obrigação de reparar o dano, aplicável subsidiariamente na definição de dever de indenizar.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento pacificado de que a omissão da administração pública em face de ilícitos praticados por terceiros pode gerar responsabilidade quando demonstrado o nexo causal e a previsibilidade/evitabilidade do evento.

Impacto prático

• Para advogados e servidores públicos: a decisão serve como precedente interna corporis para demandas que imputem ao Estado omissão frente a atos discriminatórios no local de trabalho. A prova documental de comunicações à direção e a demonstração de ineficácia das medidas adotadas passam a ser elementos centrais para êxito das ações.
• Para escolas e gestores educacionais: reforça-se a necessidade de protocolos claros e eficazes de atendimento a denúncias de discriminação, com registros, medidas progressivas e acompanhamento para evitar responsabilização direta do ente público.
• Para empregadores públicos em geral: amplia o risco de responsabilização por omissão em ambientes de trabalho quando atos de terceiros (alunos, usuários, clientes) geram dano a servidores, exigindo política ativa de prevenção e resposta.
• Em processos em curso: decisões que reconheçam a omissão administrativa e demonstrem nexo causal encontram base constitucional sólida para manter condenações já proferidas; pedidos de majoração do quantum continuarão sujeitos ao livre convencimento motivado do julgador quanto à gravidade e repercussão do dano.

O que observar

• Prova do nexo causal e da omissão: tribunais exigem demonstração clara de que a administração foi cientificada dos episódios e que suas providências foram insuficientes. Comunicações formais, atas, e-mails e registros sindicais ou funcionais podem ser decisivos.
• Quantificação do dano moral: embora o valor de R$ 10.000 tenha sido mantido, o montante é altamente casuístico; advogados devem articular elementos objetivos e subjetivos do dano para pleitear majoração ou impugná-la em recurso.
• Recursos e modulação: a decisão da câmara pode ser objeto de recurso especial ou extraordinário se houver repercussão geral ou violação de norma federal/constitucional; eventual uniformização da matéria dependerá da aceitação do recurso pelas cortes superiores.
• Políticas internas e compliance escolar: recomenda-se que redes educacionais formalizem políticas anti-discriminação, treinamento de corpo docente e fluxos de atendimento a vítimas, sob pena de repetição de condenações por omissão.

Em síntese, o acórdão pósula que o dever de proteção do Estado no ambiente escolar é ativo: não basta a inexistência de ação direta de agentes públicos contra o servidor; a inércia diante de ataques homofóbicos de terceiros pode, por si só, configurar responsabilidade objetiva do ente público, com o consequente dever de indenizar por danos morais quando demonstrado o nexo entre omissão e lesão. Esta linha reforça a tutela dos direitos fundamentais no cotidiano das instituições públicas e impõe reflexos práticos imediatos sobre políticas de prevenção e resposta em unidades de ensino.