Split payment e retenção na fonte: equilíbrio para eficiência arrecadatória

O dispositivo do split payment passou a ocupar lugar central no debate sobre a modernização do recolhimento de tributos, mas a retenção na fonte mantém papel estrutural na eficiência arrecadatória. A análise conclui que os novos mecanismos não eliminam a utilidade do regime de retenção, que segue respaldado por fundamento constitucional e por recentes alterações legais e normativas.

Contexto

A reforma do sistema tributário brasileiro introduziu, no âmbito do imposto sobre consumo, o modelo do split payment — mecanismo de retenção financeira automatizada do tributo no momento do pagamento — especialmente associado ao IVA dual delineado pela CBS e pelo IBS. Paralelamente, a técnica clássica de arrecadação pelas fontes (retenção na fonte), consolidada historicamente no IRRF e em outros tributos, permaneceu no ordenamento e foi reforçada por medidas legislativas recentes dirigidas à tributação da renda.

Divergências práticas e políticas sobre o split payment derivam de preocupações com fraude, notas fiscais inidôneas e inadimplência, que motivaram propostas para atribuir à operação financeira o papel de garantia de recebimento tributário. Ao mesmo tempo, a retenção na fonte é vista como instrumento de praticabilidade e controle, materializado tanto na jurisprudência quanto em legislação e atos infralegais. O tema é relevante porque envolve escolha técnica entre eficiência arrecadatória, custo de conformidade, impacto sobre o fluxo de caixa dos contribuintes e segurança jurídica para agentes econômicos.

O que foi decidido

Não se trata de uma sentença judicial isolada, mas de constatações normativas e jurisprudenciais que orientam a coexistência entre split payment e retenção na fonte. A Corte Constitucional já firmou entendimento de que "é constitucional a retenção na fonte como técnica de recolhimento de tributos" e que a disciplina desse regime não exige lei complementar. Legislativamente, a reforma da renda (Lei 15.270/2025) expressamente reforçou a estrutura de retenção para IRPF e IRPJ, e ato da Receita Federal (Solução de Consulta Cosit 35/2026) detalhou responsabilidades da fonte pagadora em face do art. 46 da Lei 8.541/1992.

Em síntese, a retenção na fonte continua legitimada e aperfeiçoada: o split payment entra como técnica operacional que poderá reduzir certos riscos de evasão e inadimplência no IVA, mas não suprime a necessidade de mecanismos tradicionais de retenção, que permanecem relevantes para assegurar a eficiência da administração tributária e a efetividade da justiça fiscal.

Base normativa e precedentes

• Art. 145, § 3º, CF/88 — princípio da simplicidade incluído pela EC 132/2023, fundamento de praticabilidade para instrumentos de arrecadação.
• Lei Complementar 214/2025, art. 31 — previsão do split payment no marco do novo sistema de tributação do consumo (CBS/IBS).
• Lei 15.270/2025 — alterações legislativas que reforçaram a retenção na fonte para IRPF e IRPJ.
• Lei 15.329/2026 — aperfeiçoamentos normativos acerca da arrecadação nas fontes relacionados ao Imposto de Renda.
• Lei 8.541/1992, art. 46 — institui deveres da fonte pagadora que foram objeto de esclarecimento pela Solução de Consulta Cosit 35/2026.
• ADI 3.141/DF (Pleno, j. 13/12/2018) — tese firmada sobre a constitucionalidade da retenção na fonte e desnecessidade de lei complementar para discipliná-la.

Impacto prático

• Para advogados tributários: necessidade de reavaliar estratégias de planejamento e de compliance fiscal à luz do convívio entre split payment e retenção na fonte; revisão de cláusulas contratuais que tratam de responsabilidade pelo recolhimento.
• Para empresas e contribuintes: adaptação de sistemas de pagamento e tesouraria para conciliar retenção na fonte tradicional e depósitos automáticos via split payment; atenção ao fluxo de caixa, pois retenções antecipadas podem afetar liquidez.
• Para administração tributária: ganho potencial em controle e previsibilidade de arrecadação, mas exigência de integração tecnológica entre sistemas de pagamentos, faturamento eletrônico e controles fiscais para evitar duplicidade ou omissão de recolhimento.
• Para processos em curso: teses defensivas baseadas em exigência de formalidade legal para retenção dificilmente prosperarão ante a jurisprudência consolidada que admite a técnica sem lei complementar, mas litígios podem surgir sobre operacionalização e complementaridade entre regimes.

O que observar

• Integração tecnológica: a eficácia do split payment depende de infraestrutura bancária e de integração entre emissores de nota, intermediadores de pagamento e Receita; projetos pilotos e regulamentação secundária serão cruciais.
• Competência normativa e alocação de responsabilidades: será preciso esmiuçar, por atos infralegais e normas regulamentadoras, quem responde por falha no recolhimento (fonte, intermediário, instituição financeira). A Solução de Consulta Cosit 35/2026 sinaliza essa preocupação, mas questões práticas permanecem.
• Risco de sobreposição: cuidado para evitar cobrança duplicada por retenção na fonte e split payment; tribunais e a administração precisarão modular efeitos e definir procedimentos de compensação.
• Recursos e modulação judicial: em eventuais litígios coletivos ou de repercussão geral, além de ações constitucionais, tribunais podem modular efeitos das decisões para preservar estabilidade fiscal; advogados devem preparar teses sobre eficiência tributária e princípio da legalidade estrita.
• Monitoramento regulatório e político: propostas de mudança legislativa e debates públicos podem alterar o desenho atual; profissionais devem acompanhar tramitação parlamentar e atos da Receita.

Conclusão: o split payment representa avanço em termos de automatização do recolhimento e combate a fraudes, mas a retenção na fonte conserva-se como instrumento imprescindível de praticabilidade e controle fiscal. A implementação efetiva exigirá detalhamento normativo, coordenação tecnológica e vigilância sobre riscos de duplicidade e impactos de liquidez, cabendo ao operador do direito ajustar estratégias processuais e de compliance à nova realidade tributária.