Senado debate reconhecimento formal da profissão de gestor de frotas

A audiência pública realizada na Comissão de Educação do Senado em junho de 2026 consolidou demandas do setor de transportes por reconhecimento formal e institucional da profissão de gestor de frotas, atividade que até o momento carece de classificação ocupacional específica no sistema brasileiro de tipificação de profissões.

O Projeto de Lei 5.383/2025, apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes, propõe instituir o Dia Nacional do Gestor de Frotas em 22 de outubro. Embora a medida em si seja simbólica, debatedores a enquadraram como ponto de partida para conquistas estruturantes — desde a criação de código próprio na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) até padronização salarial e programas de capacitação técnica.

Contexto

O setor de gestão de frotas reúne aproximadamente 345 mil profissionais em território nacional, conforme apontado por representantes do segmento. Apesar dessa magnitude, a atividade permanece desagregada na estrutura de classificações ocupacionais brasileiras, o que impossibilita delimitação precisa de atribuições, qualificações mínimas e pisos remuneratórios.

A invisibilidade institucional afeta também a capacidade regulatória e a estruturação de políticas públicas setoriais. Diferentemente de profissões formalizadas e regulamentadas — como as previstas na Lei 8.906/1994 (para advogados) ou em profissões regidas pelo sistema de conselhos profissionais — gestores de frotas atuam em zona cinzenta normativa. Isso contrasta com a relevância estratégica de sua função nas cadeias de suprimento nacional.

O debate integra movimento mais amplo de discussão sobre reconhecimento de ocupações emergentes ou historicamente negligenciadas no Brasil, paralelo às discussões sobre reforma de estruturas trabalhistas e administrativas.

O que foi decidido

A comissão ouviu diferentes perspectivas convergentes quanto à necessidade de ampliação da visibilidade institucional da atividade. O senador autor reafirmou que a criação de data comemorativa funciona como catalizador de agendas complementares — não solução isolada. Seus pares ressaltaram que aprovação legislativa sobre o tema pode impulsionar entes como Ministério do Trabalho e Emprego, CNTPP (para criação de código CBO) e conselhos setoriais a estruturar regulamentação adicional.

Os debatedores — representantes de comitês de gestores (como Gleyson Oliveira Viri), da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Paulo Miguel Junior), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (Samuel da Silva Antunes) e do Instituto Parar (Carlos Tudisco) — convergiram em cinco reivindicações básicas: (1) código específico na CBO; (2) parâmetros salariais e de carreira; (3) programas de formação técnica; (4) observatório nacional para monitoramento; (5) articulação entre setores para efetivação de políticas.

Base normativa e precedentes

• Lei 5.645/1970 — Institui o Classificação Brasileira de Ocupações, que continua a ser ferramenta central de tipificação profissional, ainda que haja lacunas como no caso em questão.
• Lei 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia; exemplo de regulamentação profissional que estabelece requisitos, direitos e deveres; referência no debate sobre formalização.
• Lei 10.871/2004 — Cria carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; demonstra possibilidade de reconhecimento formal para ocupações gestoras.
• Decreto 5.821/2006 — Regulamenta a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, instrumento potencial para formalização de cursos técnicos em gestão de frotas.
• Lei 13.546/2017 — Reformula aspectos do setor de transportes; precedente de legislação focada em segurança e qualificação de profissionais do modal rodoviário.

Impacto prático

Para empresas transportadoras e operadoras logísticas:

• Ganho potencial de clareza regulatória na função de gestor de frotas, facilitando conformidade com normas de segurança e auditoria.
• Possibilidade de estruturar carreiras internas com marcos de progressão reconhecidos nacionalmente, reduzindo turnover.

Para profissionais gestores de frotas:

• Acesso a programas de qualificação técnica formais, com potencial reconhecimento de diplomas e certificações em nível nacional.
• Estruturação de pisos salariais baseados em classificação ocupacional própria, em vez de agrupamento genérico.
• Ampliação de oportunidades de mobilidade interempresarial com base em parâmetros profissionais padronizados.

Para a cadeia logística nacional:

• Redução de desperdício e acidentes via profissionalização comprovada dos responsáveis pela operação de frotas.
• Dados consolidados sobre a profissão (via observatório proposto) para subsidiar políticas públicas de transporte e segurança viária.

Para órgãos reguladores:

• Base para formulação de exigências mínimas de competência em licitações e contratações que envolvam gestão de frotas.
• Ponto de referência para fiscalização e auditoria em conformidade com normas de trânsito e segurança.

O que observar

A aprovação do PL 5.383/2025 é passo necessário mas insuficiente. O êxito da agenda depende de:

1. Atuação do Ministério do Trabalho e Emprego — para formular código CBO específico, processo que exige consulta técnica e não é automático.
2. Capacidade de articulação intersetorial — conforme reforçado pelo senador, políticas públicas demandam engajamento de múltiplos atores (associações, confederações, escolas técnicas).
3. Regulamentação complementar — eventual lei específica sobre a profissão, análoga às que formalizam outras ocupações, pode ser necessária para fixar requisitos mínimos e competências.
4. Risco de captura regulatória — interessados devem monitorar eventuais exclusões de profissionais em transição ou barreiras excessivas que descaracterizem a já fragmentada categoria.
5. Confluência com segurança viária — diversos palestrantes ligaram a qualificação do gestor de frotas à redução de acidentes; é campo aberto para defensoria pública e órgãos de trânsito amplificarem a pauta.

O projeto desloca a pauta de reconhecimento simbólico para agenda estruturante, mas sua materialização dependerá de vontade política transversal.