Sedigi reforça PL de IA para ampliar transparência algorítmica

A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) avaliou que a atuação de plataforma durante o processo eleitoral evidenciou a urgência de regular a transparência de decisões automatizadas, defendendo a aprovação do PL 2338/2023 para ampliar requisitos de explicabilidade e fiscalização dos sistemas de recomendação. Ao mesmo tempo, a secretaria anunciou medidas normativas e materiais técnicos — como guia de segurança por design e Política Nacional de Proteção de Dados — com efeitos práticos sobre a responsabilização e o dever de cuidado das plataformas.

Contexto

A controvérsia envolvendo uma grande plataforma durante o pleito eleitoral voltou a colocar no centro do debate público e regulatório a opacidade das decisões de moderação e de recomendação algorítmica. No Brasil há uma arquitetura normativa em construção: o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) já disciplinou princípios de responsabilidade de intermediários e guarda de registros; a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) regula tratamento automatizado de dados pessoais; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), agora complementado pelo chamado ECA Digital, impõe proteção especial a menores no ambiente digital. Ao mesmo tempo, projetos parlamentares — em especial o PL 2338/2023 (Inteligência Artificial) e o PL 4675/2025 (mercados digitais) — prometem instituir obrigações específicas sobre transparência, segurança por design e governança algorítmica. A controvérsia é relevante porque envolve intersecções entre liberdade de expressão (art. 5º da CF/88), tutela de direitos fundamentais digitais, proteção de dados pessoais e deveres de mercado das plataformas.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de uma orientação normativa e programática: a Sedigi defende que o PL 2338/2023 seja utilizado como instrumento para tornar mais transparente a lógica e os critérios usados por sistemas automatizados, sobretudo nas funcionalidades de recomendação de conteúdo. Na prática, a secretaria tem adotado três vetores simultâneos: 1) encaminhamento de representações e subsídios à ANPD e ao MPF diante de bloqueios e remoções sem fundamentação clara; 2) elaboração de orientações técnicas (ex.: guia de segurança por design) para mitigar efeitos de design viciante e detalhar deveres de cuidado; 3) proposição de atos normativos executivos, como a edição de uma Política Nacional de Proteção de Dados por decreto e regulamentações complementares à medida provisória que restringiu certas práticas de anúncios (as chamadas "bets"). Esses instrumentos visam tanto fortalecer a capacidade de fiscalização quanto oferecer parâmetros técnicos para a ANPD e outros órgãos decidirem sobre conformidade e sanções.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — tutela da liberdade de manifestação do pensamento, que conflita com regras de moderação e remoção de conteúdo.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios sobre neutralidade, responsabilização de intermediários e guarda de registros; referência para exigências de transparência.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento automatizado e decisões automatizadas; obriga informações sobre o uso de tratamento automatizado e a finalidade.
• Lei 8.069/1990 (ECA) e ECA Digital — proteção especial da criança e do adolescente no ambiente digital, incluindo exigência de mecanismos de verificação de idade.
• Decreto 12.880/2026 — normatização citada como referência para verificação de idade em plataformas (citar o decreto na formulação técnica e de implementação).
• PL 2338/2023 (Projeto de Inteligência Artificial) — proposta normativa cuja aprovação é vista pela Sedigi como meio de ampliar a transparência e as obrigações de segurança por design.
• PL 4675/2025 (Mercados Digitais) — projeto voltado a condutas e neutralidade competitiva das plataformas, apontado pela Sedigi como bem desenhado.

Impacto prático

• Para advogados de tecnologia e compliance: haveria maior necessidade de adotar instrumentos de governança algorítmica — documentação de modelos, registros de decisão automatizada, testes de impacto e relatórios de transparência — para demonstrar conformidade perante ANPD e potencial ação civil/administrativa.
• Para plataformas e provedores de aplicação: exigência de repositórios de anúncios (bibliotecas de anúncios), processos de verificação de idade para conteúdos regulados pelo ECA Digital e políticas de segurança por design voltadas a reduzir características de vício e manipulação.
• Para usuários e titulares de dados: possibilidade de maior acesso a explicações sobre por que foram suspensos ou por que determinado conteúdo foi recomendado; ampliam-se os meios para representação junto à ANPD e ao MPF.
• Para Ministério Público e ANPD: os subsídios técnicos e o monitoramento da Sedigi podem acelerar investigações e fundamentar procedimentos administrativos sancionadores, embora a competência sancionadora permaneça da agência de proteção de dados.
• Em litígios: defesa técnica exigirá provas sobre a lógica dos algoritmos e registros de decisões; a transparência algorítmica pode alterar estratégias probatórias em ações que discutem remoção de conteúdo, danos morais e medidas cautelares.

O que observar

• Fiscalização e independência da ANPD: a Sedigi fornece subsídios, mas a ANPD conserva autonomia para fiscalizar e aplicar sanções; acompanhar atos e decisões da agência será essencial para entender o padrão de conformidade exigido.
• Conteúdo do PL 2338/2023: aspectos concretos como obrigação de registro de modelos, relatórios de impacto, requisitos de explicabilidade e eventuais sanções administrativas definirão o grau de mudança regulatória; a tramitação parlamentar e possíveis emendas merecem monitoramento.
• Modulação e conflitos normativos: eventual choques entre proteção de dados, liberdade de expressão e regras do Marco Civil poderão levar a questionamentos constitucionais; prever estratégias recursais e demandar critérios de ponderação claros nas políticas públicas.
• Implementação técnica: guias e portarias — ex.: guia de segurança por design e repositórios de anúncios — precisam ser tecnicamente acionáveis; profissionais de tecnologia e peritos serão centrais para transformar obrigações abstratas em requisitos auditáveis.
• Risco de sobreburocratização vs. eficácia regulatória: normas muito prescritivas podem gerar custos elevados sem efetiva redução de danos; o desafio regulatório é calibrar medidas que sejam proporcionais e baseadas em evidência.

O que observar