Relator propõe reduzir papel da ANPD no marco da IA

O relator do projeto de lei sobre inteligência artificial no Congresso apresentou proposta que desloca parte da responsabilidade de regulação fora da ANPD, propondo governança separada para formular política pública e outro órgão para execução regulatória, com reflexos imediatos sobre o desenho do futuro Sistema Nacional de Inteligência Artificial (SIA).

Contexto

A discussão legislativa sobre regulação da inteligência artificial no Brasil tem girado em torno de dois eixos: quem define as políticas públicas setoriais e quem fica com as atribuições executórias e de fiscalização. O projeto de lei em tramitação no Congresso — identificado na proposta governamental pela criação de um Sistema Nacional de Inteligência Artificial com coordenação prevista à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — colocava a agência em posição central. A controvérsia atual contrapõe um modelo centralizado, em que a ANPD acumula competência normativa e supervisória, e modelos mistos inspirados em arranjos colegiados e conselhos, buscando maior resistência às rápidas mudanças tecnológicas.

O tema importa porque a escolha institucional molda incentivos regulatórios, capacidade técnica, autonomia decisória e rapidez na atualização de regras frente a inovações. Há tensões práticas entre conferir legitimidade técnica a um órgão especializado (ANPD) e distribuir atribuições a instâncias que possam articular políticas públicas intersetoriais, similarmente ao que se observa em estruturas colegiadas em outros setores da administração estatal.

O que foi decidido

A proposição do relator não é uma decisão judicial, mas uma opção normativa em processo legislativo: propõe separar a função de formulação da política de IA da função de execução regulatória. Na prática, isso reduziria o protagonismo que vinha sendo desenhado para a ANPD na versão inicial do projeto que cria o SIA. O relator tem indicado que busca um desenho institucional inspirado em modelos colegiados, com órgãos distintos para governança e para regulação executiva, o que tenderia a criar um conselho ou instância de coordenação política e uma estrutura operacional distinta para aplicação das regras.

Fundamentos políticos e técnicos citados para essa mudança incluem a preocupação com a capacidade de formulação de uma política de Estado que perdure diante da evolução tecnológica e a necessidade de mecanismos que permitam atualização normativa contínua sem concentração excessiva de poder regulatório em uma única agência. O relator sinalizou intenção de votar a matéria em curto prazo, o que acrescenta pressão temporal à negociação sobre o papel da ANPD.

Base normativa e precedentes

• Art. 22, CF/88 — competência legislativa privativa da União sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral, que respalda a atuação do Congresso na criação de normas gerais sobre tecnologia e proteção de dados.
• LGPD — Lei 13.709/2018 — estabelece atribuições à ANPD enquanto autoridade nacional de proteção de dados, sendo a referência normativa para o papel da agência na regulação de tecnologias que tratem dados pessoais.
• Lei 9.784/1999 — disciplina o processo administrativo federal, aplicável às práticas de regulação, sanção e supervisão por agências.
• Princípios de governança regulatória — que orientam a distribuição de competências entre instâncias colegiadas e agências executivas, como persistência normativa, accountability e capacidade técnica.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a jurisprudência administrativa e constitucional reconhece a necessidade de compatibilizar autonomia das agências com coordenação normativa do Estado; em casos análogos, tribunais vêm admitindo desenho institucional que preserve proporcionalidade entre poderes de regulação e mecanismos de controle.

Impacto prático

• Advogados e consultores de tecnologia: terão de repensar estratégias de compliance e advocacy regulatório, pois um modelo colegiado tende a ampliar interlocutores e diluir pontos de contato técnico tradicionais com a ANPD.
• Empresas de tecnologia e plataformas: sofrerão incerteza regulatória no curto prazo até que se feche o desenho institucional; planos de adaptação baseados na centralidade da ANPD poderão exigir revisão se competências forem redistribuídas.
• ANPD: verá seu papel potencialmente reduzido na execução direta de normas sobre IA; poderá manter funções técnicas e consultivas, mas com menos poder sancionatório ou operacional, dependendo do texto final.
• Poder público e reguladores setoriais: uma governança separada pode ampliar a participação de agências setoriais e ministérios na formulação de políticas, exigindo coordenação interinstitucional mais robusta.
• Processos legislativos e prazos: a proposta de votar o projeto em curto espaço de tempo aumenta a probabilidade de decisões por meio de acordos políticos, o que pode resultar em textos mais genéricos ou em emendas que preservem interesses setoriais.

O que observar

• Texto final do PL 2.338/2023: atenção aos dispositivos que definem competências, mecanismos de coordenação e formas de delegação entre SIA e ANPD; a redação determinará se a ANPD manterá poder regulatório ou apenas papel coordenador/consultivo.
• Modalidades de governança propostas: se houver criação de conselho colegiado, verificar regras de composição, quórum decisório, vínculo com o Poder Executivo e critérios de independência técnica.
• Compatibilidade com a LGPD: qualquer redimensionamento das atribuições da ANPD deverá ser compatível com o arcabouço da Lei 13.709/2018, sob risco de produzir lacunas na proteção de dados pessoais.
• Recursos e capacitação técnica: modelo que afasta execução da ANPD precisará prever qual ente terá capacidade técnica para supervisionar sistemas de IA e aplicar sanções, sob pena de regulação inócua.
• Possíveis impactos em regulação setorial: setores com normas próprias (saúde, financeiro, telecomunicações) poderão reclamar espaço regulatório; a combinação entre coordenação central e agências setoriais será ponto de tensão.
• Próximos passos legislativos e risco de modulação: acompanhar emendas, audiências públicas e acordos entre lideranças, além de eventuais desafios constitucionais que possam surgir sobre repartição de competências.