Possível rescisão do contrato da ViaMobilidade por falha técnica

O governador de São Paulo afirmou que cogita rescindir o contrato de concessão da ViaMobilidade após nova falha operacional na Linha 8-Diamante, abrindo caminho para sanções administrativas que podem incluir multa, caducidade contratual e reequilíbrio ou retomada do serviço pelo poder público.

Contexto

A gestão estadual responsabilizou a concessionária de transporte por mais um episódio de interrupção do serviço na Linha 8-Diamante, evento que reacende debate sobre a eficácia dos instrumentos contratuais e de regulação aplicáveis às concessões de serviços públicos de transporte ferroviário. A controvérsia remete a pontos sensíveis: obrigação de continuidade do serviço público, cláusulas de desempenho e penalidades contratuais, procedimentos para aferição de responsabilidade técnica e possibilidade de rescisão administrativa motivada por inadimplemento ou risco ao interesse público.

Historicamente, episódios de falha em concessões de transporte geram tensão entre a defesa do interesse público — primordialmente a continuidade e segurança do serviço — e as garantias contratuais e processuais devida à concessionária. A recente declaração do chefe do Executivo estadual materializa a pressão política pela responsabilização imediata, mas o caminho jurídico para efetivar uma rescisão exige observância de rito e comprovação técnica e jurídica da culpa ou de razões de segurança pública.

O que foi decidido

Embora não se trate de decisão judicial, a manifestação governamental sinaliza intenção de adotar medidas administrativas severas contra a ViaMobilidade, incluindo a rescisão contratual. Na prática, isso significa que o Estado pode instaurar procedimento administrativo para apuração dos fatos, aplicar penalidades previstas no contrato e, a depender dos resultados — especialmente se houver violação técnica grave ou reiterada — declarar a caducidade ou rescindir o pacto administrativo. A consequência imediata é a possibilidade de instauração de processo administrativo sancionador, ordem de reequilíbrio econômico-financeiro (se houver) ou, alternativamente, a execução de garantias contratuais e a abertura de processo de intervenção temporária para preservação da continuidade do serviço.

Base normativa e precedentes

• Art. 175, CF/88 — estabelece que incumbe ao poder público, diretamente ou mediante permissões e concessões, a prestação de serviços públicos, vinculando a atuação estatal ao interesse coletivo.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública, com destaque para legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam fiscalização e aplicação de sanções em contratos administrativos.
• Lei 8.987/1995 (Concessão e Permissão de Serviço Público) — disciplina as hipóteses de caducidade, rescisão e aplicação de penalidades nas concessões, além da responsabilização pelo inadimplemento e da necessidade de observância do devido procedimento administrativo.
• Lei 14.133/2021 e Lei 8.666/1993 — regime jurídico das contratações públicas, aplicável subsidiariamente às relações contratuais e às sanções por descumprimento de obrigações contratuais, quando previsto no contrato administrativo.
• Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 619 e ss. (contratos de empreitada) — princípios gerais de responsabilidade civil e execução de obrigação, auxiliando na delimitação de culpa e deveres de reparação quando a falha causar danos a terceiros.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — orienta que rescisão administrativa exige ato motivado, devido processo, possibilidade de defesa e prova do inadimplemento ou risco ao serviço público; decisões têm exigido cautela na medida em que rescisão afeta a continuidade do serviço.

Impacto prático

• Para advogados públicos e gestores: aumento da necessidade de instrução probatória robusta em procedimentos administrativos, com perícia técnica sobre manutenção, sistemas de sinalização e gestão operacional; risco de questionamentos judiciais sobre motivação e proporcionalidade da penalidade.
• Para a concessionária (ViaMobilidade): potencial aplicação de multas, execução de garantias contratuais, abertura de processo de caducidade/rescisão e eventual responsabilização por danos materiais e morais causados a passageiros; obrigação de demonstrar medidas corretivas e cumprimento de indicadores de qualidade.
• Para usuários e população: risco de perturbação do serviço dependendo de decisões administrativas; possibilidade de intervenção estatal para garantir continuidade, mediante operação direta, contratação emergencial ou nova licitação.
• Para o mercado e futuras licitações: precedentes de rescisão por falhas graves podem alterar o apetite de investidores e fornecedores, impactando cláusulas de risco e exigência de garantias e seguros mais robustos em novos contratos.

O que observar

• Procedimento administrativo: será essencial acompanhar se o Estado instaurará sindicância/perícia técnica e assegurará ampla defesa à concessionária, sob pena de decisões administrativas anuláveis judicialmente.
• Proporcionalidade e gradação de sanções: a aplicação de multa e de medidas corretivas deve preceder a medida extrema de rescisão, salvo demonstração clara de risco iminente à segurança ou incapacidade reiterada de prestação do serviço.
• Possibilidade de medidas emergenciais: o poder público pode adotar intervenção temporária ou contratação emergencial para manter o serviço; os fundamentos e limites dessas medidas merecem atenção jurídica quanto à conformidade com Lei 8.987/1995 e princípios constitucionais.
• Risco de demandas judiciais: a concessionária pode impugnar a rescisão por meio de mandado de segurança ou ação anulatória, além de pleitear indenização por perdas e lucros; a jurisprudência tende a exigir motivação robusta e provas técnicas para sustentar a rescisão.
• Repercussões contratuais e financeiras: eventuais pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro ou cobranças por parte do Estado — inclusive execução de garantias — poderão se tornar objeto de litígio complexo, com implicações para credores e contratos vinculados.

O que observar