STF confirma constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com cinco votos pela manutenção do dispositivo, declarou compatível com a Constituição o artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público. A decisão delineia parâmetros interpretativos para evitar enquadramentos indevidos de manifestações culturais ou políticas.

Contexto

A controvérsia subiu ao Supremo após decisão de instância estadual que considerou o artigo 233 inconstitucional por usar conceito vago —"ato obsceno"— que, segundo os julgadores locais, deixaria margem excessiva para decisões judiciais aleatórias. O caso concreto envolveu um homem absolvido por se masturbar em via pública; a disputa entre a necessidade de precisão normativa no direito penal e a adoção de conceitos jurídicos mais abertos é o cerne da questão. No plano constitucional, a discussão contrapõe o princípio da legalidade penal —garantido pelo art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal— ao reconhecimento da liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX) e à tutela de outros bens constitucionais, como a proteção de crianças e adolescentes (art. 227). Historicamente, cortes superiores enfrentam o dilema de como compatibilizar normas penais indeterminadas com garantias fundamentais sem esvaziar a eficácia da tutela penal em condutas de conotação sexual em espaços públicos.

O que foi decidido

A turma majoritária do Supremo concluiu pela constitucionalidade do artigo 233, entendendo que a utilização de conceitos jurídicos de contorno aberto não implica, por si só, violação do princípio da legalidade. O relator apresentou uma tese interpretativa que orienta a aplicação do tipo penal por meio de critérios: consideração dos padrões sociais contemporâneos de pudor na comunidade onde o fato ocorreu; avaliação da conotação sexual do ato; e apuração das circunstâncias fáticas que cercaram a conduta. Foram citados exemplos clarificadores, como a exposição de genitais e a prática ou simulação de atos sexuais em locais públicos, em estabelecimentos privados com acesso coletivo e em espaços particulares cujos atos ficam expostos à visão de terceiros. A Corte reforçou que liberdade de expressão não remove, automaticamente, a possibilidade de responsabilização quando há conflito com outros valores constitucionais —notadamente a proteção de crianças e a dignidade sexual— e que é preciso cautela para não atingir manifestações culturais coletivas com conteúdo político ou artístico. Três ministros acompanharam o relator com ressalvas para proteção explícita de manifestações políticas e culturais; um ministro acompanhou integralmente e sem considerações adicionais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXIX, CF/88 — princípio da legalidade penal: "não há crime sem lei anterior que o defina"; central para avaliar exigência de precisão normativa.
• Art. 5º, IV e IX, CF/88 — garantias de liberdade de expressão e de imprensa, relevantes para delimitar a incidência penal sobre manifestações públicas.
• Art. 227, CF/88 — proteção integral à criança e ao adolescente, fundamento constitucional usado para justificar restrições quando em jogo a exposição de menores.
• Código Penal (art. 233) — tipificação do ato obsceno em local público, cuja constitucionalidade foi posta em juízo; a Corte definiu critérios interpretativos para sua aplicação.
• Princípio da intervenção mínima e da reserva legal (jurisprudência consolidada) — orientam a necessidade de interpretar tipos penais restritivamente para preservar liberdade e evitar criminalização excessiva.

Impacto prático

• Para operadores do direito penal: o julgamento autoriza a aplicação do artigo 233 desde que observados os critérios fáticos e socioculturais fixados pelo Supremo; advogados de defesa têm espaço para impugnar provas de conotação sexual ou contexto comunitário que afaste caráter obsceno.
• Para magistrados e tribunais inferiores: será exigido maior esforço motivacional para demonstrar que, no caso concreto, se cumpriram os requisitos apontados —padrões locais de pudor, conotação sexual e circunstâncias específicas— sob pena de nulidade ou reforma da condenação em instância superior.
• Para promotores e polícia: a persecução penal deve ponderar a incidência da norma em situações envolvendo manifestações culturais coletivas (ex.: Carnaval) e priorizar a proteção de vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.
• Para manifestantes e produtores culturais: a decisão reforça que eventos de caráter cultural ou político não serão automaticamente enquadrados como crimes, mas a avaliação permanece casuística; organizadores podem adotar medidas preventivas para evitar exposição indevida de menores.

O que observar

• A redação da tese pelo relator e as ressalvas dos ministros indicam que debates futuros vão girar em torno da delimitação prática dos "padrões de pudor" e de como quantificar a conotação sexual de um ato; esses elementos serão objeto de recursos e do desenvolvimento de jurisprudência mais detalhada.
• Há risco de decisões divergentes em tribunais estaduais enquanto não houver uniformização da aplicação dos critérios; advogados devem trabalhar provas periciais e contextuais para demonstrar ou afastar a presença dos elementos indicados.
• Pode surgir pedido de modulação de efeitos ou de regulamentação procedimental para aplicação homogeneizada do tipo; caberá observar eventuais ações de controle concentrado ou súmulas vinculantes que o Supremo venha editar.
• Aspectos de política criminal permanecem sensíveis: equilíbrio entre proteção de bens jurídicos e o respeito à liberdade de expressão continuará a gerar litígios, sobretudo em casos que envolvam manifestações artísticas e protestos políticos.
• Recursos possíveis: decisões contrárias às teses firmadas podem integrar recursos extraordinários ao STF, cabendo atenção aos requisitos de repercussão geral e aos fundamentos constitucionais invocados.