TJSP mantém R$20 mil por vídeo que ridicularizou entrevistada

O Tribunal de Justiça de São Paulo, pela 10ª Câmara de Direito Privado, confirmou a condenação ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais devido à divulgação de vídeos editados que ridicularizaram uma entrevistada, com retirada prévia determinada por tutela de urgência e elevação dos honorários para 15% sobre o montante atualizado.

Contexto

O caso trata de uma entrevista de rua realizada na Avenida Paulista, em fevereiro de 2025, cujas imagens foram posteriormente publicadas em redes sociais do entrevistador com edição que, segundo o processo, buscou produzir escárnio ao associar a entrevistada à incapacidade intelectual. A controvérsia insere-se em uma tensão jurídica clássica: de um lado, a proteção da honra, da imagem e da intimidade previstas no art. 5º, X, da Constituição Federal; de outro, a liberdade de expressão e o espaço da crítica política, ambos constitucionalmente garantidos (art. 5º, IV, CF/88). Há ainda a discussão prática sobre o alcance do consentimento dado à captação de imagem em via pública e o impacto de montagens e legendas que alteram o contexto original da manifestação.

A relevância do tema cresceu com a proliferação de conteúdos audiovisuais em redes sociais e práticas de edição que podem transformar uma fala espontânea em peça de humilhação pública. Tribunais têm enfrentado questões similares ao conciliar direito de informar e criticar com a vedação ao uso degradante da imagem de pessoas que não são figuras públicas.

O que foi decidido

A turma manteve, por unanimidade, a condenação imposta em primeira instância no valor de R$ 20.000,00 por danos morais, bem como a determinação liminar de remoção dos vídeos das plataformas. O colegiado rejeitou o recurso do autor, que pleiteava afastar ou reduzir a indenização, e também rejeitou o recurso da autora, que pretendia majorar o quantum pleiteado inicialmente ( R$ 200.000,00).

Nos fundamentos centrais, o acórdão reconheceu que, embora a entrevistada soubesse da gravação, essa anuência não se confunde com autorização irrestrita para utilização da imagem em montagem depreciativa. A edição — mediante efeitos visuais, legendas, títulos provocativos (como o que apresenta a ideia de "como travar uma feminista") e simulação de erro de sistema — foi considerada apta a direcionar a conclusão do público acerca da suposta incapacidade intelectual da entrevistada. A Corte destacou que a liberdade de expressão não ampara a descontextualização propositada da imagem para submetê-la ao ridículo.

Além disso, a responsabilidade do autor foi mantida independentemente das ofensas posteriores praticadas por terceiros nos comentários: esses atos serviram apenas para demonstrar a repercussão e o dano, sem romper o nexo causal entre a edição/divulgação e a exposição vexatória sofrida pela entrevistada. O tribunal também afastou argumento de anuência tácita em razão de aproveitamento posterior da atenção para divulgação de atividade profissional, entendendo que tal fato não implica renúncia ao direito de reparação.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, X, CF/88 — protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurando direito à indenização por violação.
• Art. 20, Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina o direito ao uso da imagem e a necessidade de autorização para sua divulgação, vedando a exposição indevida.
• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — ato ilícito que gera dever de indenizar quando há violação de direitos de terceiros.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — obrigação de reparar o dano por ato ilícito.
• Art. 300, CPC (Lei 13.105/2015) — tutela de urgência: fundamento para a concessão de medida provisória que determinou a retirada imediata dos vídeos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entende que o consentimento para captação não equivale a autorização para uso descontextualizado e degradante da imagem, preservando os limites da crítica e do humor.

Impacto prático

• Para advogados de vítimas: reforça a possibilidade de tutela de urgência para remoção de conteúdos e oferece parâmetro jurisprudencial para quantificação de danos morais em casos de edição que vise o escárnio.
• Para criadores e veículos digitais: impõe cautela sobre edições que descontextualizem falas; o mero interesse público do tema não autoriza montagem degradante da imagem de não-figuras públicas.
• Para profissionais de mídia e influenciadores: demonstra risco jurídico concreto mesmo quando há gravação consentida, exigindo cuidados com legendas, títulos e efeitos que alterem o contexto da manifestação original.
• Para plataformas e intermediários: reforça a relevância de pronta resposta a determinações judiciais de remoção e a necessidade de políticas que permitam reparação efetiva às vítimas.
• Para litigantes em curso: o valor mantido (R$ 20 mil) e a elevação dos honorários para 15% servem como referência para acordos e estratégias processuais.

O que observar

• Limitação do consentimento: advogados devem diligenciar prova sobre os termos do consentimento (oralidade é frágil) e buscar medidas acautelatórias rápidas; a jurisprudência tende a distinguir captação e uso posterior.
• Modulação e recursos: embora a turma fixou o quantum, cabe observar possíveis recursos especialíssimos ou repercussões em demandas análogas; a modulação de efeitos em tribunais superiores pode alterar parâmetros de fixação de indenização.
• Prova de dano patrimonial e psicossocial: ausência de comprovação de perda de contratos ou de tratamento médico impediu majoração; partes devem produzir prova robusta sobre consequências materiais e clínicas quando pleitearem valores maiores.
• Políticas de plataforma e responsabilização por terceiros: a decisão rejeita a tese de afastamento de nexo por ofensas alheias; contudo, a responsabilização de plataformas e regimes de remoção meritória continuarão a ser temas centrais.
• Riscos processuais para defensores: pedidos de redução drástica do quantum sem demonstração objetiva de circunstâncias favoráveis ao réu têm baixa probabilidade de êxito, especialmente quando há exibição deliberada de conteúdo depreciativo.

O que observar