STF analisa lei de MT que exige gráficos de velocidade nas faturas

A Abrint provocou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 12.826/2025 de Mato Grosso, pedindo a suspensão imediata da norma que exige a inclusão de gráficos diários de velocidade de download e upload nas faturas de serviços pós-pagos de internet. A ação (ADI 8044) questiona tanto a competência legislativa quanto a proporcionalidade das sanções previstas.

Contexto

A disputa articula duas linhas de conflito: o limite da competência estadual para disciplinar aspectos de serviços de telecomunicações e o alcance das obrigações de informação ao consumidor. No plano federativo, a Constituição Federal de 1988 estabelece competência legislativa privativa da União para matéria de telecomunicações, o que costuma ser invocado quando normas estaduais tocam em padrões técnicos ou regras de operação do setor. Em paralelo, existe espaço para atuação dos estados em matéria de defesa do consumidor, consoante a distribuição de competências sobre proteção do consumidor e normas locais de proteção ao usuário.

No plano regulatório, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução Anatel 765/2023), que disciplina informações de prestação de serviço e relatórios digitais aos usuários, incluindo regras sobre volume diário de dados, conforme aplicável. Em 2024 o STF já enfrentou disputa semelhante: na ADI 7416, relativa a lei de Mato Grosso do Sul que exigia informação sobre velocidade diária nas faturas, a Corte, por maioria, entendeu que se tratava de norma de proteção ao consumidor — opinião que prevaleceu com o voto do relator à época.

A nova lei de Mato Grosso, sancionada em 24 de março de 2025, impõe a apresentação de dois gráficos distintos (download e upload) com média diária de velocidade, excluindo o período entre 00:00 e 08:00 do cálculo. Além da controvérsia sobre competência e conteúdo informacional, a norma fixa multas em Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) cujos patamares, segundo a Abrint, resultam em valores milionários para o contexto dos provedores regionais.

O que foi decidido

Na petição inicial da ADI 8044 a Abrint solicitou, liminarmente, a suspensão integral da eficácia da Lei 12.826/2025 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma. Subsidiariamente, pleiteou a supressão do dispositivo que prevê as multas. O ministro sorteado foi apontado como relator da ação.

A tese central da Abrint é dupla: (i) a lei estadual usurpa competência privativa da União ao criar obrigação técnica e operacional sobre telecomunicações; e (ii) a imposição de geração individualizada de gráficos e as multas previstas são desproporcionais e gravosas, especialmente para prestadoras de pequeno porte que compõem a maioria dos acessos no estado. A associação sustenta que a Anatel já regula quais informações deverão ser prestadas ao usuário, por meio da Resolução 765/2023, e que não há previsão federal que imponha a produção massiva de gráficos individuais por fatura.

A argumentação factual da associação inclui dados da própria Anatel: 453 empresas autorizadas a prestar banda larga fixa em Mato Grosso, com as prestadoras de pequeno porte respondendo por 71,5% dos acessos estaduais. A Abrint estima que, para cerca de 661 mil acessos de pequenos provedores, a norma implicaria a geração de mais de 1,3 milhão de gráficos e quase 40 milhões de registros de médias diárias por mês, onerando fortemente a operação desses agentes.

Base normativa e precedentes

• Art. 22, CF/88 — competência legislativa privativa da União em matéria de telecomunicações, fundamento central da alegação de invasão de competência.
• Resolução Anatel 765/2023 — regulamento que disciplina os direitos do consumidor de serviços de telecomunicações e estabelece obrigações de disponibilização de informações e relatórios em ambiente digital.
• Lei Estadual 12.826/2025 (MT) — objeto da ADI; exige gráficos de velocidade nas faturas e prevê multas em UPF/MT.
• ADI 7416 (STF, 2024) — precedente recente em que o STF validou, por maioria, norma de Mato Grosso do Sul sobre informação de velocidade em faturas, sob o prisma de proteção ao consumidor; voto vencedor entendeu compatibilidade estadual em matéria de proteção dos usuários, hipótese que pesa no exame da presente ADI.

Impacto prático

• Para provedores regionais: risco de carga regulatória e custos adicionais significativos caso a lei seja mantida; potencial necessidade de investimentos em sistemas de medição, armazenamento e geração de relatórios, ou repasse de custos ao consumidor.
• Para a regulação setorial: definição do limite entre medidas locais de defesa do consumidor e normatização técnica afeta Anatel como órgão regulador exclusivo de telecomunicações; decisão do STF pode reafirmar a primazia da agência ou consolidar margem de ação estadual em defesa do usuário.
• Para litígios em curso: empresas e entidades podem buscar medidas cautelares semelhantes; provedores poderão pleitear, em sede administrativa ou judicial, suspensão de aplicação das sanções até definição final.
• Para consumidores: se a norma for mantida, aumenta a disponibilidade de informação supostamente transparente sobre desempenho; se for afastada, prevalece o regime uniforme traçado pela Anatel.

O que observar

• O STF terá de equacionar a linha divisória entre proteção ao consumidor (onde estados podem legislar) e regulação técnica-operacional de telecomunicações (competência da União e da Anatel). A distinção fática entre informação ao usuário e imposição de padrões de medição será decisiva.
• O precedente da ADI 7416 é referência, mas não é vinculante a ponto de determinar repetição automática do resultado; composição do Plenário e argumentações sobre proporcionalidade das sanções podem alterar a solução.
• Eventual modulação de efeitos: mesmo admitindo-se inconstitucionalidade parcial, o STF pode modular a declaração para evitar descontinuidade brusca de serviços em localidades dependentes de pequenos provedores.
• Para advogados: atenção à estratégia probatória sobre ônus e viabilidade tecnológica dos provedores; relatórios técnicos e dados da Anatel serão determinantes para demonstrar impacto econômico e operacional.
• Risco de judicialização secundária: manutenção das multas em patamares elevados pode gerar ações de cobrança ou pedidos de tutela de urgência por provedores que aleguem risco de falência ou prejuízos irreparáveis.
• Observa-se também o alcance normativo da Resolução Anatel 765/2023: se o STF reconhecer sua suficiência, haverá reafirmação do papel central da agência na padronização das informações aos consumidores.

O que observar