STJ confirma responsabilidade do ex‑proprietário; ministro pede revisão

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou a aplicação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro para responsabilizar solidariamente o ex‑proprietário que não comunica a transferência do veículo ao Detran, e um ministro estimulou iniciativa legislativa para revisar o dispositivo por seus efeitos sociais.

Contexto

O debate gira em torno da interpretação e eficácia do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que atribui responsabilidade solidária ao alienante do veículo quando este não procede à comunicação de venda dentro do prazo previsto. Há anos as turmas especializadas do STJ vinham pacificando entendimento no sentido de validar essa responsabilidade administrativa e civil, diante da redação expressa da norma. A controvérsia ganha tons sociais contemporâneos porque transações informais de veículos são frequentes e, em muitos casos, o antigo proprietário não é avisado das infrações cometidas pelo adquirente. A indefinição prática afeta, além da circulação veicular, direitos fundamentais relacionados à subsistência, já que a cobrança de multas e medidas restritivas (como suspensão da habilitação) pode comprometer emprego e renda, sobretudo em contextos de trabalho informal e economia de plataformas.

O que foi decidido

A Seção julgadora ratificou a tese vinculante que legitima a responsabilização conjunta do vendedor que deixa de informar a transferência ao órgão de trânsito. Em termos pragmáticos, a corte consolidou entendimento já dominante nas turmas de Direito Público do tribunal, mantendo a vigência da norma tal como redigida. O voto majoritário avaliou que o art. 134 é expresso ao estabelecer a solidariedade, razão pela qual a interpretação judicial não poderia criar uma exceção generalizada para casos de informalidade ou desconhecimento do vendedor. Ao mesmo tempo, em voto conciliador, o ministro Herman Benjamin endossou a decisão, mas externou preocupação social e recomendou que a Defensoria Pública promova iniciativa junto ao Congresso Nacional para que o legislador analise e, se entender adequado, altere o texto legal. Esse apelo transpõe o plano estritamente jurisdicional e reafirma a separação de poderes: o Judiciário aplicou a lei vigente, enquanto se identifica espaço legítimo de ação do Legislativo para aperfeiçoamento normativo.

Base normativa e precedentes

• Art. 134, Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) — estabelece a responsabilidade solidária do alienante que não comunica a transferência de propriedade ao órgão executivo de trânsito.
• Constituição Federal de 1988 (CF/88) — princípios que informam o controle judicial, como segurança jurídica e proteção à dignidade da pessoa humana (arts. 5º e 1º), que sustentam críticas sociais à aplicação rigorosa de normas administrativas.
• Jurisprudência consolidada do STJ — entendimento pacificado nas turmas de Direito Público autorizando a aplicação do art. 134 nos termos do texto legal; a 1ª Seção confirmou esse alinhamento e transformou-o em tese vinculante para uniformizar decisões.

Impacto prático

• Para advogados de direito administrativo, cível e de trânsito: a decisão reforça a necessidade de atuar preventivamente na transferência documental para resguardar o cliente vendedor; estratégias de defesa passam a exigir prova robusta de comunicação ao Detran ou de atos que descaracterizem a solidariedade.
• Para proprietários e vendedores de veículos: manutenção do risco jurídico àquele que omitir a comunicação de venda; o precedente afasta a presunção de que simples assinatura do instrumento de transferência sempre basta para eximir responsabilidade.
• Para a Defensoria Pública e movimentos de interesse público: abre espaço para proposição legislativa que busque mitigar efeitos sociais da norma, por exemplo, mecanismos de proteção ao vendedor informal ou procedimentos de notificação obrigatória ao comprador.
• Para administradores públicos e Detrans: pressão por modernização e simplificação dos procedimentos de registro para reduzir a assimetria informacional que alimenta o problema.

O que observar

• A implementação prática da tese vinculante exigirá atenção aos requisitos probatórios em processos administrativos e judiciais: demonstração de comunicação ao Detran, prova de alienação efetiva e eventuais hipóteses de má‑fé do vendedor.
• A proposta de revisão legislativa anunciada pelo ministro inaugura uma via política: eventual alteração do art. 134 dependerá de iniciativa parlamentar ou de proposição legislativa pela Defensoria Pública; interessados devem acompanhar projetos e debates no Congresso Nacional.
• Risco de multiplicação de demandas: decisões uniformes do STJ podem intensificar ações revocatórias e execuções destinadas a responsabilizar ex‑proprietários; advogados devem avaliar estratégias de prevenção e defesa individualizadas.
• Possibilidade de controle de constitucionalidade futura: se a alteração legislativa não ocorrer, persistem alternativas de contestação via arguição de inconstitucionalidade ou reclamações por violação de princípios constitucionais, caso se demonstre desproporcionalidade ou afronta a garantias fundamentais; nesse front, a atuação doutrinária e empírica sobre o impacto social será relevante.
• Atenção à modulação de efeitos: ainda que o tribunal tenha firmado tese vinculante, questões relativas à eficácia temporal e alcance das decisões poderão ser discutidas em recursos internos, o que exige monitoramento por parte dos operadores do direito.

O que observar