STF reafirma aplicação do art. 444 da CLT para empregados hipersuficientes

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal mandou ao TST novo julgamento e impediu que o acórdão de turma afastasse a aplicação do artigo 444, parágrafo único, da CLT, preservando a eficácia da norma até que o órgão constitucionalmente competente se manifeste sobre eventual inconstitucionalidade.

Contexto

A controvérsia nasce na interseção entre autonomia privada nas relações de trabalho e a proteção constitucional à remuneração. A reforma trabalhista de 2017 inseriu no ordenamento um dispositivo que autoriza negociações individuais de certas condições contratuais, e mais recentemente a Emenda Constitucional 141/2026 passou a trazer conceito similar de empregado qualificado para fins de tratamento diferenciado. O ponto conflituoso emergiu quando o Tribunal Superior do Trabalho, em turma, entendeu que a celebração de redução salarial com empregado chamado "hipersuficiente" violaria a garantia constitucional de irredutibilidade salarial, gerando um confronto entre interpretação judicial e opção do legislador ordinário e, agora, constitucional.

A disputa também tangencia precedente do Supremo sobre acordos individuais celebrados durante situação de crise: no bojo das medidas adotadas na pandemia, o plenário do STF validou a eficácia de acordos individuais previstos na Medida Provisória que autorizou redução de jornada e salário sem condicionamento à anuência sindical (referência à ADI que tratou da MPV 936/2020). Além disso, há discussão institucional sobre quem pode declarar inconstitucionalidade de lei abstrata: a regra do art. 97 da Constituição Federal exige maioria absoluta do plenário do tribunal para afastar a aplicação de uma lei por vício de constitucionalidade, matéria que foi central na decisão da 2ª Turma. A Súmula Vinculante 10 também impede contornos formais que, na prática, esvaziem a eficácia da lei sem observância do mandato constitucional.

O que foi decidido

A turma do STF entendeu que a decisão do TST, que havia afastado a eficácia do art. 444, § único, da CLT por inconstitucionalidade, não poderia ter sido proferida por uma das turmas daquele tribunal sem observância da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição. Assim, o Supremo não examinou o mérito material da validade do dispositivo; afastou, porém, o precedente de turma do TST por vício formal de competência decisória, determinando que a matéria retorne ao TST para novo julgamento. Na prática, a decisão restitui temporariamente a aplicabilidade do dispositivo legal e reforça que só o órgão colegiado competente, na composição e quórum constitucionalmente exigidos, pode declarar a inconstitucionalidade plena de norma.

Como consequência, até que o TST, em composição adequada, ou o próprio STF em plenário decida sobre a questão de mérito, o art. 444, § único, da CLT deve ser respeitado e aplicado pelas turmas e magistrados, nos termos em que foi editado pelo legislador.

Base normativa e precedentes

• Art. 97, CF/88 — define que cabe ao plenário do tribunal, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
• Art. 444, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), § único — autoriza a negociação individual de determinadas condições de trabalho para empregados que atendam critérios de qualificação e remuneração.
• Emenda Constitucional 141/2026 — introduziu na Constituição conceitos que distinguem empregados por escolaridade e faixa remuneratória para tratamento diferenciado em regras de duração de jornada e outras matérias trabalhistas.
• Súmula Vinculante 10, STF — veda a utilização de mecanismos interpretativos que, sem observância da reserva de plenário, produzam efeitos equivalentes ao afastamento da eficácia de lei.
• ADI relativa à MPV 936/2020 (pandemia) — precedentes do STF reconhecendo a validade de acordos individuais celebrados em contexto excepcional para preservação de empregos, sem condicionamento absoluto à anuência sindical.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: reforço da necessidade de alegar e discutir a competência material e formal quando se ataque a constitucionalidade de lei; decisão estratégica de levar a matéria ao plenário do tribunal competente em grau adequado.
• Para empregadores: autorização, em princípio, para negociar individualmente condições com empregados que preencham os requisitos legais, como instrumento de preservação de contratos em reestruturações, fusões e aquisições, até que haja declaração de inconstitucionalidade por órgão competente.
• Para empregados hipersuficientes: manutenção da possibilidade de celebrar acordos individuais, com a exigência do consentimento e da preservação dos direitos indisponíveis; a autonomia negocial abre caminhos para ajustes que podem evitar demissões em massa.
• Para ações em curso: sentenças ou acórdãos que tenham afastado a aplicação do art. 444, § único, poderão ser reversíveis se não observada a reserva de plenário; processos deverão reavaliar eventuais nulidades formais.

O que observar

• O Supremo não julgou o mérito; a constitucionalidade material do art. 444, § único, ainda depende de decisão colegiada do tribunal competente, o que pode levar à modulação de efeitos caso seja declarado inconstitucional.
• A distinção entre empregados hipersuficientes e hipossuficientes exige prova documental objetiva (escolaridade, faixa remuneratória) e análise das condições concretas de negociação; litígios probatórios devem ser esperados.
• Recurso das partes: incidentes constitucionais e reclamações que envolvam desrespeito à autoridade da decisão do STF podem ser manejados; cabe atenção ao cabimento e ao momento processual para suscitar a questão de reserva de plenário.
• Risco regulatório: legislação complementar ou decisões de plenário podem clarificar requisitos, limites e garantias quanto aos direitos indisponíveis, reduzindo insegurança jurídica. Até lá, práticas de compliance e assessoria personalizada são recomendáveis para documentar consentimento e preservar proporcionalidade na negociação.
• Para operadores do direito, a lição central é dupla: a) cuidar da técnica processual quando se pretende afastar norma por vício constitucional; b) reconhecer que o legislador, e agora a Constituição em parte, consagraram diferenciação entre trabalhadores que justificam maior liberdade negocial e os que demandam proteção reforçada.