STF reafirma 30 horas para fisioterapeutas no serviço público

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de municípios fixarem jornada superior a 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no serviço público, determinando que editais e regimes estatutários municipais observem a Lei Federal nº 8.856/1994.

Contexto

A controvérsia decorre da colisão entre a autonomia administrativa municipal para organizar suas carreiras e a competência legislativa da União para regulamentar condições de exercício profissional. A questão ganhou repercussão geral (Tema 1.486) a partir de recurso representativo interposto contra edital municipal que previa 40 horas semanais para o cargo de fisioterapeuta. O Conselho Regional da categoria impugnou a exigência, ancorando-se na disciplina federal que estabelece a carga máxima de 30 horas semanais para a atividade. Em instância inicial, a Justiça Federal acolheu o argumento do Conselho e exigiu a adequação do edital; o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou essa decisão, invocando a autonomia local e o poder de organização do serviço público municipal. O tema chegou, então, ao Supremo, que avaliou tanto o reconhecimento da repercussão quanto o mérito sobre o alcance da Lei nº 8.856/1994 frente aos regimes estatutários municipais. A controvérsia interessa ao direito administrativo, ao direito constitucional (distribuição de competências) e à regulamentação profissional, além de trazer implicações práticas para concursos, provimento de cargos e prestação de serviços de saúde na rede pública.

O que foi decidido

No julgamento do recurso representativo, a corte reafirmou a jurisprudência no sentido de que é privativa da União legislar sobre condições para o exercício de profissões, razão pela qual normas federais que disciplinam jornada profissional têm eficácia vinculante diante de regras estatutárias municipais. A turma concluiu que, quando a União estabelece, por lei, parâmetro de jornada profissional — como a limitação a 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na Lei nº 8.856/1994 —, o ente municipal não pode, por meio de seu regime estatutário ou edital de concurso, impor carga horária superior. No caso concreto, o Supremo deu provimento ao recurso para declarar a necessidade de ajuste do edital da Prefeitura de Conceição (PB), determinando a adoção do limite de 30 horas semanais para o cargo em questão. A decisão reforça a prevalência da norma federal sobre disciplinamento local que conflite com a matéria de competência exclusiva da União.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 8.856/1994 — estabelece a jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais para as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional; fundamento direto da tese aplicada.
• Constituição da República, CF/88 — artigo sobre competência legislativa da União — o entendimento majoritário do STF assenta-se na distribuição constitucional de atribuições legislativas, reconhecendo que a disciplina das condições de exercício profissional integra a competência federal.
• Jurisprudência consolidada do STF — reiteradas decisões que reconhecem a primazia da norma federal quando se trata de regras gerais sobre o exercício de profissões e condições de trabalho, formando o contexto decisório que levou ao reconhecimento da repercussão geral e à uniformização da tese.

Impacto prático

• Para prefeituras e administradores públicos: editais de concursos, planos de carreira e regimes estatutários que prevejam jornada superior a 30 horas para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais deverão ser revistos para atender ao limite federal, sob risco de nulidade dos atos e necessidade de adequação administrativa.
• Para candidatos e servidores: nomeações derivadas de editais que previam 40 horas podem ser objeto de impugnação; servidores em exercício nessas jornadas podem pleitear adequação funcional e repercussões remuneratórias ou de redistribuição de atribuições.
• Para conselhos profissionais: a decisão fortalece o papel regulador de conselhos e da norma federal, ampliando o instrumento jurídico para combater regimentos locais conflitantes.
• Para gestores de saúde pública: haverá impacto na organização de escalas e oferta de serviço, impondo possível necessidade de contratação adicional ou reestruturação para manter a cobertura assistencial sem extrapolar o limite legal.

O que observar

• Alcance da modulação: o acórdão pode trazer efeitos futuros e retroativos distintos; é preciso verificar se o STF modulou retroativamente os efeitos da tese ou deixou a modulação para apreciação em recursos específicos. Profissionais e entes públicos devem acompanhar a publicação do acórdão para identificar eventual delimitação temporal de efeitos.
• Recursos e repercussões locais: municípios afetados podem buscar medidas administrativas ou adotar ajustes normativos imediatos; impugnações em curso deverão ser julgadas conforme a nova orientação vinculante.
• Interação com outras normas trabalhistas e estatutárias: convém analisar conflitos com regimes celetista ou normas específicas de cada ente para evitar solução fragmentada.
• Custos e organização do serviço: gestores públicos precisam planejar contra-razões orçamentárias e de gestão para garantir cumprimento sem prejuízo da assistência.
• Risco de proliferação de demandas: embora o STF tenha reconhecido repercussão geral, há potencial de multiplicidade de ações questionando editais e atos administrativos anteriores, o que exigirá critérios pragmáticos de atuação judicial e administrativa.