Governo envia ratificação da Convenção 193 da OIT ao Congresso

O governo remeteu ao Congresso Nacional a proposta de ratificação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece diretrizes para proteção de trabalhadores em plataformas digitais, iniciando o processo legislativo que pode transformar parâmetros internacionais em obrigação interna com efeitos diretos em litígios sobre “uberização” no STF.

Contexto

A Convenção 193 da OIT representa a primeira norma internacional dedicada especificamente a regulamentar condições de trabalho mediadas por plataformas digitais, abordando temas como segurança no trabalho, proteção de dados e liberdade de associação. Aprovada em nível internacional no meio do ano, a norma exige, para produzir efeitos internos no Brasil, sua ratificação pelo Congresso e, além disso, condiciona sua entrada em vigor internacional à ratificação por pelo menos dois Estados-membros. No plano doméstico, a proposta foi publicada no Diário Oficial da União e agora depende da tramitação nas duas Casas do Congresso.

A controvérsia sobre a chamada "uberização" — a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre prestadores e plataformas digitais — tem ocupado o Supremo Tribunal Federal. Havia previsão de início do julgamento de processos que discutem esse tema, mas a pauta foi retirada pouco antes do início, com referência expressa à relevância internacional da recém-aprovada norma da OIT e aos seus potenciais efeitos sobre a matéria. Dois processos principais em discussão no STF tratam diretamente do tema: um recurso da plataforma Uber e uma reclamação proposta por Rappi.

A importância do caso decorre de dois vetores: primeiro, porque a ratificação de uma convenção internacional de trabalho introduz obrigações de conformação da legislação e da atuação estatal — inclusive por meio de instrumentos de fiscalização e ajuste por negociação coletiva —; segundo, porque a existência de norma internacional específica pode influenciar a interpretação constitucional e a solução de conflitos de trabalho submetidos ao Supremo, tanto em análise de vínculos quanto na ponderação de direitos fundamentais e garantias processuais.

O que foi decidido

Ainda não houve decisão final do Congresso; o governo apenas enviou a proposta de ratificação. O encaminhamento formaliza a intenção do Executivo de submeter ao Poder Legislativo a aprovação da Convenção 193. Na prática, com a proposta em circulação, abre-se a contagem dos procedimentos regimentais e políticos necessários para votar a adesão: a matéria exigirá votação qualificada nas duas Casas, conforme previsão constitucional e regimental.

No plano do Judiciário, o Supremo optou por postergar o julgamento dos recursos que analisam a possibilidade de vínculo de emprego de trabalhadores em plataformas, justificando a retirada das ações da pauta pela relevância internacional da Convenção. Esse adiamento foi motivado pela possibilidade de que a futura ratificação e a eficácia da norma interfiram na hermenêutica aplicada ao direito interno, sobretudo em casos que exigem avaliação complexa de relações contratuais, subordinação, autonomia e direitos fundamentais dos trabalhadores.

Base normativa e precedentes

• Art. 7, CF/88 — enumera direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, referência constitucional para a proteção do trabalho e para a interpretação de normas laborais.
• Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — repositório normativo primário do direito do trabalho no Brasil, que será o campo material de ajustes caso a convenção seja ratificada e passe a exigir adaptação legislativa.
• Lei nº 13.709/2018 — LGPD — proteção de dados pessoais do trabalhador nas plataformas é um ponto central da Convenção; a LGPD representa o marco normativo interno relevante sobre tratamento de dados.
• Convenção 193 da OIT — norma internacional aprovada pela comunidade internacional do trabalho, que fixa padrões sobre trabalho em plataformas digitais; sua ratificação implica obrigação de conformação normativa interna.
• RE 1446336 (Uber) e Rcl 64018 (Rappi) — STF — processos que tratam de vínculo de emprego em plataformas e que tiveram o julgamento suspenso; constituem precedentes processuais e estão diretamente ligados ao impacto prático da ratificação.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento do STF sobre interpretação de normas internacionais e sua influência no controle de constitucionalidade e na solução de conflitos trabalhistas será invocado na fase de julgamento das ações, caso a convenção seja ratificada.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a eventual ratificação altera o quadro argumentativo em dissídios sobre vínculo e condições de trabalho em plataformas, fornecendo base normativa internacional para reivindicações de direitos coletivos e individuais (segurança, proteção de dados, liberdade sindical).
• Para empresas de plataformas: impõe a necessidade de revisar modelos contratuais e operacionais, implementar mecanismos de conformidade com obrigações relativas à segurança ocupacional, tratamento de dados e facilitação de representação coletiva; aumentará o risco regulatório e potencialmente os custos de conformidade.
• Para o Congresso: a proposta exigirá articulação política para obter quórum qualificado (conforme exigido para aprovação de tratados internacionais), e a tramitação pode suscitar emendas de implementação ou condicionantes; a votação será palco de disputa entre interesses econômicos do setor e movimentos laborais.
• Para o STF e o Judiciário: a presença de norma internacional específica altera a matriz interpretativa das ações sobre “uberização”, podendo influenciar resultados e a fundamentação das decisões — inclusive com eventual reconhecimento de que normas internacionais de trabalho devem orientar a integração entre o direito internacional e o sistema constitucional.
• Para trabalhadores e organizações sindicais: cria ferramenta normativa para reivindicar melhores condições, acesso a negociação coletiva e salvaguardas quanto ao tratamento de dados e à proteção frente a riscos ocupacionais.

O que observar

• Tramitação legislativa: acompanhar prazos e exigência de votação qualificada nas duas Casas; verificar se há propostas de modulação, condicionamento ou reservas de implementação anexadas ao texto de ratificação.
• Entrada em vigor internacional: a convenção só produz efeitos globais 12 meses após ratificação por pelo menos dois Estados-membros; é preciso monitorar ratificações externas que acelerem ou retardem o alcance prático da norma.
• Efeitos processuais no STF: observar se, ao retomar os julgamentos sobre vínculo em plataformas, o Supremo integrará a Convenção 193 à interpretação constitucional ou limitará sua eficácia orientadora, e se haverá menção expressa à hierarquia das normas internacionais de direitos sociais.
• Implementação normativa: caso ratificada, será necessário transpor a Convenção para legislação nacional, regulamentações administrativas e mecanismos de fiscalização; atenção a possíveis lacunas entre padrões internacionais e as regras existentes, notadamente em matéria de proteção de dados e políticas de saúde e segurança no trabalho.
• Estratégia de litigância: advogados devem preparar teses que articulem a Convenção com direitos constitucionais e com a LGPD, enquanto as plataformas precisarão robustecer defesas contratuais e apresentar políticas de conformidade e de prevenção de riscos.