Simples Nacional: escolha entre regime unificado e híbrido para IBS/CBS

O regime do Simples Nacional passa a conviver com uma escolha relevante a partir da instituição do IBS e da CBS pela Lei Complementar 214/2025: manter o recolhimento unificado dos tributos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou optar por um regime híbrido em que IBS e CBS são apurados “por fora”, permitindo destaque fiscal e geração de crédito integral para o adquirente. A decisão tem efeitos diretos sobre a formação de preços, a liquidez das empresas e o fluxo de créditos tributários na cadeia B2B.

Contexto

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006, é um regime diferenciado de tributação para micro e pequenas empresas, ancorado nos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva (CF/88, arts. 146, III, "d", 170, IX e 179). Tradicionalmente o sistema reúne em um único recolhimento parcelas referentes a IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, contribuição previdenciária patronal, ISS e ICMS, mediante aplicação de alíquotas efetivas sobre a receita bruta mensal e pagamento via DAS.

Com a criação do IBS e da CBS pela Lei Complementar 214/2025, alterou-se a equação: os optantes do Simples passaram a dispor de duas alternativas específicas para esses novos tributos. A controvérsia prática repousa sobre o equilíbrio entre simplicidade/baixo custo de conformidade e a eficiência tributária resultante do crédito transferível ao adquirente. Historicamente, a discussão sobre regimes simplificados versus regimes gerais envolve trade-offs entre formalidade, arrecadação e competitividade das empresas menores; a novidade é o desenho híbrido que permite escolhas por tributo dentro do mesmo regime simplificado.

O que foi decidido

A alteração normativa não impôs exclusividade: o legislador passou a admitir a manutenção do recolhimento integral no DAS (regime unificado) ou a apuração separada, "por fora", de IBS e CBS (regime híbrido). No regime unificado, o recolhimento continua simplificado, mas apenas uma fração do IBS/CBS estará embutida na alíquota efetiva do Simples, limitando o crédito transferível a terceiros. No regime híbrido, o optante passa a destacar integralmente IBS e CBS na nota fiscal e a apurá-los conforme as regras do regime comum, o que amplia o creditamento para adquirentes.

Os fundamentos centrais da opção são claros: o regime unificado privilegia redução de custos de conformidade e previsibilidade de caixa para o optante; o regime híbrido maximiza o crédito fiscal disponível à cadeia, ao custo de maior formalidade e possível aumento do preço repassado ao adquirente. A decisão normativa, portanto, cria um dilema econômico-comercial entre o fornecedor (optante) e seu cliente (adquirente), principalmente em relações B2B.

Base normativa e precedentes

• Art. 146, III, "d", CF/88 — base constitucional para legislação que institui tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas.
• Art. 170, IX, e art. 179, CF/88 — princípios que justificam regimes especiais e estímulo às MPEs.
• Lei Complementar 123/2006 — instituiu o Simples Nacional como regime simplificado e unificado de tributos.
• Lei Complementar 214/2025 — instituiu o IBS e a CBS e estabeleceu a possibilidade de opção entre recolhimento no DAS ou apuração "por fora".
• Regulamentação infralegal e normativos da Receita e entes federados — serão necessários atos normativos para operacionalizar destaque, escrituração e aproveitamento dos créditos nos dois regimes.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — sobre limites ao benefício do Simples e proteção da concorrência entre optantes e não optantes, aplicável analogicamente à nova dinâmica de crédito.

Impacto prático

• Para fornecedores optantes do Simples:

  • Opção pelo regime unificado: menor custo de conformidade e previsibilidade do recolhimento; limite ao destaque de IBS/CBS e ao crédito transferido aos clientes.
  • Opção pelo regime híbrido: possibilidade de emitir NF destacando IBS/CBS e ampliar competitividade junto a clientes que valorizam créditos; entretanto, aumento de obrigações acessórias e potencial repasse de maior preço ao mercado.

• Para adquirentes (especialmente B2B):

  • Adoção do híbrido pode ser atrativa quando a empresa valoriza créditos fiscais e tem capacidade de aproveitamento rápido desses créditos.
  • Empresas com restrição de liquidez podem preferir fornecedores no regime unificado, que tendem a oferecer custo imediato menor apesar do crédito menor.

• Para a administração tributária e fiscalização:

  • Demanda por regulamentação técnica sobre escrituração, destaque em nota fiscal e controle do crédito transferido.
  • Risco de litigiosidade sobre reconhecimento de créditos quando houver discrepâncias entre destaque e efetivo recolhimento.

O que observar

• Regulamentação necessária: normas da espécie regulamentar (instruções normativas, ajustes SINIEF/CONFAZ) serão cruciais para detalhar escrituração, lançamento e compensação dos créditos de IBS/CBS nos dois regimes.

• Arbitragem comercial: é previsível um aumento das cláusulas contratuais exigindo opção pelo regime híbrido como condição comercial; advogados empresariais devem revisar contratos de fornecimento e prever mecanismos de repasse ou de compartilhamento do custo tributário.

• Cálculo econômico e modelagem: contadores e consultores tributários precisam simular cenários (comparando alíquota efetiva embutida no DAS versus alíquotas "por fora"), considerando impacto sobre preço final, fluxo de caixa e valor presente dos créditos não corrigidos monetariamente.

• Risco de litigância: disputas sobre o direito ao crédito quando houver inconsistência entre o imposto destacado na nota e a efetiva inclusão no regime de apuração poderão gerar demandas administrativas e judiciais.

• Estratégia de compliance: optantes devem avaliar capacidade operacional para escrituração do IBS/CBS ‘‘por fora’’ e estruturas de controle para evitar autuações.

Em síntese, a opção introduzida pela Lei Complementar 214/2025 cria um instrumento de gestão tributária que não é neutro economicamente: a escolha entre simplicidade e maximização do creditamento exigirá análise técnico-econômica caso a caso, com reflexos contratuais e fiscais ao longo das cadeias de fornecimento. Advogados e contadores devem antecipar modelos comparativos e revisar contratos comerciais para mitigar riscos e aproveitar oportunidades decorrentes da nova arquitetura tributária.