Rede do CNJ defende Júri para homicídios ligados a facções

A Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada concluiu que dispositivos da Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção) são incompatíveis com a garantia constitucional do Tribunal do Júri, defendendo que homicídios dolosos atribuídos a faccionados permaneçam na competência do Júri. A nota técnica, editada pela rede instituída no âmbito do CNJ, sustenta que a transferência desses crimes para varas criminais colegiadas usurpa uma garantia constitucional insuscetível de redução.

Contexto

A matéria insere‑se na tensão entre medidas legislativas voltadas ao enfrentamento do crime organizado e a preservação de garantias processuais e constitucionais tradicionalmente associadas ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Desde a promulgação da nova norma — conhecida publicamente como Lei Raul Jungmann ou Lei Antifacção — foram criadas varas criminais especializadas e prevista a centralização em juízos colegiados de procedimentos relativos a organizações criminosas, inclusive para episódios que envolvem homicídio. Juridicamente, essa centralização colide com a definição constitucional da competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, cuja tradição e proteção encontram fundamento na própria estrutura de garantias fundamentais.

Havia precedentes no Supremo Tribunal Federal sobre o limite dessa atração por conexão: em julgamento da ADI 4.414/AL, o Plenário fixou entendimento no sentido de que uma vara especializada não pode, por simples conexão, absorver competência constitucionalmente atribuída ao Júri. Tal precedente obteve repercussão porque equilibra a necessidade de unidade de julgamento de crimes conexos com a inviabilidade de revogar ou reduzir a garantia jurada pelo texto constitucional. A nota técnica da Rede reitera esse entendimento e propõe caminhos práticos, como o desmembramento processual quando houver concurso de competências.

O que foi decidido

A análise da Rede não é um ato jurisdicional, mas uma manifestação técnica e institucional que conclui: a previsão legal que desloca o julgamento de homicídios dolosos — consumados ou tentados — para varas criminais colegiadas em razão de vínculo com facções criminosas configura ofensa à garantia constitucional do Tribunal do Júri. O fundamento central é que a competência para julgar crimes contra a vida constitui garantia material e processual que integra o núcleo dos direitos previstos na Constituição, razão pela qual sua supressão por norma infraconstitucional é insustentável.

A Rede defende, ademais, que quando houver conexão entre crimes de facção e crime doloso contra a vida, a solução compatível com a Constituição é o desmembramento do processo: manter na vara especializada os delitos relacionados à organização criminosa e submeter ao Tribunal do Júri exclusivamente as acusações de homicídio doloso. Sobre segurança de jurados e magistrados, a Rede aponta que há mecanismos existentes — como sigilo, desaforamento, acionamento do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) e protocolos específicos — capazes de viabilizar sessões do Júri mesmo em casos de alta periculosidade. Por fim, recomenda a criação de um protocolo nacional para segurança de júris em hipóteses de criminalidade organizada.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal (CF/88) — garantia do Tribunal do Júri como proteção ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida e como cláusula pétrea de índole processual e material.
• Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção) — norma alvo da nota técnica, que prevê varas criminais colegiadas para crimes vinculados a organizações criminosas e desloca, em determinados casos, a competência que tradicionalmente seria do Júri.
• ADI 4.414/AL (STF) — precedente do Supremo que vedou a atração por conexão de crimes da competência do Júri para varas especializadas; fundamento central para a argumentação da Rede.
• Princípios constitucionais processuais — devido processo legal, pluralidade de julgadores e soberania dos veredictos do Júri, que iluminam o conflito entre especialização e garantia constitucional.

Impacto prático

• Para operadores do direito: a nota técnica fornece base técnica e argumentativa para advogados de defesa e do Ministério Público que queiram suscitar, em processos concretos, a incompetência relativa das varas especializadas quando se pretenda julgar homicídio doloso fora do Júri.
• Para magistrados: orienta sobre a solução processual do desmembramento como alternativa compatível com a Constituição, reduzindo o risco de nulidades ou reformas originadas em vício de competência.
• Para a administração da Justiça: aponta necessidade de criação e padronização de protocolos de segurança para sessões de Júri em hipóteses de criminalidade organizada; tal medida implica orçamento, capacitação e integração com o SINASPJ.
• Para a segurança pública e política legislativa: a divergência sinalizada poderá ensejar debates sobre eventual modulação de efeitos, ações diretas de inconstitucionalidade e aperfeiçoamento legislativo que concilie investigação e julgamento especializado com as garantias do Júri.

O que observar

• Contencioso próximo: a nota técnica fortalecerá alegações de inconstitucionalidade em contestação a atos processuais que subtraiam competência do Tribunal do Júri, com provável aumento de incidentes de exceção de incompetência e conflito de competência.
• Recursos e controle: cabe ao STF, em sede de controle abstrato ou concreto, consolidar a solução sobre eventual colisão entre especialização e competência do Júri; acompanhar decisões em ADIs e julgamentos vinculados será essencial.
• Implementação operacional: ainda que prevaleça o entendimento da Rede, a adoção do desmembramento exige regramento prático (cumprimento de formalidades de segregação probatória, coordenação entre varas, logística de audiências).
• Risco legislativo e político: o tema pode motivar nova legislação ou emendas que tentem contornar o aparato constitucional — o combate efetivo a isso depende do diálogo entre o Judiciário, o Legislativo e a sociedade, e da vigilância quanto à preservação de cláusulas pétreas.
• Necessidade de protocolo nacional: a proposta de padronização das medidas de proteção para júris em casos de facção merece atenção técnica e orçamentária; sua eficácia será medida pela capacidade de viabilizar a participação popular sem comprometimento da segurança.