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Mãe adotante desempregada tem direito a salário-maternidade pelo TRF-4

Decisão reconhece qualidade de segurada no período de graça e afasta exigência de afastamento laboral para mãe adotante desempregada, determinando pagamento por 120 dias.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
Mãe adotante desempregada tem direito a salário-maternidade pelo TRF-4
Foto: Nick Fewings / Unsplash

O juiz da 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) determinou que o INSS conceda salário-maternidade a uma mãe adotante desempregada, reconhecendo que ela mantinha a qualidade de segurada no período de graça e afastando a exigência de afastamento laboral formal para o pagamento do benefício. A decisão impôs o pagamento por 120 dias, contados da data da guarda judicial.

Contexto

A controvérsia jurídica que percorre os tribunais envolve a extensão do salário-maternidade — benefício previdenciário cuja finalidade é substituir a remuneração da pessoa segurada em razão do nascimento, adoção ou guarda judicial de criança — às adotantes que estejam desempregadas. A discussão costuma confrontar dois eixos: (i) a necessidade de manutenção da qualidade de segurada no momento do fato gerador; e (ii) se, no caso de segurada desempregada, faz sentido exigir prova de afastamento das atividades laborais para o recebimento do benefício. Historicamente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) já prevê o salário-maternidade nas hipóteses de adoção e guarda judicial, mas a interpretação administrativa do INSS às vezes condiciona o benefício a requisitos que dificultam o acesso por adotantes desempregadas.

A questão é relevante na prática porque afeta a proteção social de adotantes — sobretudo mulheres — que perderam o vínculo empregatício pouco antes da adoção, e que se encontram no chamado período de graça, isto é, no lapso temporal em que se mantém a qualidade de segurada mesmo após o término da atividade remunerada.

O que foi decidido

O juiz concluiu que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos legais para a concessão do salário-maternidade: comprovação da guarda judicial e dos atos que consolidaram a adoção (decisão judicial de adoção e novo registro civil), bem como a manutenção da qualidade de segurada no momento do fato gerador. Verificou-se que o último vínculo empregatício da autora terminou meses antes da concessão da guarda provisória, e que a requerente havia recebido parcelas do seguro-desemprego relativas ao término dessa relação de emprego.

A decisão rejeitou o argumento do INSS de que a ausência de afastamento formal das atividades inviabilizaria o benefício. No entendimento do juiz, quando a segurada está desempregada e amparada pelo período de graça, não há objeto prático nem respaldo legal para a exigência de afastamento do trabalho; essa exigência decorre de lógica aplicada às seguradas em atividade, não às desempregadas. Assim, determinou-se a implantação do salário-maternidade pelo período legal de 120 dias, contado da data da guarda judicial.

Base normativa e precedentes

  • Art. 71, Lei 8.213/1991 — prevê o direito ao salário-maternidade em razão do nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
  • Art. 71-A, Lei 8.213/1991 — disciplina aspectos específicos do salário-maternidade na adoção (introduzido por alterações legais posteriores).
  • Art. 15, Lei 8.213/1991 — trata da qualidade de segurado e do período de manutenção dessa condição; fundamento para reconhecer a proteção mesmo após o término do vínculo empregatício.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a análise da manutenção da qualidade de segurado e a aplicação do salário-maternidade às adotantes quando comprovados os atos de guarda e adoção; a decisão local insere-se nessa linha interpretativa favorável à proteção social das adotantes.

Impacto prático

  • Para advogados previdenciaristas: a decisão reforça a estratégia de provar a qualidade de segurada via pagamento de seguro-desemprego e enquadramento no período de graça, afastando a defesa do INSS baseada em ausência de afastamento formal.
  • Para seguradas/adotantes: potencia o entendimento de que quem adota estando desempregada e dentro do período de graça tem direito ao salário-maternidade, desde que comprovada a guarda judicial e demais atos de adoção.
  • Para o INSS: sinaliza necessidade de adequar controles administrativos para não indeferir pedidos com base em requisito de afastamento quando o requerente está em período de graça; risco de reversão administrativa e de condenações ao pagamento retroativo.
  • Para ações em curso: decisões semelhantes podem servir como fundamento para pedidos liminares e para ações de concessão, com pedidos de pagamento retroativo desde a data da guarda.

O que observar

  • Prova documental: atenção à juntada de certidão de nascimento após adoção, termo de guarda provisória, sentença de adoção e novo registro civil — elementos centrais para demonstrar o fato gerador no caso de adoção.
  • Prazos e contagem: a decisão conta o termo inicial do benefício desde a guarda judicial; em litígios futuros, é preciso afirmar claramente a data do fato gerador para evitar divergências quanto ao período remunerado.
  • Recursos e modulação: a própria decisão informa que cabe recurso à Turma Recursal; eventuais tribunais superiores poderão enfrentar a questão em outras instâncias, com potencial de uniformização ou modulação de efeitos.
  • Risco de teses contrárias: a Administração pode insistir em interpretações que condicionem o benefício a formalidades destinadas a seguradas em atividade, o que exigirá combates doutrinários e probatórios mais sólidos.
  • Orientação prática para escritórios: incluir no pleito provas do vínculo anterior, recibos de seguro-desemprego e demonstrativos que comprovem a manutenção da qualidade de segurado, antecipando e neutralizando a alegação de falta de afastamento.

O que observar

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