Publicação de agendas na AGU: transparência, privacidade e limites legais

A Secretaria de Gestão Administrativa da Advocacia-Geral da União publicou a agenda da secretária para 20/10/2026, que inclui eventos públicos sobre inteligência artificial, reunião interna com integrantes da consultoria e participação em encontro da PGFN, evidenciando o exercício do dever de publicidade aliada a potenciais desafios de proteção de dados.

Contexto

A divulgação de agendas de autoridades públicas é prática crescente no Estado contemporâneo, impulsionada por normas de transparência e pela expectativa de controle social sobre atos de governo. No Brasil, esse fenômeno se insere em um quadro normativo que combina preceitos constitucionais de publicidade (CF/88) com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 — LAI) e, simultaneamente, com requisitos de salvaguarda da privacidade e de tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). A controvérsia típica reside em delimitar que informação deve ser integralmente pública (por ex., compromissos institucionais, eventos abertos) e que elementos — como dados sensíveis ou informações estritamente pessoais de terceiros — podem ser restringidos ou anonimizados.

Além do mais, com a presença de temas ligados à inteligência artificial e ao uso de tecnologias pela administração, cresce a necessidade de transparência sobre atos estratégicos ao mesmo tempo em que aumenta o risco de exposição de dados e de adequada governança da informação. Tribunais e órgãos de controle vêm construindo parâmetros para compatibilizar esses interesses, mas permanecem pontos de tensão práticos e jurídicos na rotina administrativa.

O que foi decidido

A publicação em si não é uma decisão jurisdicional, mas um ato administrativo de transparência: a Secretaria de Gestão Administrativa tornou pública a agenda oficial da secretária para o dia 20/10/2026, listando três compromissos principais — uma transmissão ao vivo sobre a fase II da imersão da AGU em Inteligência Artificial (evento online), uma reunião interna com participantes identificados por cargos e nomes para tratar de assuntos institucionais, e a participação no 3º Encontro Nacional da Consultoria da PGFN. Na prática, o ato reafirma a orientação institucional de manter publicidade sobre compromissos oficiais, sinalizando abertura para controle social e acompanhamento por interessados.

Do ponto de vista jurídico-administrativo, a publicação representa a aplicação do princípio da publicidade previsto na Constituição e da obrigação de disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral, sem, contudo eliminar a necessidade de avaliação caso a caso sobre dados pessoais de terceiros eventualmente envolvidos nos registros. Assim, o procedimento adotado demonstra que a AGU interpreta compromissos de caráter institucional e eventos públicos como passíveis de divulgação prévia.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — impõe princípios da administração pública, especialmente a publicidade, que orienta a divulgação de atos e agendas oficiais.
• Art. 5º, CF/88, inciso XXXIII — assegura o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas restrições legais.
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — disciplina o acesso a informações públicas, obrigando órgãos a divulgar dados de interesse coletivo e fornecendo critérios para sigilo e restrição.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece regras sobre tratamento de dados pessoais, impondo limites à disponibilização de informações que possam identificar pessoas, salvo hipóteses legais ou consentimento.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e de contas — orienta que agendas públicas devem ser disponibilizadas quando se referem a atos institucionais, mas exige cautela quando a divulgação atinge dados pessoais desnecessários ou expõe terceiros.

Impacto prático

• Para gestores públicos: reforça a necessidade de políticas internas para publicação de agendas, com templates e critérios que permitam compatibilizar publicidade e proteção de dados. É prudente formalizar rotinas de revisão das informações antes da divulgação, removendo ou anonimando dados pessoais irrelevantes.
• Para advogados e controladores (AGU, CGU, tribunais de contas): a prática fortalece mecanismos de fiscalização e transparência ativa; cabe orientar cobranças e pedidos de acesso à informação com base na LAI quando houver omissões.
• Para cidadãos e jornalistas: facilita o acompanhamento de agendas e de temas estratégicos (ex.: inteligência artificial), ampliando a capacidade de monitoramento da atuação pública.
• Para titulares de dados (participantes mencionados): impõe atenção ao direito à privacidade e ao tratamento adequado de seus dados; quando identificados, podem requerer correção, anonimização ou restrição, à luz da LGPD.
• Para eventos sobre tecnologia e inteligência artificial: a publicidade contribui para maior debate público e prestação de contas sobre políticas tecnológicas do Estado, mas exige controle de informações sensíveis vinculadas aos projetos.

O que observar

• Critério de proporcionalidade na divulgação: é necessário avaliar se cada item divulgado é estritamente institucional ou contém dados pessoais supérfluos que devem ser suprimidos ou anonimizados para conformidade com a LGPD.
• Padronização de procedimentos internos: recomenda-se que órgãos editem normas internas, instruções ou orientações técnicas que especifiquem quem autoriza a publicação, quais campos são vedados e como registrar justificativas em casos de sigilo parcial.
• Controle por órgãos de fiscalização e atuação preventiva: controlador interno e setor jurídico devem revisar rotinas para mitigar riscos de vazamento de dados, especialmente em agendas que mencionem terceiros não públicos.
• Possibilidade de litígio: eventos públicos dificilmente são sigilosos, mas a exposição indevida de dados pode ensejar demandas administrativas e judiciais; advogados devem preparar defesas pautadas na LAI e na LGPD.
• Temas emergentes em tecnologia: a combinação entre transparência sobre políticas de IA e proteção de informações relacionadas exige elaboração de políticas específicas sobre governança de dados e divulgação responsável.

O que observar