Senado autoriza reestruturação de dívidas no fim do mandato dos governadores

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de Resolução (PRS) 50/2026, que autoriza governadores e gestores municipais a renegociar dívidas públicas nos últimos 120 dias do mandato, permitindo redução de juros, extensão de prazos e novas carências, sem aumento do saldo devedor imediato.

Contexto

O tema da reorganização de dívidas estaduais e municipais mantém-se sensível no direito financeiro público porque toca na compatibilidade entre gestão fiscal e estabilidade institucional. Tradicionalmente, normas constitucionais e infraconstitucionais visam evitar que atos de gestão no período de transição comprometam as finanças da administração subsequente. A Constituição Federal de 1988 contém dispositivos que disciplinam a elaboração e execução orçamentária (art. 165) e veda determinadas operações que comprometem o equilíbrio fiscal (art. 167). Na esfera infraconstitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101/2000 — orienta limites, transparência e controle sobre endividamento e gastos públicos, exigindo que transferências voluntárias, garantias e operações de crédito observem regras de planejamento e compensação.

Há diálogo contínuo entre a necessidade de evitar medidas de “gestão inconsequente” no fim de mandatos e a realidade fiscal de entes subnacionais que enfrentam juros elevados e prazos curtos para cumprir obrigações. Também há precedentes de bastidores normativos e jurisprudenciais que reconhecem mecanismos de reestruturação de dívidas quando praticáveis dentro de regimes legais e com supervisão — especialmente quando a medida reduz custo financeiro e melhora a capacidade de pagamento sem onerar o patrimônio público.

O que foi decidido

A CAE aprovou o PRS 50/2026, de iniciativa do senador Renan Filho, relatado por Eduardo Braga. O projeto autoriza, nos últimos 120 dias do mandato do chefe do Executivo estadual ou municipal, a celebração de instrumentos de reestruturação da dívida. Segundo o relatório, o alcance prático da norma abrange a possibilidade de negociação para obtenção de juros menores, o alongamento de prazos de amortização e a concessão de novas datas de carência. Importante: a proposta condiciona a reestruturação à vedação expressa de aumento do valor principal da dívida — isto é, não há autorização para elevação do montante originalmente devido. Após aprovação na CAE, o texto seguirá ao Plenário do Senado para deliberação final.

Os fundamentos trazidos pelo relator ressaltam que o objetivo é oferecer instrumentos legais para melhorar as condições financeiras dos entes federativos num momento em que a sucessão administrativa poderia impedir acordos vantajosos, sem, contudo, abrir espaço para acrescer o débito nominal.

Base normativa e precedentes

• Art. 165, CF/88 — disciplina o processo de planejamento e elaboração do orçamento, contextualizando limites e controles sobre as despesas públicas. Relevante para aferir compatibilidade entre reestruturação e PPA/LOA/ LDO.
• Art. 167, CF/88 — lista vedações relativas à realização de operações de crédito e garantias que comprometam a execução orçamentária; útil para analisar limites temporais e substanciais à tomada de compromissos no final de mandato.
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — estabelece regras sobre endividamento, limites, transparência e condições para operações de crédito, e será parâmetro central para aferir a legalidade e os controles exigíveis na implementação da reestruturação.
• Lei 4.320/1964 — normas gerais de direito financeiro público, aplicáveis no tocante ao equilíbrio orçamentário e à escrituração das operações.
• Jurisprudência consolidada do STF — orientações sobre controle das finanças públicas e vedação a atos que comprometam o erário em desrespeito a princípios constitucionais, que servem como referência para avaliar constitucionalidade de medidas que afetam saldos futuros.

Impacto prático

• Advogados públicos e procuradorias: precisam revisar instrumentos contratuais de dívida para acomodar cláusulas de alongamento, carência e redução de taxas, assegurando conformidade com a LRF e documentação de justificativas técnicas.
• Governos estaduais e municipais: a medida pode facilitar a obtenção de condições menos onerosas próximo ao final do mandato, melhorando o fluxo de caixa e reduzindo custo financeiro, desde que a operação não aumente o principal da dívida.
• Administradores de transição: há necessidade de maior integração entre equipes gestoras para registrar e explicar medidas adotadas nos 120 dias finais, garantindo transparência e continuidade administrativa.
• Credores e mercado financeiro: bancos e agentes financeiros deverão adaptar propostas e documentação para prazos e regimes de carência compatíveis; a limitação a não aumentar o montante devido pode impor ajustes nas técnicas de reestruturação (por exemplo, troca de perfil de juros e prazo versus capitalização).
• Controle externo e Legislativo: tribunais de contas e câmaras municipais/assembleias legislativas passam a ter papel central na fiscalização dos atos, exigindo relatórios detalhados que demonstrem preservação do patrimônio público e observância aos limites legais.

O que observar

• Condicionantes legais: será fundamental acompanhar o teor final do PRS após votação em Plenário, em especial dispositivos que definam critérios, transparência, exigência de parecer técnico e as compatibilidades com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Risco de questionamento judicial ou administrativo: operações realizadas no fim de mandato poderão ser alvo de controle por tribunais de contas ou demandas por improbidade se houver evidência de prejuízo ao erário ou violação de norma positiva; documentação robusta e motivação técnica reduzem esse risco.
• Modulação de efeitos e vigência: cabe verificar se o texto prevê efeitos retroativos, modulação ou regras transitórias que delimitem responsabilidade do gestor sucedido; essa definição influenciará litígios sobre o alcance das obrigações.
• Normas complementares: pode ser necessária regulamentação infralegal ou atuação de órgãos de controle para estabelecer procedimentos uniformes, modelos contratuais e critérios de aceitabilidade das propostas de credores.
• Interação com o mercado: a eficácia da medida dependerá da disposição do mercado de crédito em ofertar condições melhores; sem essa resposta, a autorização normativa terá impacto restrito.

O que observar