Receita Federal e Anac: operação contra importação ilegal de aeronaves

A Receita Federal, em operação conjunta com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), realizou fiscalização em hangar no aeroporto de Ribeirão Preto que resultou na apreensão de declarações de importação e notas fiscais, com efeitos imediatos sobre investigações administrativas e a verificação de rastreabilidade de peças aeronáuticas.

Contexto

A investigação integra ação continuada para coibir a importação irregular de aeronaves acidentadas e a circulação de peças sem a devida documentação — prática que ameaça a segurança operacional e desrespeita normas aduaneiras e de aviação. A controvérsia articula dois vetores: a repressão ao contrabando e a adequação às regras técnicas de aeronavegabilidade. No plano administrativo e penal, o tema já provocou atuação conjunta de diferentes órgãos (Receita, Anac, Polícia Federal) em operações anteriores, por causa da facilidade com que aeronaves danificadas são reimportadas, desmontadas e transformadas em mercado secundário de peças com procedência duvidosa.

A relevância prática é elevada: peças sem certificação ou sem rastreabilidade podem comprometer a segurança de voo; do ponto de vista fiscal, a circulação de bens importados sem o registro correto afeta a arrecadação e o controle aduaneiro. Além disso, empresas que atuam nesse nicho operam num ambiente regulatório que combina normas técnicas administrativas da Anac e regras fiscais e aduaneiras sob a alçada da Receita Federal.

O que foi decidido

A operação fiscalizadora determinou a apreensão de documentação relativa a importações e à comercialização de aeronaves e suas peças nos últimos cinco anos, para análise pericial posterior. O foco não foi apenas a apreensão, mas a coleta de elementos para identificar irregularidades formais (ausência de certificação, documentação incompleta) e conexões com outras empresas clientes. A atuação conjunta evidencia a integração entre controles técnicos de aviação e instrumentos de fiscalização aduaneira: a Receita concentra-se na correta formalização tributária e aduaneira das importações; a Anac, na verificação de requisitos de aeronavegabilidade e na obrigação de marca e matrícula nacional quando aplicável.

Na prática, a equipe fiscal busca apurar se aeronaves importadas estavam sem o certificado de aeronavegabilidade para exportação ou se peças foram inseridas em aeronaves brasileiras sem o documento equivalente exigido para importação e instalação. A análise dos documentos apreendidos servirá para subsidiar medidas administrativas e, potencialmente, encaminhamentos a outras esferas de responsabilização, conforme apure o conjunto probatório.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, CF/88 — competência tributária e limitações ao poder de tributar, relevante para controle da atividade aduaneira e arrecadação.
• CTN (Lei 5.172/1966) — normas gerais de direito tributário aplicáveis ao lançamento, fiscalização e cobrança de tributos incidentes sobre operações de importação.
• Normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) — requisitos para marca e matrícula das aeronaves e normas de aeronavegabilidade (instrumentos técnicos que condicionam importação e instalação de peças).
• Legislação aduaneira e infralegal (regulamentos e instruções normativas da Receita Federal) — procedimentos de importação, despacho aduaneiro e regime de controle sobre ingresso de bens.
• Jurisprudência e práticas administrativas consolidadas — a jurisprudência administrativa e judicial tem reconhecido a necessidade de integração entre fiscalização técnica e aduaneira quando a falta de documentação põe em risco bens públicos ou terceiros; a aplicação coordenada de medidas cautelares e apreensões é admitida para preservar prova e evitar risco ao interesse público.

Impacto prático

• Para advogados que atuam em compliance aduaneiro e de aviação: é preciso reforçar due diligence documental de clientes e fornecedores, especialmente em operações envolvendo aeronaves sinistradas, verificando certificados de aeronavegabilidade e notas fiscais de importação.
• Para empresas do setor aeronáutico (centros de manutenção, desmontagem e comércio de peças): aumento do risco de fiscalização administrativa, possível autuação fiscal-administrativa e responsabilização por descumprimento de normas da Anac. Processos de regularização e rastreabilidade tendem a ser exigidos com maior rigor.
• Para operadores económicos e contribuintes: a apreensão de documentos pode desencadear lançamento de tributos, multas e medidas cautelares; irregularidades fiscais detectadas poderão resultar em exigência de tributos principais e acessórios, além de responsabilização por contravenções administrativas.
• Para a segurança operacional e seguradoras: maior atenção à origem das peças; perdas de cobertura ou recusa de indenização podem ocorrer se for comprovado uso de componentes sem certificação ou procedência irregular.
• Em ações em curso: documentos apreendidos poderão subsidiar instauração de processos administrativos ou encaminhamentos a outras esferas, inclusive criminal, dependendo do resultado das apurações.

O que observar

• Risco de desdobramentos administrativos e criminais: dependendo das provas, pode haver comunicação a órgãos responsáveis por investigação penal ou por repressão a crimes contra a ordem econômica e o comércio internacional.
• Modulação e efeitos retroativos: decisões administrativas resultantes da operação poderão atingir operações passadas; a defesa técnica deve avaliar a possibilidade de impugnação administrativa e judicial dos atos, com foco em nulidades formais e cerceamento de defesa.
• Provas e cadeia documental: para empresas, a recomposição da cadeia de custódia documental e a demonstração de boa-fé na aquisição de peças será peça-chave; arquivos, contratos e comunicações com fornecedores estrangeiros devem ser preservados.
• Coordenação interinstitucional: a ação mostra tendência de operações integradas entre fiscalização tributária e regulatória; orienta-se que assessorias jurídicas mantenham interlocução com auditores e fiscais, buscando acordos de fato ou termos de ajustamento quando cabíveis.
• Padrões de compliance técnico: é aconselhável que operadores do setor adotem controles internos robustos sobre origem e certificação de peças, políticas de contratação e verificação documental, e programas de treinamento para mitigar riscos regulatórios e operacionais.

O que observar