h1 { font-size: 36px; color: #2c3e50; margin-top: 1.5em; } h2 { font-size: 26px; color: #2c3e50; margin-top: 1.5em; } h3 { font-size: 21px; color: #2c3e50; margin-top: 1.5em; } p { font-size: 17px; color: #000; line-height: 1.6; margin-top: 1.5em; } ul, ol { font-size: 17px; color: #000; margin-top: 1.5em; } a { color: #2c3e50; text-decoration: underline; }

Proprietário inadimplente pode permanecer no imóvel se comprovar intenção de pagar

Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a 26ª Câmara de Direito Privado estabeleceu um importante precedente jurídico: o devedor de obrigação contratual com garantias hipotecárias, mesmo diante da inadimplência, pode manter a posse do imóvel desde que demonstre de forma concreta sua intenção de quitar a dívida.

Direito possessório e execução contratual sob análise

O caso em questão envolveu uma ação de imissão na posse ajuizada por um credor fiduciante contra o devedor fiduciante, sob o argumento de inadimplemento contratual. O agravado pretendia retomar a posse do bem imóvel objeto da alienação fiduciária. Contudo, o colegiado entendeu que a mera inadimplência, sem a demonstração de inexistência de propósito de pagamento, não configura elemento suficiente para a retirada do devedor do bem.

Interpretação jurídica e princípios contratuais

O acórdão referencia o artigo 1.361 do Código Civil, que dispõe sobre a constituição e efeitos da alienação fiduciária de bens imóveis. A decisão enfatiza ainda os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421), ao reconhecer que o comportamento do devedor deve ser interpretado à luz do seu esforço em regularizar a pendência.

O relator do voto vencedor, desembargador Antonio Rigolin, destacou que impedir a continuidade da posse, mesmo diante da ausência de dolo por parte do devedor e da evidenciação clara de vontade de pagar, afrontaria o equilíbrio contratual e social dos pactos privados.

Elementos considerados para manutenção da posse

• Prova inequívoca da tentativa de negociação com o credor;
• Ausência de má-fé demonstrada nos autos;
• Historicamente, pagamentos anteriores regulares;
• Ausência de prejuízo irreparável ao credor no curto prazo.

A decisão comenta sobre o papel do Judiciário na preservação de direitos patrimoniais sem desprezar os valores da justiça social. A proteção possessória, nesse sentido, ganha interpretação funcionalista em resposta à complexidade dos vínculos contratuais.

Jurisprudência semelhante e implicações para o mercado

Embora ainda não haja uniformização jurisprudencial ampla, decisões semelhantes vêm sendo observadas em outras Cortes estaduais e mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando há tentativa comprovada do adimplemento voluntário. A decisão do TJ-SP amplia as fronteiras do entendimento judicial sobre inadimplência e reforça a compreensão de que o inadimplemento eventual não pode ser confundido com inadimplemento reiterado e doloso.

Para advogados que atuam nas áreas de Direito Contratual, Imobiliário e Bancário, trata-se de precedente relevante que poderá ser utilizado na construção de petições iniciais e defesas, além de subsidiar pareceres jurídicos em transações com garantias fiduciárias.

Se você ficou interessado na permanência do devedor inadimplente e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!

Memória Forense