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STF analisa ADPF contra tese do TST sobre prescrição em previdência

A Consif levou ao STF impugnação à modulação do TST sobre prescrição em ações por falta de contribuição à previdência complementar; caso pode reabrir debate sobre marco inicial e segurança jurídica.

JOTA4 min de leitura
STF analisa ADPF contra tese do TST sobre prescrição em previdência

A Consif impetrou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo para suspender a eficácia da tese firmada pelo TST sobre a prescrição das ações indenizatórias por ausência de recolhimento à previdência complementar, pleiteando também a suspensão de processos que venham sendo decididos com base nesse entendimento. A iniciativa coloca no centro do debate a modulação dos efeitos e o marco inicial da prescrição, com impacto direto sobre demandas já extintas no setor financeiro.

Contexto

A controvérsia nasce da fixação, pelo Tribunal Superior do Trabalho em recurso repetitivo (IRR 20), de critérios objetivos para a prescrição das ações de indenização por perdas decorrentes do não recolhimento de contribuições à previdência complementar. O TST estabeleceu, em linhas gerais, que tais ações obedecem ao prazo quinquenal previsto na legislação trabalhista, limitado pelo prazo bienal pós-encerramento do contrato quando a pretensão se basear em parcelas que deveriam integrar o salário de contribuição. Contudo, para contratos extintos antes da publicação da certidão do julgamento do TST, houve modulação que remeteu à interpretação de temas firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial os marcos trazidos pelos Temas 955 (16/08/2018) e 1021 (11/12/2020) do STJ.

A modulação e o critério de atualização do marco inicial — ora vinculados à data de concessão do benefício, ora ao trânsito em julgado — provocaram reação das instituições financeiras. A Consif alega que a solução do TST desloca o marco inicial para eventos posteriores à extinção do contrato, abrange contratos já encerrados e, na prática, neutraliza a prescrição bienal prevista no constituicionalismo trabalhista, ensejando insegurança jurídica e multiplicação de demandas retroativas.

O que foi decidido

A ADPF questiona a constitucionalidade e os efeitos da tese do TST, pedindo ao Supremo a suspensão imediata da eficácia da tese e das decisões que a aplicaram, bem como a suspensão dos processos em curso que tratem do tema até o pronunciamento definitivo do STF. A peça processual foca especialmente na modulação adotada pelo TST, sustentando que a Corte trabalhista teria extrapolado limites ao reabrir pretensões supostamente prescritas e ao condicionar a eficácia da prescrição bienal a marcos materiais e processuais alheios ao término do vínculo empregatício.

No plano prático, a ADPF busca impedir que decisões proferidas com base na tese do TST continuem produzindo efeitos, o que, se deferido, congelaria fluxos de execução e instrução em centenas de demandas que envolvem bancos patrocinadores de planos de previdência complementar.

Base normativa e precedentes

  • Art. 7, CF/88 — assegura direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; o dispositivo que trata de prazos prescricionais trabalhistas é referência para o debate sobre a proteção ao trabalhador e o biênio após a extinção do contrato.
  • CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — dispõe sobre prescrição e decadência no processo do trabalho, sendo a principal norma infraconstitucional para fixação de prazos e efeitos.
  • Temas 955 e 1021, STJ — marcos jurisprudenciais que o TST utilizou para modular a contagem prescricional em casos de concessão de benefício previdenciário complementar em datas específicas.
  • Recurso Repetitivo (IRR 20), TST — decisão que firmou a tese objeto da ADPF e cuja modulação de efeitos motivou a impugnação perante o STF.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — referência utilizada para argumentar sobre a relevância institucional da matéria e a possibilidade de controle via ADPF.

Impacto prático

  • Para instituições financeiras patrocinadoras de planos (previdência complementar): suspensão de execuções e aumento de contingências, caso o STF mantenha a modulação do TST; se o STF suspender a tese, redução imediata de risco de reabertura de demandas antigas.
  • Para advogados trabalhistas e departamentos jurídicos: necessidade de revisar teses sobre marco inicial da prescrição, especialmente em casos com contratos extintos antes da certidão do TST e com concessão de benefício em datas limítrofes aos Temas 955/1021 do STJ.
  • Para reclamantes/beneficiários: possibilidade de manutenção ou reabertura de ações indenizatórias em função do critério modulatório do TST; eventual decisão do STF poderá limitar ou confirmar a extensão temporal das pretensões.
  • Para a Justiça do Trabalho: risco de multiplicação de recursos e pedidos de suspensão em massa; eventual determinação do STF sobre modulação afetará milhares de processos distribuídos por vários estados.

O que observar

  • Medida cautelar: o pedido de suspensão cautelar dos efeitos da tese do TST e das decisões já proferidas será um dos pontos centrais a acompanhar — se deferida, interrompe imediatamente as execuções e instruções vinculadas.
  • Alcance da ADPF: o Supremo poderá decidir pela procedência total, parcial, ou pela não recepção da ADPF, moderando o alcance concreto da modulação; atenção à fundamentação sobre controle de limites jurisdicionais do TST.
  • Modulação de efeitos pelo STF: é provável que, se reconhecer procedência, o STF tenha de modular efeitos para evitar ruptura desproporcional com decisões transitadas, o que demandará solução técnica para preservar segurança jurídica.
  • Recursos cabíveis e repercussão: haverá reflexos em recursos e possíveis repercussões gerais, com risco de uniformização diversa entre tribunais; escritórios e departamentos jurídicos devem mapear processos afetados e avaliar medidas processuais (ex.: pedidos de suspensão, execução provisória).
  • Pauta normativa: eventual iniciativa legislativa ou regulamentar sobre o tema pode ganhar força se o STF aceitar a ADPF e apontar lacunas interpretativas que só o legislador poderia sanar.

O que observar

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