CNJ medeia sobreposição territorial em Oriximiná e busca solução consensual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nova missão técnica a Oriximiná (PA) para mediar a sobreposição parcial entre a Terra Indígena Kaxuyana-Tunayana e a área titulada à Comunidade Remanescente de Quilombo de Cachoeira-Porteira; a intervenção visa colher subsídios técnicos e construir solução consensual entre as comunidades e órgãos públicos. A atuação operacionaliza a Resolução CNJ n. 510/2023 e resulta em relatório com recomendações para prevenção de conflitos e gestão compartilhada.

Contexto

A controvérsia materializa um dilema recorrente no ordenamento brasileiro: a coincidência espacial entre territórios coletivos titulados a povos indígenas e a comunidades quilombolas. Ambos os regimes de proteção têm fundamento constitucional — a proteção dos povos indígenas está disciplinada pelo art. 231 da Constituição Federal de 1988, enquanto os direitos das comunidades remanescentes de quilombos encontram respaldo no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) — e demandam procedimentos administrativos autônomos para reconhecimento e demarcação. Na prática, a sobreposição parcial coloca em tensão competências institucionais (Funai, Incra, outras agências), interesses coletivos distintos e a necessidade de garantia de uso e posse tradicional.

Tais conflitos já motivaram atuação de comissões interinstitucionais e decisões judiciais em diferentes instâncias, com ponderações sobre a primazia do direito originário, proteção integral do povo afetado e busca por soluções que evitem exasperação de tensões. A criação, em 2023, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias pelo CNJ sinaliza tentativa de institucionalizar mecanismos de resolução administrativa e consensual antes da judicialização plena.

O que foi decidido

A medida adotada pelo CNJ não é uma decisão jurisdicional sobre titularidade, mas uma atuação de mediação e coordenação técnica: a Comissão Nacional e a Comissão Regional promoveram visita técnica para ouvir lideranças quilombolas e indígenas e articular órgãos públicos (Funai, Incra, Ministérios e Tribunais) com vistas à formulação de recomendações. Foi registrado que cerca de 8% da área titulada ao quilombo coincide fisicamente com a terra indígena, razão pela qual a Funai solicitou ao CNJ a mediação.

A estratégia adotada privilegia a escuta ativa das comunidades, a produção de diagnóstico técnico e social no território (incluindo levantamento de práticas de gestão compartilhada já em curso) e a elaboração de relatório final com orientações voltadas à prevenção de conflitos e à promoção de soluções pacíficas. Em suas atividades, o CNJ articula cooperação federativa e interinstitucional sem pretender substituir os procedimentos administrativos específicos de regularização fundiária, buscando, antes, reduzir o litígio e preservar direitos coletivos enquanto se encaminham providências legais competentes.

Base normativa e precedentes

• Art. 231, CF/88 — reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, incumbindo à União demarcá‑las.
• Art. 68, ADCT — garante aos remanescentes de comunidades quilombolas o reconhecimento e titulação das terras que ocupam tradicionalmente.
• Resolução CNJ n. 510/2023 — instituiu a Comissão Nacional e Comissões Regionais de Soluções Fundiárias para tratar conflitos fundiários coletivos e orientar ações de prevenção e conciliação.
• Decretos e normativos administrativos sobre demarcação indígena e regularização quilombola — enquadram procedimentos técnicos e administrativos (competência de órgãos como Funai e Incra) e fornecem o arcabouço procedimental aplicável na prática.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento dominante aponta para a tutela reforçada de direitos coletivos e a necessidade de protagonismo das comunidades afetadas em qualquer solução, além da busca por meios extrajudiciais quando viáveis.

Impacto prático

• Para as comunidades indígenas e quilombolas: o esforço de mediação reduz chance de conflitos imediatos e tende a preservar usos tradicionais por meio de medidas provisórias e orientações de gestão compartilhada; a solução consensual pode acelerar garantias práticas antes de finalização de procedimentos administrativos.
• Para órgãos públicos (Funai, Incra, Ministérios): reforça a necessidade de coordenação técnica e institucional e exige produção de laudos antropológicos, territoriais e fundiários integrados.
• Para advogados e defensoria/MP: a atuação do CNJ cria oportunidades e exigências estratégicas — necessidade de apresentação de provas antropológicas e socioterritoriais mais robustas, proposição de termos de ajuste ou de gestão compartilhada e monitoramento das recomendações do CNJ.
• Para o Poder Judiciário: a mediação administrativa tende a reduzir demandas em juízo, mas também produzirá elementos técnicos e recomendações que poderão ser incorporados em ações judiciais ou em medidas judiciais de urgência caso as partes não alcancem acordo.

O que observar

• Limites da atuação do CNJ: a Comissão atua como facilitadora e produtora de recomendações; não tem competência para demarcar ou titular terras, competências que permanecem com os órgãos administrativos e, eventualmente, com o Judiciário.
• Evidência técnica requerida: peritos, estudos cartográficos e inventários socioculturais serão determinantes para qualquer proposta de gestão compartilhada ou divisão formal.
• Possibilidade de modulação e precedência: em caso de impasse, a via judicial pode ser acionada, e decisões futuras poderão modular efeitos conforme impacto sobre direitos coletivos.
• Riscos processuais: acordos precários ou sem participação plena das comunidades podem ser contestados judicialmente; portanto, os instrumentos negociados devem assegurar participação efetiva, mecanismos de fiscalização e previsão de solução de controvérsias.
• Próximos passos: acompanhamento do relatório final do CNJ, verificação de recomendações específicas e observação sobre se as medidas serão transformadas em termos de cooperação técnica, acordos de gestão territorial ou encaminhadas aos órgãos competentes para providências administrativas.

A iniciativa do CNJ em Oriximiná é, portanto, exemplar como mecanismo de gestão preventiva de conflitos fundiários coletivos: combina escuta comunitária, produção técnica e articulação interinstitucional, mas sua eficácia dependerá da sincronização entre recomendações e atos formais de órgãos com competência para reconhecer e titular áreas e da adoção de garantias robustas de participação e monitoramento.