STF rejeita ADI sobre idade mínima e consolida disputa sobre posse presumida

A ministra do Supremo Tribunal Federal rejeitou, monocraticamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democracia Cristã (DC) que questionava a alteração trazida pela Lei 15.230/2025 sobre o momento de aferição da idade mínima para candidatos; como fundamento, declarou a ilegitimidade ativa da legenda por ausência de comprovação segura de representação parlamentar exigida pela Constituição, determinando o arquivo do feito e tornando prejudicado o pedido cautelar.

Contexto

A controvérsia tem como pano de fundo uma mudança normativa que deslocou o parâmetro temporal para verificação da condição etária de aptidão ao exercício de cargos eletivos. Tradicionalmente, a aferição da idade mínima varia conforme o cargo, e a legislação eleitoral passou a diferenciar o momento de verificação entre postos do Executivo e do Legislativo, introduzindo a chamada "posse presumida" para parlamentares. A questão ganhou repercussão política e jurídica porque a norma beneficia um candidato em particular na eleição corrente, que, apesar de ainda não completar a idade exigida na data de posse formal, poderia ser considerado apto pela nova regra.

A impugnação visava o parágrafo 2º do art. 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), na redação introduzida pela Lei 15.230/2025, que estabelece diferentes marcos para checagem da idade mínima: para cargos do Executivo, a verificação ocorreria na data da posse; para cargos legislativos, a lei passou a admitir a posse presumida, definida pela norma como a posse ocorrida em até 90 dias após a eleição da respectiva Mesa Diretora. Pelo lado político, a alteração foi interpretada como alteração substancial do critério de elegibilidade, com reflexos diretos na legitimidade de candidatos jovens.

No plano processual, o partido autor da ADI precisava demonstrar legitimidade ativa conforme o art. 103, inciso VIII, da Constituição Federal — dispositivo que disciplina quem pode propor controle abstrato de constitucionalidade. A legitimidade exigida para partidos políticos refere-se à detenção de representação parlamentar regular no Congresso Nacional ao tempo do ajuizamento da ação, requisito cuja comprovação tornou-se o cerne da controvérsia.

O que foi decidido

A ministra concluiu, por análise documental e das declarações constantes dos autos, que o Democracia Cristã não comprovou de forma suficiente a existência de representação válida no Congresso Nacional ao tempo do protocolo da ADI. Entre os elementos examinados, contou-se a contestação formal do deputado apontado como filiado à legenda, a constatação de registros administrativos com presunção relativa de veracidade no sistema de filiações partidárias e a ausência de documentos estatutários exigidos pelo partido (como a ficha de filiação assinada com aceitação do estatuto).

Diante desse quadro, a decisão inferiu ilegitimidade ativa e procedeu ao arquivamento da ação, sem apreciação do mérito constitucional. O pedido de medida cautelar também foi considerado prejudicado, pois decorre da extinção do processo pela falta de legitimidade. Em suma: a tese substantiva sobre a constitucionalidade da alteração do marco temporal para aferição da idade mínima permanece sem julgamento pelo STF.

Base normativa e precedentes

• Art. 103, VIII, CF/88 — estabelece quem tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, incluindo partidos políticos com representação parlamentar, requisito central nesta decisão.
• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) — contém o art. 11 e regras sobre registro de candidatos e critérios eleitorais, objeto da arguição.
• Lei 15.230/2025 — alterou a redação do parágrafo 2º do art. 11 da Lei das Eleições, introduzindo a figura da "posse presumida" para cargos legislativos.
• Normas internas de filiação partidária e sistema FILIA — atuaram como fonte documental para aferir a filiação contestada; o sistema tem presunção relativa de veracidade, segundo a própria certidão juntada.
• Jurisprudência consolidada do STF — no sentido de que legitimidade ativa em ADI exige comprovação robusta do requisito temporal previsto no art. 103; decisões anteriores condicionam o prosseguimento do feito à demonstração inequívoca da representação parlamentar.

Impacto prático

• Advogados e partidos: a decisão reforça a necessidade de cautela na comprovação documental de representação parlamentar antes de propor controle concentrado. Partidos com filiações recentes ou contestadas devem anexar prova robusta (ficha assinada, comunicação formal das Casas Legislativas, registro definitivo no sistema de filiação) para evitar extinção liminar.
• Candidatos e eleitorado: a questão material sobre a validade da regra da "posse presumida" permanece aberta. Assim, candidatos beneficiados por essa interpretação seguem em situação jurídica incerta até eventual pronunciamento de mérito do STF ou de outro órgão competente.
• Processos em curso: ações semelhantes poderão ser prejudicadas se a legitimidade não for comprovada; por outro lado, interessados poderão buscar legitimidade com atores constitucionalmente legitimados (ex.: mesa de uma das Casas, Presidente da República, governadores, entidades de classe nacional) ou aguardar que partido reúna prova incontestável de representação parlamentar.
• Calendário eleitoral: eventual declaração de inconstitucionalidade no mérito, caso haja novo ajuizamento por parte legitimada, pode gerar repercussões práticas sobre registros de candidatura, diplomas e posse, com potencial para contestações eleitorais e recursos rápidos durante o período pós-eleitoral.

O que observar

• Prova de representação: a decisão sublinha que certidões com presunção relativa não bastam quando há contestação expressa; é recomendável juntar documentos formais (ata de posse, ficha assinada, declaração expressa do parlamentar) e, se possível, prova testemunhal ou administrativa que eliminem dúvidas.
• Recurso e reabertura: a via adequada para impugnar decisão monocrática no STF seria o encaminhamento ao colegiado competente (pedido de efeito suspensivo ou agravo interno), desde que haja fundamento processual; contudo, a ausência de legitimidade dificilmente será superada sem prova nova.
• Mérito permanece: o debate sobre a constitucionalidade da "posse presumida" não foi resolvido. Advogados que atuam em direito eleitoral deverão monitorar novos litígios e preparar teses sobre recepção da mudança pela Constituição, eventual confronto com princípios da elegibilidade e segurança jurídica e demandas de controle concentrado por partes legitimadas.
• Riscos práticos: decisões liminares e administrativas por órgãos eleitorais podem divergir; a insegurança jurídica aumenta a probabilidade de impugnações em sede de registro de candidatura e impugnações eleitorais após a eleição.

Em conclusão, a decisão do STF delimita, por ora, o campo processual — reafirmando o rigor na comprovação da legitimidade ativa em ADI —, mas deixa intacto o debate material sobre a modificação legislativa que flexibiliza o marco temporal para aferição da idade mínima. O resultado prático é, portanto, adiamento do controle de constitucionalidade da norma e reforço da cautela documental para ações futuras.