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Reforma Tributária: Um Avanço Normativo ou Multiplicador de Litígios Fiscais?

A promulgação da Reforma Tributária tem sido celebrada como uma conquista histórica no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, aos olhos da comunidade jurídica, especialmente dos advogados tributaristas, sua implementação se revela um desafio multifacetado, permeado por complexidades normativas e possíveis entraves contenciosos.

Entre a simplificação prometida e a realidade das normas

A proposta de substituição de tributos como ICMS, ISS e PIS/COFINS pelo IVA dual — CBS e IBS — com incidência única no destino das operações, busca a redução da cumulatividade e da regressividade fiscal. Contudo, o texto aprovado enseja uma miríade de regulamentações infraconstitucionais e exigirá esforço hermenêutico significativo para sua correta aplicação.

Nos termos do art. 146 da Constituição Federal, caberá à Lei Complementar a normatização da arrecadação, lançamento, obrigação, crédito, prescrição e decadência dos tributos, o que, no caso do IBS e da CBS, demandará uma verdadeira reconstrução sistemática do Direito Tributário positivo.

Potencial contencioso: um desafio à estrutura judiciária

Analistas projetam um aumento no número de litígios diante da coexistência de normas antigas e novas durante os períodos de transição até 2032. Essa sobreposição pode provocar controvérsias envolvendo a formação dos créditos, a apropriação dos mesmos, a eventual bitributação e a interpretação de isenções e imunidades previstas nos arts. 150 e 195, § 7º da CF.

• Complexidade da transição para o IVA
• Falta de clareza sobre regimes diferenciados
• Risco à segurança jurídica e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF)

Não é desprezível o alerta de constitucionalistas quanto à necessidade de respeito ao pacto federativo e às competências tributárias, a serem resguardadas conforme disposto nos arts. 18 e 60, § 4º, I da Carta Magna.

O papel essencial da advocacia especializada

Nesse cenário, intensifica-se o papel da advocacia como garantidora da legalidade e da defesa das prerrogativas dos contribuintes. A atuação contenciosa exigirá atenção redobrada sobre jurisprudências do STF e do STJ, em especial acerca do princípio da anterioridade (art. 150, III, ‘b’ e ‘c’) e da noventena. A fiscalização e contestação das novas bases de cálculo, alíquotas, hipóteses de incidência e regimes específicos será decisiva para minimizar prejuízos e garantir previsibilidade à atividade econômica.

Ademais, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal poderá ser demandado a interpretar cláusulas pétreas, ante eventuais afrontas a direitos fundamentais na seara da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF).

Considerações finais

Diante desse quadro híbrido entre inovação normativa e risco de litígios fiscais, o que se verifica é uma abertura significativa para a consolidação de novos contornos doutrinários e jurisprudenciais. A Reforma Tributária, embora promissora, poderá se tornar uma máquina de judicializações se carecer de regulamentações técnicas céleres, segurança jurídica e coerência sistêmica.

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