Projeto institui uso de IA e drones na proteção ambiental e controla dados

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou projeto que institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e cria o Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital (Snead), vinculando monitoramento automatizado à supervisão humana e à proteção de dados, com efeitos imediatos sobre a forma de produção de provas e de acionamento de medidas administrativas no campo ambiental.

Contexto

A proposta insere-se em um contexto de crescente adoção de tecnologias digitais pelo poder público e agentes privados para fiscalizar e recuperar áreas ambientas: sensores remotos, imagens de satélite, drones de vigilância e modelos preditivos baseados em inteligência artificial. Essa tendência já vinha sendo debatida em agendas técnicas por agências ambientais, institutos de pesquisa e representantes do setor rural, diante da necessidade de ampliar a cobertura e reduzir custos operacionais da fiscalização. Ao mesmo tempo, avança uma preocupação regulatória com os riscos decorrentes do uso automatizado de dados — desde erros de classificação até impactos sobre direitos fundamentais e sobre o devido processo administrativo.

No plano normativo, a proposta busca integrar-se à estrutura da Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e aos instrumentos tradicionais de gestão ambiental, preservando exigências como licenciamento, avaliação de impacto ambiental e regras de supressão de vegetação. Politicamente, o texto tenta conciliar o uso intensivo de tecnologia com salvaguardas procedimentais que evitem que resultados automatizados substituam decisão humana, além de prever regras específicas sobre direitos de comunidades tradicionais e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O que foi decidido

A comissão aprovou, na forma de substitutivo, o projeto que cria o PNREI e o Snead, integrando bases de dados públicas (como as mantidas por institutos de pesquisa e pelo Cadastro Ambiental Rural) para gerar alertas precoces sobre incêndios, desmatamento e riscos à biodiversidade. Dois vetores de decisão são centrais: (i) o Snead produzirá elementos probatórios como alertas e relatórios técnicos, porém esses não poderão, isoladamente, embasar sanções administrativas, embargos ou restrições de crédito sem validação humana prévia; (ii) o uso de tecnologias automatizadas estará sujeito a avaliações de impacto, calibração técnica e supervisão por agentes humanos, sendo vedada a automatização plena de atos com efeitos jurídicos.

Outros pontos deliberados incluem a abertura de dados ambientais não pessoais, com exceções para segurança nacional e proteção de espécies; a vedação à criação automática de novas barreiras para acesso a crédito ou mercado com base nos dados ou certificações do sistema; e dispensa parcial de obrigações de avaliação de impacto algorítmico para pessoas físicas e agricultores familiares que utilizem sistemas comerciais não modificados em imóveis de pequena escala. O substitutivo também condicionou operações com drones ao cumprimento das normas das autoridades de aviação civil e deixou clara a incompatibilidade entre automação e instrumentos prévios de licenciamento ambiental.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — incumbência do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente, fundamento para políticas públicas de monitoramento ambiental.
• Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — estrutura da Política Nacional do Meio Ambiente e do Sisnama, à qual a PNREI deverá integrar-se.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — tratamento de dados pessoais captados em monitoramento; exigência de relatório de impacto à proteção de dados e respeito aos direitos dos titulares, especialmente em áreas habitadas por povos e comunidades tradicionais.
• Normas administrativas de aviação civil — obrigação de observância das regras aplicáveis a operações com drones (cabe às autoridades competentes regulamentar e fiscalizar).
• Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais — tende a exigir prova técnica qualificada e controle humano em decisões que impliquem direitos, o que reforça a solução de não admitir automatismos como causa única de sanção.

Impacto prático

• Para órgãos ambientais: o Snead promete ampliar a capilaridade de detecção de infrações e riscos, reduzindo tempo de resposta; porém, exigirá investimentos em integração de bases, governança de dados e processos de validação humana para sustentar medidas coercitivas.
• Para produtores e comunidades: alertas e certificações poderão acelerar reconhecimento de passivos e oportunidades de restauração, mas também implicarão maior visibilidade pública de práticas e possíveis exigências de correção; agricultores familiares de pequeno porte recebem tratamento facilitado, o que reduz custos de conformidade.
• Para advogados e contencioso administrativo: haverá um aumento na demanda por perícias técnicas que contestem algoritmos e por estratégias para impugnar alertas automatizados, com foco na cadeia de custódia dos dados, calibração dos modelos e observância do direito de defesa.
• Para proteção de dados: os controladores que operarem ou fornecerem dados ao Snead terão de observar a LGPD, etapas de DPIA (relatório de impacto) e, quando aplicável, o dever de consulta prévia a comunidades tradicionais, aumentando a complexidade regulatória de projetos de monitoramento.
• Para mercado de créditos ambientais: o texto afasta a validação automática de créditos, indicando que certificações dependentes de tecnologia precisarão de lastro técnico e humano, o que preserva segurança jurídica, mas pode acelerar exigência de auditorias independentes.

O que observar

• Governança do Snead: será crucial acompanhar como o Poder Executivo regulamentará o funcionamento do sistema, níveis de acesso, interoperabilidade entre bases e responsabilidades por erros ou vazamentos de dados.
• Supervisão humana e critérios de validação: a norma prevê validação humana prévia para sanções, mas resta definir padrões mínimos de qualificação técnica, prazos para validação e responsabilidade pelo erro humano versus erro algorítmico.
• Proteção de comunidades tradicionais: a exigência de relatório de impacto e consulta prévia impõe obrigações que podem transformar projetos de monitoramento em processos consultivos complexos; o conteúdo e alcance dessas consultas devem ser definidos.
• Responsabilização de provedores de tecnologia: o texto prevê limitações à participação de pequenos usuários, mas não exime fornecedores de responsabilidade por vieses, falhas de calibração ou danos; regras contratuais e de certificação técnica serão campo de litígio e regulação.
• Interação com marcos existentes (licenciamento, CAR, INPE): a integração técnica não elimina a necessidade de licenciamento ambiental; portanto, decisões administrativas e judiciais continuarão a demandar conformidade com instrumentos clássicos da gestão ambiental.
• Futuro processo legislativo e recursos: o projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente e pode sofrer alterações; eventual aprovação implicará disputa sobre regulamentação, fundos públicos para implementação e parâmetros técnicos, sem prejuízo de possíveis ações judiciais que discutam efeitos de prova e direitos fundamentais relacionados ao uso de IA.

O que observar