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TJSP amplia Saúde Itinerante na 2ª RAJ e identifica riscos à saúde

O TJSP levou o Programa Saúde Itinerante à 2ª RAJ, atendendo 237 servidores e terceirizados e possibilitando identificação precoce de diabetes, hipertensão e obesidade.

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TJSP amplia Saúde Itinerante na 2ª RAJ e identifica riscos à saúde
Foto: Katie Moum / Unsplash

O Tribunal de Justiça de São Paulo implantou o Programa Saúde Itinerante na 2ª Região Administrativa Judiciária, oferecendo exames e orientações a 237 servidores e terceirizados, com impacto imediato na identificação de fatores de risco como diabetes, hipertensão e obesidade.

Contexto

O Programa Saúde Itinerante do TJSP, em operação desde 2017, insere-se numa política institucional voltada à prevenção e promoção da saúde entre magistrados, servidores e trabalhadores terceirizados. A iniciativa ganhou dimensão ao combinar atendimento presencial e ações educativas, com desdobramentos práticos na rotina das comarcas visitadas. Em 2025, o Tribunal expandiu sua política de atenção à saúde ao inaugurar ambulatórios médicos em todas as Regiões Administrativas Judiciárias e ofertar teleatendimento em psiquiatria, sinalizando uma mudança estrutural na gestão de saúde ocupacional do Judiciário estadual.

A controvérsia administrativa e jurídica associada a programas dessa natureza incide sobre três eixos: (i) a compatibilidade das ações com normas de saúde do trabalho e programas obrigatórios (como as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho), (ii) o tratamento de dados pessoais sensíveis gerados pelos exames e atendimentos, e (iii) a utilização dos resultados para gestão de pessoal — por exemplo, medidas preventivas, afastamentos ou encaminhamentos. A relevância prática é alta, pois iniciativas preventivas podem reduzir licenças médicas e aposentadorias por incapacidade, mas também suscitam riscos de estigmatização e vulneração de privacidade.

O que foi decidido

A atuação analisada não é uma decisão judicial, mas uma medida administrativa do TJSP de levar o programa à 2ª RAJ, com a realização de exames clínicos básicos (pressão arterial, glicemia, peso, altura, circunferência abdominal e cálculo do IMC) e de palestras sobre saúde mental e bucal. A implementação alcançou 237 participantes e foi acompanhada de orientações sobre medidas não farmacológicas para prevenção de transtornos mentais e de higiene bucal.

Do ponto de vista jurídico-administrativo, a medida consolida a adoção de políticas públicas internas voltadas à promoção da saúde do servidor, alinhando-se ao dever constitucional do Estado de promover a saúde e ao interesse organizacional em reduzir afastamentos. A ação traduz uma política proativa de gestão de pessoas no âmbito do Tribunal, com uso combinado de ambulatórios presenciais e teleatendimento psiquiátrico.

Base normativa e precedentes

  • Art. 196, CF/88 — define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, com políticas que visem a redução do risco de doenças.
  • Art. 6º, CF/88 — reconhece a saúde como direito social, justificando políticas institucionais de promoção e prevenção.
  • Lei 13.709/2018 (LGPD) — trata do tratamento de dados pessoais sensíveis, incluindo dados de saúde; impõe requisitos como bases legais, princípios de adequação e necessidade, e garantia de direitos dos titulares.
  • NR-7 (PCMSO) — norma regulamentadora que disciplina o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, aplicável a empregadores quanto à monitorização periódica da saúde dos trabalhadores.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a obrigatoriedade da administração pública em promover condições de saúde e segurança, bem como cautela no uso de dados de saúde para fins de gestão disciplinar ou discriminatória.

Impacto prático

  • Para advogados trabalhistas e administrativos: reforça argumentos favoráveis à responsabilidade do empregador público em implementar medidas preventivas e de cuidado, mas também coloca em evidência a necessidade de respeito à privacidade e ao sigilo médico quando resultados forem utilizados em processos administrativos ou judiciais.
  • Para gestores de recursos humanos e saúde ocupacional: valida a adoção de programas itinerantes como instrumento de diagnóstico populacional e de diminuição de afastamentos; exige, contudo, protocolos claros para encaminhamentos, consentimento informado e integração com ambulatórios.
  • Para servidores e terceirizados: acesso ampliado a exames básicos e orientações preventivas, com potencial redução de riscos de agravos; simultaneamente, demanda garantias sobre confidencialidade e uso limitado dos dados a fins estritamente de saúde.
  • Para a administração pública estadual: cria precedentes internos sobre investimento em infraestrutura de saúde (ambulatório presencial e teleatendimento), podendo influenciar políticas orçamentárias e contratações de serviços especializados.

O que observar

  • Proteção de dados sensíveis: a coleta, armazenamento e eventual compartilhamento dos exames e laudos deve obedecer à LGPD, com base legal adequada (consentimento ou outra base prevista), minimização de dados e medidas técnicas de segurança.
  • Vinculação com normas de saúde ocupacional: é importante articular o programa com o PCMSO (NR-7) e demais normas aplicáveis, para assegurar periodicidade, responsáveis técnicos e documentação.
  • Risco de utilização indevida dos resultados: deve-se evitar que dados clínicos sirvam de fundamento para decisões administrativas punitivas ou discriminatórias; políticas internas precisam explicitar limites de acesso e finalidades claras.
  • Continuidade e modulação dos efeitos: a iniciativa tende a ter maior eficácia se houver registro padronizado dos resultados e fluxos de encaminhamento, além de critérios para monitoramento de indicadores (ausências por saúde, licenças e resultados de intervenções).
  • Teleatendimento psiquiátrico: impõe observar normas profissionais aplicáveis à telemedicina e assegurar confidencialidade, consentimento e integralidade do atendimento.
  • Recursos e responsabilização: eventuais disputas sobre uso dos dados ou medidas adotadas em decorrência dos exames poderão tramitar na via administrativa ou judicial; a robustez documental e a transparência dos protocolos serão elementos centrais em defesas e decisões futuras.

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