Juiz admite progressividade na retenção do IRPF entre R$50 mil e R$100 mil

Uma sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Botucatu autorizou que a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil passe a ser calculada de forma progressiva ao longo de 12 meses, em alternativa à retenção linear de 10% prevista pela lei. A decisão preservou, porém, a retenção linear para pagamentos acima de R$ 100 mil mensais.

Contexto

Desde a entrada em vigor da norma que instituiu a retenção mínima de IRPF sobre altas remunerações, a prática vigente determinou a aplicação imediata e linear de 10% sobre todo valor mensal que excedesse o patamar de R$ 50 mil. Esse modelo passou a ser criticado por contribuintes e advogados por gerar saltos abruptos na retenção: um aumento marginal no mês pode acarretar a tributação de parcela significativa do rendimento à alíquota máxima, sem observância da progressividade anual típica do imposto de renda. A controvérsia ganhou contornos jurídicos com ações que questionam se a técnica de arrecadação adotada respeita a capacidade contributiva e a natureza de “antecipação” indicada pelo próprio legislador. No plano jurisprudencial federal, a decisão invoca entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal em temas relativos à tributação de rendimentos acumulados e à tributação exclusiva na fonte, que têm servido de parâmetro para aferir limites à retenção imediata.

O que foi decidido

A vara federal concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado contra a forma de retenção prevista na Lei 15.270/2025, determinando que, para pagamentos, créditos, empregos ou distribuições mensais de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil e não superiores a R$ 100 mil, a base de cálculo da retenção obedeça a um critério progressivo anualizado em 12 meses, em substituição ao desconto linear de 10% aplicado todos os meses. Para valores mensais superiores a R$ 100 mil, manteve-se a solução prevista pelo legislador, ou seja, retenção linear. O juiz que proferiu a decisão entendeu que, na faixa intermediária, a retenção mensal na fonte, conforme disciplinada, configura uma antecipação que ultrapassa o caráter técnico-tributário de arrecadação e transforma-se em tributo definitivo, atuando de modo desproporcional à capacidade contributiva do sujeito.

Base normativa e precedentes

• Art. 145, §1º, CF/88 — princípio da capacidade contributiva, que recomenda graduação tributária segundo a situação econômica do contribuinte.
• Lei 15.270/2025 — dispõe sobre a instituição de tributação mínima e a retenção de IRPF sobre rendimentos elevados, criando o patamar de R$ 50 mil e a alíquota de retenção de 10% na fonte (referência normativa do questionamento).
• Tema 368, STF — precedente sobre tributação de rendimentos percebidos acumuladamente e a necessidade de respeito à capacidade contributiva no regime de retenção na fonte.
• Tema 1174, STF — entendimento que impôs limites à aplicação de alíquota exclusiva na fonte quando ela se mostra incompatível com a tributação definitiva, servindo de fundamento analógico para delimitar abusos por retenções automáticas.
• Art. 6º-A (Lei 15.270/2025) — dispositivo citado na decisão que qualifica a retenção como antecipação; fundamento para analisar se a técnica de arrecadação pode ser confrontada com a tributação definitiva projetada.

Impacto prático

• Advogados e contribuintes de alta renda: a decisão cria precedente judicial que pode ser invocado em casos individuais para obter cálculo progressivo da retenção na faixa entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais, reduzindo retenções que se mostrariam excessivas na base mensal.
• Empresas e pagadores: haverá aumento de contestações judiciais contra a retenção linear; empregadores, sociedades pagadoras e departamentos de folha precisarão reavaliar procedimentos de retenção para mitigar riscos de autuações e ações de repetição de indébito.
• Processos em curso: decisões favoráveis em instância singular podem estimular depósito judicial ou novas impetrações de mandado de segurança; a eficácia erga omnes dependerá do trânsito em julgado ou de posterior acolhimento em instância superior.
• Administração tributária: a decisão sinaliza potencial pressão para ajuste normativo ou orientação administrativa que delimite com clareza os cálculos de retenção e a técnica de anualização/progressividade aplicável.

O que observar

• Recursos e grau de vinculação: a sentença é de primeira instância e terá impacto restrito às partes até eventual confirmação por tribunal. É previsível a interposição de recursos e a busca de uniformização do tema em instâncias superiores.
• Modulação de efeitos: caso tribunais superiores confirmem entendimento distinto, pode haver discussão sobre modulação dos efeitos da decisão e sobre a repetição de indébito já efetuada pelos contribuintes.
• Prova e cálculo: nas ações individuais será crucial demonstrar, com cálculos anuais e projeções, o descompasso entre a retenção mensal e a tributação definitiva esperada, de modo a convencer o julgador da existência de antecipação excessiva.
• Risco de insegurança normativa: empresas e contadores enfrentam incerteza operacional até que haja posição consolidada do judiciário ou regulamentação que discipline a aplicação prática da progressividade na retenção.
• Possibilidade de orientação administrativa: a Receita Federal pode editar normas interpretativas ou instruções normativas para pacificar o procedimento de retenção e evitar soluções divergentes entre processos.

O que observar