STJ: gasolina A é insumo e gera crédito de PIS/Cofins

A decisão: a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que a aquisição de gasolina tipo A e de diesel A pelas distribuidoras configura compra de insumo, autorizando o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, observado o limite temporal da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento.

Contexto

A controvérsia insere-se em crise jurisprudencial sobre o conceito de "insumo" para fins de creditamento de PIS e Cofins. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, inciso II) disciplinam o regime de apuração dessas contribuições e abrem a possibilidade de creditamento quando os custos são vinculados à atividade econômica do contribuinte. O STJ, em recursos repetitivos (Temas 779 e 780), consolidou entendimento segundo o qual insumo é todo bem ou serviço essencial ao exercício da atividade econômica do sujeito passivo, não sendo necessária a caracterização de processo industrial clássico.

Essa tese já havia produzido reconhecimento do crédito no caso do etanol anidro combustível (EAC), usado como componente na mistura dos combustíveis finais. Por outro lado, a 2ª Turma do próprio STJ sustentou posição contrária em casos envolvendo gasolina A e diesel A, entendendo tratar-se apenas de operações de aditivação, sem formação de um novo produto passível de creditamento. A divergência entre turmas acende um conflito prático e jurídico relevante, sobretudo porque as distribuidoras são legalmente obrigadas a incorporar componentes para formar os combustíveis entregues nas bombas, estando essas operações submetidas, em muitos casos, ao regime monofásico de tributação.

O que foi decidido

A 1ª Turma firmou que gasolina tipo A e diesel A são insumos na sua atividade econômica, por duas razões principais: (i) são elementos indispensáveis e indissociáveis da composição do produto final vendido ao consumidor (gasolina tipo C e diesel BX a B30); e (ii) sua aquisição é imposta por norma regulatória e inerente ao dever das distribuidoras de promover a mistura que resulta no combustível comercializado.

Com esse enquadramento, a turma autorizou o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins decorrentes dessas aquisições, observada a prescrição quinquenal relativa a fatos geradores ocorridos antes do ajuizamento da demanda. O reconhecimento foi estendido tanto à gasolina A quanto ao diesel A, aplicando-se a mesma lógica que havia sido utilizada pelo tribunal para o etanol anidro.

A decisão não enuncia modulação de efeitos ampla nem altera regimes monofásicos existentes; tratou-se de solução no caso concreto que aplica a definição de insumo dos Temas repetitivos do STJ à cadeia de combustíveis.

Base normativa e precedentes

• Art. 3º, II, Lei 10.637/2002 — disciplina a apuração do PIS e admite creditamento sobre custos vinculados à atividade.
• Art. 3º, II, Lei 10.833/2003 — análogo para a Cofins.
• Temas 779 e 780, STJ (recursos repetitivos) — fixaram o critério material para definição de insumo: essencialidade ao exercício da atividade econômica do contribuinte.
• Jurisprudência consolidada do STJ sobre tributação monofásica — veda, em regra, creditamento de PIS/Cofins sobre bens cuja tributação ocorre de forma concentrada em uma única etapa da cadeia (regime monofásico).
• Princípio da não-cumulatividade (regime jurídico das contribuições) — fundamento econômico-jurídico que orienta a busca por mecanismos de creditamento para evitar a tributação em cascata.

Impacto prático

• Advogados tributários: precisam reavaliar teses de aproveitamento de créditos em casos de distribuidoras, tanto em ajuizamento quanto em pedidos administrativos; a decisão fortalece argumentos pró-credito quando comprovada a essencialidade e regulamentação obrigatória da incorporação.
• Distribuidoras de combustíveis: potencial para recuperação de créditos relativos a aquisições de gasolina A e diesel A dentro do prazo prescricional quinquenal; porém devem considerar risco de decisões conflitantes em outros colegiados.
• Autoridades fiscais e contencioso administrativo: a decisão pode aumentar a resistência aos lançamentos e autuações que neguem creditamento, elevando o número de revisões fiscais e propostas de compensação.
• Processos em curso: sentenças favoráveis poderão ensejar pedidos de retenção de execução e compensações, mas há incerteza sobre alcance em execuções fiscais e efeitos frente ao regime monofásico.

O que observar

• Risco de conflito colegiado: a divergência entre a 1ª e a 2ª Turma do STJ continua a oferecer insegurança; possível necessidade de uniformização pela seção ou pelo plenário do tribunal.
• Interplay com tributação monofásica: ainda que o tribunal reconheça insumo em casos concretos, é preciso analisar se o produto em questão está sujeito a regime monofásico e se há tese vinculante específica que impeça o creditamento.
• Prova técnica e documental: para invocar o crédito será imprescindível demonstrar documentalmente a indispensabilidade do insumo à composição do produto final e a imposição regulatória à distribuidora. Laudos, notas fiscais, instruções normativas e regulamentação da ANP terão papel decisivo.
• Prescrição quinquenal: os pedidos de créditos estarão limitados ao período prescricional; portanto, cálculos retroativos e estratégias de litígio devem priorizar a delimitação temporal.
• Recursos cabíveis: a interpretação da 1ª Turma pode ser impugnada por via de recurso especial ou por provocação para uniformização na corte, cabendo atenção a eventual repercussão geral interna ou pedido de julgamento de recursos repetitivos que consolidem a matéria.

Em síntese, a decisão amplia as possibilidades de creditamento para distribuidoras ao reconhecer natureza insumo da gasolina A e do diesel A, mas sem superar imediatamente as tensões com o regime monofásico e as decisões contrárias. A segurança jurídica só será reforçada com eventual uniformização do entendimento pelo plenário do STJ ou por alteração normativa que explicite o tratamento fiscal desses componentes na cadeia de combustíveis.