Reclamações por cobranças da Sabesp disparam após privatização

O Procon registrou 29.565 reclamações contra a Sabesp em 2026 (até 11/12), contra 8.974 em 2023, um aumento de 229% desde a privatização da companhia em 2024, segundo levantamento divulgado pela imprensa.

Contexto

A privatização de empresas prestadoras de serviços públicos, como as concessionárias de água e saneamento, costuma trazer mudanças na governança, na política tarifária e na relação com o usuário. No caso em pauta, o salto nas reclamações por cobranças apontadas como indevidas coloca em foco dois vetores: a regulação do serviço e a tutela do consumidor individual e coletiva. Há histórico de conflitos entre usuários e prestadores de serviços públicos privatizados quanto à adequação de faturas, leitura, cobrança por serviços não contratados e recalculo de tarifas após alteração de critérios tarifários.

Do ponto de vista processual e material, o conflito se situa na interseção entre as regras do serviço público (continuidade e modicidade tarifária) e o direito do consumidor, com repercussões para provas, responsabilidade objetiva e mecanismos administrativos de reparação. Essa controvérsia importa porque afeta milhões de consumidores, a confiança no sistema regulatório e a possibilidade de agravar práticas de cobrança que onerem famílias vulneráveis.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial única, mas da constatação administrativa registrada pelo Procon e publicada pela imprensa: o volume de reclamações por supostas cobranças indevidas cresceu 229% no comparativo entre 2023 e 2026. A consequência imediata é intensificação da atuação dos órgãos de defesa do consumidor e aumento da exposição da prestadora a procedimentos administrativos e demandas judiciais. Em termos práticos, o aumento das reclamações tende a gerar: abertura de procedimentos de fiscalização e investigação administrativa por entes de defesa do consumidor; incremento de pedidos de inversão do ônus da prova em ações consumidoras; e potencial proposição de ações civis públicas ou representações ao Ministério Público.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CDC (Lei 8.078/1990) — enumera os direitos básicos do consumidor, incluindo a proteção contra práticas comerciais abusivas e a facilitação da defesa de seus direitos.
• Art. 14, CDC — dispõe sobre responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, quando demonstrado o defeito na prestação.
• Art. 22, CDC — fixa deveres do fornecedor de serviços públicos e privados, reforçando a prestação adequada, eficiente e segura.
• Art. 6º, VIII, CDC — prevê a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando verossímil a alegação ou quando seja hipossuficiente.
• Art. 373, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina a distribuição do ônus da prova, que pode ser mitigada pela inversão prevista no CDC.
• Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) — instrumento importante para a tutela coletiva em face de práticas reiteradas que atingem larga massa de consumidores.
• Art. 56, CDC — elenca sanções administrativas possíveis contra fornecedores que violarem normas do CDC, aplicáveis em procedimentos administrativos.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tende a reconhecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a autorizar a inversão do ônus da prova em demandas consumeristas, quando presentes os requisitos legais.

Impacto prático

• Para consumidores: o aumento de reclamações reforça argumentos em ações individuais e coletivas; facilita pedidos de tutela provisória e inversão do ônus da prova; amplia chances de acordos e compensações administrativas.
• Para advogados: demanda por perícias contábeis e técnicas sobre faturas, leituras e contratos; necessidade de formular pedidos para tutela de urgência e assegurar produção de prova documental junto ao Procon e à prestadora.
• Para a prestadora (Sabesp privatizada): risco de autuações administrativas, compensações em massa, e contencioso crescente; imperativo de revisar práticas de cobrança, sistemas de faturamento e atendimento ao consumidor para mitigar passivos.
• Para órgãos reguladores e Ministério Público: sinal para procedimentos de fiscalização, auditorias e, eventualmente, atuação punitiva caso se verifique prática reiterada de cobranças indevidas ou falhas sistêmicas.

O que observar

• Provas e perícia: em litígios sobre cobrança indevida, a perícia técnica em medição, sistema de faturamento e histórico de consumo será decisiva; advogados devem requerer documentos administrativos e logs de sistema para demonstrar erro ou boa-fé.
• Inversão do ônus da prova: instrumental estratégico para consumidores; a aplicação dessa técnica depende de comprovação da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações, conforme art. 6º, VIII, CDC, e art. 373 do CPC.
• Ações coletivas e modulação de efeitos: se as reclamações configurarem padrão lesivo, cabe a propositura de ação civil pública ou ações coletivas via associações, com discussão sobre eventual modulação de efeitos das decisões e procedimentos de ressarcimento.
• Fiscalização regulatória: acompanhar eventuais investigações administrativas e decisões de órgãos de defesa do consumidor ou do ente regulador, que podem impor medidas corretivas e multas previstas no CDC.
• Risco de precedentes: decisões favoráveis aos consumidores em demandas repetitivas podem estabelecer parâmetros sobre prova pericial, critério de faturamento e obrigação de retificação de cobranças, repercutindo em passivo financeiro significativo para a prestadora.