STJ analisa flexibilização de documentos para refugiados com filho brasileiro

A decisão em análise foi iniciada pela 1ª turma do STJ sobre a possibilidade de flexibilização de exigências documentais da Polícia Federal para processamento de pedido de autorização de residência por reunião familiar quando os requerentes são solicitantes de refúgio e têm filho brasileiro; o julgamento foi suspenso por pedido de vista, de modo que não há decisão colegiada final.

Contexto

O caso põe em confronto regras administrativas de identificação e comprovação documental aplicadas pela Polícia Federal com princípios constitucionais de proteção à família e ao menor. Trata-se de um casal de solicitantes de refúgio (origem: República Democrática do Congo e Angola) que teve um filho brasileiro em 2018 e buscou autorização de residência para reunião familiar. A Polícia Federal condicionou o processamento do pedido à apresentação de passaporte válido, certidão consular e certidão de antecedentes criminais, documentos que os requerentes alegaram ser inacessíveis por razão da situação interna de seus países e de procedimentos consulares que inviabilizam a emissão sem renúncia ao pedido de refúgio.

Administrativamente, a controvérsia envolve a interpretação do Decreto 9.199/2017 (regulamentador da Lei de Migração) e da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), em especial quanto ao rol de documentos exigíveis para instrução do pedido de autorização de residência. Processualmente, o litígio transitou pela via mandamental: a Defensoria Pública da União impetrou mandado de segurança; o juízo de primeiro grau atendeu parcialmente; o Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou o recebimento do pedido sem passaporte e certidão consular; e a matéria chegou ao Superior Tribunal de Justiça.

A relevância da controvérsia deriva da frequência com que solicitantes de refúgio enfrentam barreiras documentais e do potencial efeito-síntese que a interpretação do STJ poderá produzir sobre o poder-dever da administração migratória de exigir documentos quando inviáveis por motivos humanitários, de conflito ou de proteção do núcleo familiar.

O que foi decidido

O julgamento foi iniciado e o relator considerou que as exigências do Decreto 9.199/2017 não poderiam ser dispensadas: segundo esse entendimento inicial, os requisitos normativos para instrução do pedido não estavam preenchidos, e a previsão da Lei de Migração que permite o uso dos documentos de que o solicitante dispõe serviria apenas para identificação civil, não para afastar requisitos específicos de autorização de residência.

Em voto-vista, outro magistrado divergiu por permitir a flexibilização em razão de circunstâncias excepcionais do caso concreto: dificuldades reais de obtenção de documentos em país em conflito, condicionamento de assistência consular à renúncia ao pedido de refúgio e o fato relevante de existência de filho brasileiro — elementos que, segundo esse voto, justificariam mitigação administrativa para permitir o processamento do pedido.

Outro voto divergente adotou linha distinta: sem falar em flexibilização, concluiu que a própria legislação, interpretada em conjunto, já admite o recebimento e processamento do pedido com os documentos apresentados. Esse entendimento enfatizou que a exigência de antecedentes criminais é excepcionada para autorização fundada em reunião familiar pela Lei de Migração; que a certidão consular não figura como obrigatória e há alternativas previstas no decreto (certidões civis, justificativa judicial); e que documento provisório emitido pela Polícia Federal para identificação do solicitante de refúgio poderia suprir a exigência de passaporte.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista, não havendo decisão final colegiada sobre qual linha prevalecerá.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — prioridade absoluta na proteção à criança e ao adolescente, parâmetro constitucional relevante para avaliar impacto da decisão sobre o filho brasileiro.
• Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) — dispõe sobre direitos e deveres do migrante e prevê tratamento diferenciado em matéria de identificação e requisitos para autorizações, incluindo previsão sobre documentos de que o solicitante dispõe.
• Decreto 9.199/2017 — regulamenta procedimentos relativos a autorização de residência e estabelece documentos exigíveis para processamento junto à Polícia Federal.
• Princípio da excepcionalidade e da razoabilidade administrativa — corolários constitucionais e administrativos aplicáveis ao poder-dever de exigência documental.
• Precedentes do STF — decisões já reconhecidas que, em situações excepcionais, admitiram atenuação de formalidades documentais para proteger direitos fundamentais de migrantes (citações genéricas, sem indicação de acórdãos específicos neste processo).

Impacto prático

• Para advogados e Defensorias: orienta estratégias probatórias em pedidos de autorização de residência por reunião familiar envolvendo solicitantes de refúgio — seja pleiteando mitigação de exigências, seja demonstrando que a legislação já comporta substitutos documentais.
• Para a Polícia Federal: se prevalecer a flexibilização, haverá parâmetro para aceitar documentos alternativos e proceder ao exame de mérito administrativo mesmo na ausência de passaporte, certidão consular ou antecedentes quando inviáveis por motivos excepcionais.
• Para requerentes e famílias: potencial redução de barreiras para reunificação familiar quando inexistir viabilidade de obtenção de documentos no país de origem ou quando a emissão de documentos consulares implicar renúncia ao pedido de refúgio.
• Para processos em curso: decisões regionais favoráveis ao processamento sem alguns documentos podem ser mantidas ou revistas, dependendo do julgamento final; recursos e pedidos de modulação poderão surgir caso o STJ fixe tese contrária.

O que observar

• Pendente decisão colegiada definitiva e eventual adoção de modulação de efeitos: o tribunal pode fixar regra uniforme ou admitir exceções casuísticas.
• Possibilidade de repercussão constitucional: a argumentação centrada no art. 227 pode levar o caso à dimensão de controle concentrado se o tema implicar violação sistêmica de direitos da criança.
• Recursos cabíveis: decisões do STJ são passíveis de agravo interno e, em hipóteses de ofensa a preceito fundamental, eventual repercussão perante o Supremo Tribunal Federal.
• Riscos práticos: aceitação ampla de flexibilização pode gerar linhas administrativas heterogêneas; rejeição estrita pode manter obstáculos reias à reunião familiar e à convivência do menor com seus genitores.

Em síntese, o caso traduz um choque entre formalismo documental e exigências de proteção familiar e da criança; o desfecho terá consequências imediatas sobre o tratamento jurídico de solicitantes de refúgio que não conseguem obter documentos em seus países de origem e sobre a prática administrativa da Polícia Federal na instrução de pedidos de residência por reunião familiar.